jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1264349 MG 2018/0062351-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1264349 MG 2018/0062351-8
Publicação
DJ 13/08/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.349 - MG (2018/0062351-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ALESSANDRO HELENO SILVA NOGUEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM OUTRA CONDENAÇÃO. INDULTO OU ANISTIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. PROCEDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 182): "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO ACUSADO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - IMPERATIVIDADE - REGIME INICIAL ALTERADO - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em desclassificação da conduta do réu para delito com pena mais branda se ficarem demonstradas as elementares do tipo penal do artigo 157, caput, do Código Penal. Se todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu, é necessário reduzir-lhe a pena-base para o mínimo legal. Para afastar a ocorrência da reformatio in pejus indireta, é imperioso manter o voto do acórdão anulado, que decotou a agravante da reincidência por não se saber qual o benefício aplicado ao acusado, se anistia ou indulto, e, em conseqüência, alterar o regime inicial de cumprimento da pena. V.V. Sendo possível aferir pela CAC do acusado o tipo de crime por ele cometido e que foi considerado para efeito de reconhecimento da reincidência, é possível saber se a ele foi concedido o benefício do indulto ou da anistia." No recurso especial, o agravante alegou violação aos arts. 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, artigo 61, inciso I e artigo 63, todos do Código Penal, ao argumento de que o recorrido teve extinta a sua punibilidade por força de indulto, o que importa no reconhecimento da reincidência do condenado. Consequentemente, o regime de cumprimento da pena fixado deveria ser o regime inicial fechado. Contrarrazões às fls. 262-265. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão do seguinte óbice: a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) (fls. 314-315). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do agravo (fl. 347-353). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O pleito ministerial cinge-se ao reconhecimento dos efeitos secundários da condenação transitada em julgado relativa à ação penal de n. 0707.07.137962-2, cuja punibilidade foi extinta, conforme atesta a Certidão de Antecedentes Criminais do agravado. A sanção do ora agravado foi reduzida sob o seguinte fundamento: "[...] Não se sabe qual dos dois motivos ensejou a extinção da punibilidade, o que seria de suma importância, porque referidos institutos possuem efeitos diversos: a anistia refere-se ao fato e tem caráter retroativo, excluindo o crime e todos os efeitos penais, ou seja, com a extinção da punibilidade, o delito é excluído da folha de antecedentes do acusado, não gerando reincidência; o indulto, ao contrário, não incide sobre o fato criminoso, somente sobre a pena do condenado, que poderá ser extinta. No entanto, o delito praticado continuará anotado na folha de antecedentes do réu, podendo caracterizar a reincidência ou macular os antecedentes. E não coaduno do fundamento exposto na sentença de que o benefício aplicado ao acusado se trata de indulto em razão de a anistia ser concedida a crimes políticos, impedindo, pois, que ela tenha sido concedida a ele. Na verdade, a anistia não é aplicada somente a crimes políticos, mas também aos comuns. [...] Logo, havendo dúvida nesse ponto, se ao réu foi concedida anistia ou indulto, que sempre deve ser interpretada em favor dele, é necessário o decote da reincidência" (fls. 188-189). A anistia consiste na extinção da ação ou da condenação com a finalidade de olvidar o crime. É concedida por lei, de competência da União, aprovada pelo Congresso Nacional, conforme os arts. 21, inciso XVII e 48, inciso VIII, da Constituição Federal. Já o indulto decorre de ato do Presidente da República (art. 84, inciso XII, da Constituição Federal) e deve obedecer aos dispositivos da Lei de Execução Penal (arts. 188 e 192), dependendo de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos por parte do condenado a ser beneficiado. Diante disso, não resta dúvida de que o agravado foi beneficiado com indulto, já que as ações penais acima mencionadas foram motivadas por crimes contra o patrimônio (dois roubos majorados), não alcançados por qualquer lei que lhes tenha extinguido a ação ou os efeitos decorrentes da condenação. Aliás, a última lei concedendo anistia foi publicada em 1979 (Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979), de modo que não há como persistir a dúvida relativa ao benefício concedido ao agravado. Uma vez solucionada a questão relativa ao benefício, cumpre observar que a concessão de indulto não possui o condão de excluir os efeitos secundários da condenação. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é no sentido de que "o indulto, ato político, está previsto no art. 84, XII, da CF, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial" (HC 94.425/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16/11/2009). Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE INDULTO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PACIENTE REINCIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. [o] indulto, ato político, está previsto no art. 84, XII, da CF, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial (HC 94.425/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009), persistindo os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados, obrigação de indenizar a vítima etc. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. 4. Verifica-se, inicialmente, que o paciente é reincidente e foi condenado a pena não superior a 4 anos, o que atrairia a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte e a fixação do regime inicial semiaberto. Entretanto, no caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que afasta o referido enunciado sumular e representa fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. 5. Habeas corpus não conhecido"(HC 368.650/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/02/2017)."HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE INDULTO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Como já afirmou esta Corte de origem,"[o] indulto, ato político, está previsto no art. 84, XII, da CF, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial"(HC 94.425/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009), persistindo os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados, obrigação de indenizar a vítima etc. 2. Na hipótese, a certidão de antecedentes mencionada na sentença condenatória refere-se à condenação do Paciente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, na qual foi agraciado com a concessão de indulto, julgando-se extinta a punibilidade. Desse modo, corretamente afastada a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas. 3. Ordem de habeas corpus denegada" (HC 198.909/SP, Quinta Turma Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/8/2012). Dessarte, mantenho a pena-base fixada em 4 anos de reclusão. Na segunda fase, aumento a reprimenda na fração de 1/6, pela reincidência, alcançando a pena o montante de 4 anos e 8 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão. No tocante à fixação do regime inicial para cumprimento de pena, a meu ver, é adequado o regime prisional fechado. Isso porque, a despeito do montante final da pena (4 anos e 8 meses de reclusão) autorizar o regime semiaberto, depreende-se da dosimetria realizada que o recorrente é reincidente. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação supra. P. e I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro Felix Fischer Relator