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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1744597_23ef3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.597 - PR (2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

REQUERENTE : G P

ADVOGADOS : VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(S) - PR024789 PATRICIA BOTTER NICKEL RIBAS - PR047541 FERNANDA BASSO BLUM - PR083672

REQUERIDO : M A DA S V

ADVOGADO : JULIANA APARECIDA LIMA PETRI - PR032300

EMENTA

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABATIMENTO DE PRESTAÇÕES "IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. VIABILIDADE RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência formulado por G. P. com

fundamento no art. 1.029, §5º, II, do CPC/2015, objetivando a atribuição de efeito

suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Paraná, proferido nos autos da ação de execução de alimentos que lhe moveu M.

A. DA S. V.

Esta a ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 732 DO CPC. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS IN NATURA. IMPOSSIBLIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1707 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. MERA LIBERALIDADE DO DEVEDOR. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura (AgRg no REsp XXXXX/MG)". 3. Recurso conhecido e não provido.

Superior Tribunal de Justiça

Em suas razões (fls. 991/996), sustentou ser possível a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da alimentada, uma vez que realizou o pagamento da pensão alimentícia sob o outras rubricas, arcando com taxas condominiais e IPTU de imóvel onde esta reside, do qual é proprietário. Quanto ao risco de dano grave, disse que a obrigação que pretende compensar é irrepetível, de modo que, uma vez levantados os valores depositados, jamais lhes serão ressarcidos, tornando inócuo o eventual provimento do recurso especial. Por fim, afirmou que procedeu ao depósito do valor total do débito indicado pelo contador judicial, ainda que controverso, como forma de demonstrar sua boa-fé. Postulou o acolhimento.

Em decisão de fls. 998/999, o e. Ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior apreciação pelo Ministro relator, após o término do recesso forense.

É o relatório.

Passo a decidir.

O deferimento de tutela provisória em sede de recurso especial depende da existência concomitante de prognóstico favorável ao provimento do recurso e de risco de dano irreparável acaso se aguarde o posterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Em um juízo preliminar, não há como extrair verosimilhança nas alegações recursais, pois o conhecimento do recurso especial parece esbarrar nos óbices dos enunciados das Súmulas 07 e 83/STJ

O recorrente pretende, em execução de alimentos, deduzir do valor do débito as parcelas pagas in natura, referentes à taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde reside a alimentada, sua ex-companheira, sob pena de restar configurado enriquecimento ilícito.

O Tribunal a quo, por sua vez, não autorizou a compensação, por entender que o alimentante deve cumprir a obrigação na forma determinada na sentença, ou seja, tão somente em pecúnia, considerando, ainda, como mera liberalidade os pagamentos realizados, os quais deverão ser cobrados em ação própria face a irrepetibilidade dos alimentos (fls. 878/87):

No caso dos autos, o agravante restou condenado a prestar alimentos à agravada no valor de R$ 4.000,00 (fls. 69/77-TJ). Face ao inadimplemento das prestações alimentares, a agravada ajuizou ação

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/08/2018 Página 2 de 6

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de execução de alimentos pelo rito do art. 732, CPC. Recebida a execução, o recorrente apresentou impugnação, alegando excesso de execução, devido ao pagamento de taxas de condomínio e UPTU por ele adimplidas, pugnando pela suspensão do processo, dos atos expropriatórios e do levantamento dos valores incontroversos. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de compensação e determinou a expedição do alvará, para levantamento da quantia incontroversa.

Pois bem. Vê-se da sentença que fixou os alimentos, não ter sido ajustada obrigação envolvendo alimentos in natura, mas, tão somente, em pecúnia. Isto obriga o Executado/Agravante atender ao comando judicial na forma como emanado, qual seja, pagamento mensal de R$ 4.000,00.

Assim, eventuais pagamento de alimentos in natura realizados por ele (relativos a IPTU e condomínio) devem ser considerados mera liberalidade, notadamente porque a verba alimentar é insuscetível de compensação, conforme preceitua o art. 1.707 do CC/2002.

(…)

E, ainda que plausível a alegação de estar adimplindo com as despesas do imóvel, para evitar a perda do bem, caberia a ele a cobrança dos referidos valores em ação própria, face a irrepetibilidade dos alimentos.

(...)

Destarte, não merece reparos a decisão combatida em determinar a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso.”

A Corte local não identificou, ademais, qualquer excepcionaidade apta a afastar o

princípio da incompensabilidade dos alimentos, estando ausente o locupleteamento ilícito da

alimentada, conforme se infere do seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração

(fls. 895/896):

Ainda, quanto à pretensão do embargante de ver esclarecido se a impossibilidade de compensação "é plena ou inaplicável ao caso em espécie"; por óbvio que esta restrição também diz respeito ao caso em análise, pois, assim não fosse, o julgado seria diverso.

Veja-se que não há, no caso dos autos, qualquer excepcionalidade

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apta afastar a aplicação da não compensação, até porque, consoante se depreende das razões recursais, o imóvel que gerou o condomínio e IPTU é de propriedade do próprio embargante. Portanto, ele está adimplindo com obrigação a ele imposta como proprietário.

Para além disso, sequer é possível afirmar, como fez o embargante, que deve haver flexibilização da regra, uma vez que a excepcionalidade se daria pelo locupletamento ilícito da embargada, porquanto estes valores podem ser cobrados em ação própria [...].

Trata-se, à primeira vista, de entendimento consentâneo à orientação jurisprudencial

desta Corte, conforme se infere das ementas dos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL, TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO. DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente.

2. Esta Corte Superior de Justiça, sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Precedentes.

3. Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor.

4. No caso, o alimentante contribuiu por cerca de dois anos. de forma efetiva, para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia, viabilizando a continuidade da moradia do alimentado. m5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 20/04/2018);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça

IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp. XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12/11/2014);

"HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PAGAS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

1. Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da prisão na execução submetida ao rito do art. 733 do CPC.

2. Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial.

3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

(RHC 35.291/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 07/3/2014);

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO E LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO IN CASU - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

(...)

2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência dos alimentários.

3. Todavia, em situações excepcionalíssimas , essa regra deve ser flexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento sem causa dos alimentandos, como na espécie.

Superior Tribunal de Justiça

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, Julgado em 18/09/2008) .

Enfatizo, por outro lado, que a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos é excepcional e deve ser analisada caso a caso, sopesando-se as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia.

In casu, a partir das premissas fáticas traçadas nas instâncias ordinárias, não é possível concluir, tal como pretende o recorrente, que pagamento das cotas de condomínio e IPTU não adveio de mera liberalidade ou, ainda, que estas obrigações deveriam ter sido adimplidas pela ocupante do imóvel.

Sendo assim, a desconstituição da compreensão do Tribunal a quo, no sentido da inviabilidade da compensação dos alimentos, demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada nesta sede, a teor do enunciado da Súmula n.º 07/STJ.

Ausente, destarte, o necessário prognóstico favorável ao provimento do recurso, não merece acolhida o requerimento de tutela provisória, motivo pelo qual ratifico a decisão proferida pela vice-presidência desta Corte.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de agosto de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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