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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2005/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_679695_DF_11.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. da Lei n.º 8.009/90, se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 159213 -ES (RDR 15/385), RESP 415765 -MT (RSTJ 169/291), RESP 315979 -RJ, RESP 445990 -MG, AGRG NO AG 653019 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009009 ANO:1990 ART :00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/61191/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-679695-df-2005-0077958-9

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