jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/08/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1325759_3f478.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.759 - RJ (2018/0172399-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ULMA CYE S.COOP

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

AGRAVADO : MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR - RJ047111 LUIZ LEONARDOS E OUTRO(S) - RJ009647

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto

contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de

lei federal e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 994/996).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 937):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO -SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO - MANIFESTAÇÃO DO INPI PELA NULIDADE PARCIAL DA PATENTE - CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ -PRESENÇA DE REQUISTOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I - A concessão ou não da antecipação da tutela se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que o seu deferimento não constitui ato abusivo ou ilegal.

II - Vê-se que a Agravante concorda plenamente com a análise técnica do INPI, que se manifesta pela nulidade, ainda que parcial do título, com base, principalmente, na anterioridade do documento Manual Doka - Doka Heavey-duty Supporting System SL-1 (Ed./2008), publicado em 06/2008, não servindo a mera afirmação "de que as alterações não restringirão o escopo de proteção que a patente MU 9100458-6 como um todo" como demonstração de falta do requisito de verossimilhança de direito, como quer a Agravante.

III - A existência nos autos de admissão da Agravante de que a regularidade da patente depende do cumprimento de "duas ou três exigências" a serem formuladas pelo INPI, correta a concessão do provimento, especialmente tendo o Magistrado o cuidado de delimitar seus efeitos apenas entre as partes.

IV - Recurso improvido.

No especial (e-STJ fls. 941/968), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a

recorrente alegou ofensa ao art. 273 do CPC/1973, 300 do CPC/2015 e 56, § 2º, da Lei n.

9.279/1996, sustentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para a

concessão a tutela de urgência, consistentes na verossimilhança da alegação e no

fundado receio de irreparável ou de difícil reparação.

No agravo (e-STJ fls. 1.000/1.012), afirma a presença de todos os requisitos

de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada pelas recorridas (e-STJ fls. 1.017/1.032 e

1.033/1.034).

É o relatório.

Decido.

Superior Tribunal de Justiça

Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 935/936):

Vê-se que a Agravante concorda plenamente com a análise técnica do INPI, que se manifesta pela nulidade, ainda que parcial do título, com base, principalmente, na anterioridade do documento Manual Doka - Doka Heavey-duty Supporting System SL-1 (Ed./2008), publicado em 06/2008, não servindo a mera afirmação "de que as alterações não restringirão o escopo de proteção que a patente MU 9100458-6 como um todo" como demonstração de falta do requisito de verossimilhança de direito, como quer a Agravante.

(...)

Como é sabido, a concessão da tutela antecipada pressupõe a ocorrência simultânea de três requisitos: prova inequívoca do alegado pelo autor, convencimento da verossimilhança da alegação, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ora, a existência nos autos de admissão da própria Agravante de que a regularidade da patente depende do cumprimento de "duas ou três exigências" a serem formuladas pelo INPI, correta a concessão do provimento, especialmente tendo o Magistrado o cuidado de delimitar seus efeitos apenas entre as partes.

Para alterar os fundamentos aqui transcritos e reconhecer a ausência dos requisitos para a concessão da medida de urgência, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ.

Além do mais, em relação à suposta afronta ao art. 56, § 2º, da Lei n. 9.279/1996, aplica-se o entendimento segundo o qual "não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá 'causa decidida em única ou última instância' com o julgamento definitivo" (REsp n. 765.375/MA, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/4/2006, DJ 8/5/2006, p. 176).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 1º de agosto de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612017040/agravo-em-recurso-especial-aresp-1325759-rj-2018-0172399-8/decisao-monocratica-612017050