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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1319783 ES 2018/0158514-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1319783 ES 2018/0158514-9
Publicação
DJ 13/08/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.783 - ES (2018/0158514-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARA AUGUSTO DIAS - SP335348 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RHIAN GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que não admitiu seu apelo nobre. Consta dos autos que o agravante foi indiciado por suposta prática do crime capitulado no art. 135, caput, parágrafo único, do Estatuto Repressivo. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam in casu. Pugna pelo acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o apelo raro. Nos moldes dos arts. 62 e 64, inciso X, ambos do RISTJ, parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 284-288. É o relatório. No recurso especial, aviado com espeque na alínea a do permissivo constitucional, a parte pretende, em síntese, seja concedida a ordem vindicada no writ originário, destinada ao trancamento do inquérito policial em curso e tombado sob o n.º 61/2013, oriundo da Delegacia de Polícia da Comarca de Montanha/ES (e-STJ fl. 217 g.n.), sob pena de menoscabo aos arts. 6; 10, caput, §§ 1º, 2º e 3º; 16; 46 e 47, do CPP, associado à inteligência do art. , inciso LXXVIII, da CRFB/88. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade provisório ali realizado, constata-se que o pleito ambulatorial suso, formulado no bojo do recurso especial de e-STJ fls. 181-217, não logra seguimento. Em consulta procedida por este Sodalício ao portal eletrônico do Tribunal local (http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta), e em relevo às considerações expendidas pelo Parquet federal, na esteira de que o "referido inquérito policial já se transformou em ação penal" (e-STJ fl. 286), porquanto em 25/05/2017 já houve o recebimento da denúncia, depreende-se a perda superveniente de objeto do presente reclamo. Sobre o tema, é remansosa a jurisprudência propalada por esta Corte de Superposição no sentido de que o recebimento da prefacial acusatória, na fase processual, enseja a perda (superveniente) de objeto do habeas corpus profilático, destinado ao trancamento da persecução criminal na fase inquisitorial. Nessa senda: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO. NATUREZA DO INQUÉRITO. IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO. [...] AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que o recebimento da denúncia esvazia a pretensão de trancamento do inquérito policial. II - Também é sedimentada nesta Corte a jurisprudência que assevera que 'Eventual irregularidade na fase investigativa, ainda que venha a ser comprovada, não possui o condão de afetar a ação penal. Isso porque o inquérito policial é peça meramente informativa, que visa munir o órgão responsável pela acusação dos elementos necessários para o oferecimento da denúncia, não consistindo, portanto, em fase obrigatória da persecução penal."(RHC 87.092/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/02/2018, grifei) [...] (AgRg nos EDcl no AREsp 1270387/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018 grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. Deve ser mantida a decisão por meio da qual foi aplicada a jurisprudência desta Corte. 2. Sobrevindo o recebimento de denúncia, com o consequente início do processo penal, fica prejudicado o pleito de trancamento do inquérito policial (RHC n. 78.455/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/2/2017). 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no RHC 59.750/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018 grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julga-se prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator