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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 871564 RS 2006/0165905-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2009
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_871564_RS_1261009771196.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_871564_RS_1261009771198.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_871564_RS_1261009771197.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : FUNDAÇAO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - FCRT
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LÚCIA BEATRIZ NIED
ADVOGADO : FÁBIO LUIZ MAIA BARBOSA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DE COBRANÇA. RESTITUIÇAO DE RESERVA DE POUPANÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇAO A QUALQUER TEMPO. VIOLAÇAO À COISA JULGADA NAO CONFIGURADA. I - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional.

II - Caso em que a pretensão deduzida na inicial não foi atingida pela prescrição, porquanto, tendo se desligado da Fundação dos Empregados da Companhia Riograndense de Telecomunicações - FCRT no dia 28.6.01, só veio a autora a receber a restituição correspondente à reserva de poupança no dia 12.7.01. Logo, tendo sido a ação ajuizada pouco mais de três anos da data de seu desligamento, não se implementou o prazo da prescrição quinquenal. III - Alegação de erro material acolhida pela decisão agravada, ante o evidente equívoco na contagem do prazo prescricional, de modo que, passando à análise do mérito recursal, negou a decisão recorrida, seguimento ao Recurso Especial interposto pela entidade previdenciária.

IV - Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).
Brasília, 17 de novembro de 2009 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 7066366 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 26/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6117596/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-871564-rs-2006-0165905-7/inteiro-teor-12258246