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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1648034 SP 2017/0007393-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1648034 SP 2017/0007393-0
Publicação
DJ 13/08/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.034 - SP (2017/0007393-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ALEXANDRE EUGENIO SERPA ADVOGADOS : GUSTAVO PIOVESAN ALVES E OUTRO (S) - SP148681 ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904 RECORRIDO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658 OTTO STEINER JUNIOR - SP045316A FABRIZZIO FERREIRA GANZERLA - SP216283 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. INDENIZAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA INDISPONIBILIDADE DO INVESTIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE EUGENIO SERPA, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa está assim redigida: CONTRATO BANCÁRIO. Crise de liquidez em instituição financeira. Acionamento do Fundo Garantidor de Créditos. Valor do teto de garantia para os clientes bancários que por Resolução posterior do CMN subiu de RS 70.000,00 para RS 250.000,00. Nova norma regulamentar (Resolução CMN nº 4.222/2013) que, no caso concreto, entrou em vigência após o decreto interventivo e o recebimento pelo cliente do valor do teto antigo. Pretensão de recebimento da diferença. Inadmissibilidade. Situação jurídica do autor já definida pela norma vigente durante o fato desencadeador do direito, qual seja, a efetiva privação do ativo financeiro com o decreto interventivo. Ação improcedente. Recurso não provido. Se o objetivo do Fundo Garantidor de Créditos é assegurar a garantia de crédito ao cliente bancário na hipótese de crise de liquidez na instituição financeira, o marco temporal que define a situação jurídica ensejadora do direito à securitização dos ativos só pode ser do momento da inexigibilidade dos depósitos nela existentes, que pode ser tanto no decreto interventivo como no de liquidação extrajudicial, o que ocorrer primeiro. (fl. 470) Nas razões do recurso especial, além do dissídio jurisprudencial, o recorrente alega ter o acórdão deixado de observar os arts. , VI e , VIII da Lei nº 4.595/64, 28, § 1º da LC 101/2000, art. , § 1º da LC 105/2000, art. , § 2º da art. da Resolução 4.222/13 do Conselho Monetário Nacional, art. 187 do CC, art. do CDC. Afirma que "o art. da Resolução nº 4.222, de 23.05.2013, dispõe que 'Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação', sendo assim, ante a ausência de qualquer ressalva quanto à incidência imediata desse ato normativo, mostra-se claro o direito à percepção do novo valor da garantia prestada pelo FGC, uma vez que tal resolução entrou em vigor durante o período para pagamento disposto no edital, qual seja: entre 0403/2013 a 05/07/2013." (fl. 509) Sustenta, em síntese, ausência de boa-fé objetiva em razão da majoração do valor do título de garantia durante o edital de pagamento, malferindo o art. 187 do CC. Afirma a existência de relação jurídica consumerista entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ, invocando as regras constitucionais em seu favor, quais sejam: princípio da vulnerabilidade, da atividade econômica, contra a propaganda e a publicidade, contra práticas abusivas (arts. 30 e 51 do CDC), além da inversão do ônus em favor do consumidor. Aduz a necessidade de ser indenizado pelos danos morais sofridos pelo abuso de direito ao negar o pagamento da diferença ao recorrente. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas, às fls. 538/561. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo recorrente em face do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), pretendendo a reposição dos valores investidos em instituição financeira que veio a ser liquidada extrajudicialmente, porquanto resgatados apenas parte dos valores investidos, com base no limite estabelecido pelo estatuto do fundo à época da intervenção. Discute-se no presente recurso, mais precisamente, qual seria o momento a ser considerado para definição do valor da cobertura proveniente do referido Fundo, inclusive para que não exista disparidade de tratamento conferido aos futuros beneficiários da garantia, com fundamento no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vale esclarecer, inicialmente, a admissibilidade do presente recurso especial no que tange à aplicação de direito adquirido à luz do art. 6º, § 2º, da LINDB, nos termos da atual jurisprudência desta Corte. Por todos, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESE ABSTRATA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Na presente hipótese, a tese jurídica controvertida consiste em definir se a alegação envolvendo direito adquirido pode ser ventilada em Recurso Especial por força do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ou se se trata de matéria eminentemente constitucional (art. , XXXVI, da CF). 2. Com relação ao conhecimento dos presentes Embargos de Divergência, se por um lado, como é assente na jurisprudência do STJ, não é cabível o citado recurso para analisar aplicação de regra técnica de admissibilidade em caso concreto, por outro é possível a discussão de tese abstrata de admissibilidade como se afigura na presente hipótese. Na mesma linha: EREsp 547.653/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 29.3.2011. 3. A Corte Especial do STJ já decidiu sobre o mérito da questão, dispondo que é cognoscível o Recurso Especial que invoca a aplicação de direito adquirido à luz do art. 6º, § 2º, da LINDB (ex-LICC). A propósito: REsp 274.732/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, DJ 6.12.2004; e AgRg nos EREsp 234.529/CE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 6.12.2004. 4. O Supremo Tribunal Federal também já assentou que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional, especificamente na LINDB. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido: RE 657.871 RG, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe 17.11.2014; AI 638.758 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.12.2007; e AI 504.844 AgR, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe 08.10.2004. 5. No presente caso, o acórdão embargado compreendeu que "é possível o exame de legislação estadual com o fim de se decidir sobre o direito adquirido alegado pela parte" e que, assim, "o art. 1º, parágrafo único, da Lei estadual nº 200/74 assegurou aos funcionários admitidos até a entrada em vigor da norma (13.5.74), bem como aos seus dependentes, o direito à complementação de aposentadorias e pensões". 6. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 1182987/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 19/09/2016) Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido que decidiu o Tribunal de Justiça, definindo que o direito à cobertura surge no instante da indisponibilidade do capital investido, seja da decretação da intervenção da instituição financeira ou de sua liquidação, o que ocorrer primeiro. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. COGNOSCIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSOCIADA AO FGC. DIREITO À GARANTIA. VALOR DO TETO. OBSERVÂNCIA À DATA DO FATO JURÍDICO, EM RAZÃO DO QUAL EXSURGE O DIREITO. RETROEFICÁCIA DA RESOLUÇÃO NOVA DO CMN AUMENTANDO A GARANTIA. INVIABILIDADE. 1. Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional. (EREsp 1.182.987/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2016, DJe 19/09/2016) 2. O art. 192, VI, da CF prevê a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de promover a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União. Dessarte, em observância ao mandamento constitucional, o art. 1º, § 1º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 2.197/1995 autorizou a constituição de entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras, estabelecendo que as instituições financeiras, à exceção das cooperativas, que recebem depósito à vista, a prazo e em contas de poupança, dela participarão como contribuintes. 3. Conforme se extrai das Resoluções do Conselho Monetário Nacional que disciplinam a criação, estatuto e regulamento do FGC, no Brasil, houve a opção de personificar o Fundo Garantidor de Créditos, adotando-se o regime de: a) proteção explícita; b) adesão compulsória das instituições financeiras; c) contribuição fixa para o fundo de recursos; d) limite de cobertura; e) fundeamento ex ante. 4. A obrigação do Fundo Garantidor de Créditos é de garantia, assim entendida como reforço de responsabilidade pessoal (garantia pessoal), institucional, autônoma e independente, consistente no compromisso público de pagar a terceiro depositante ou investidor determinada quantia até certo limite, à qual teria direito à restituição ou resgate junto à instituição financeira - que sofreu decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial, ou reconhecimento, pelo Banco Central, do Estado de insolvência. 5. É incontroverso que, por ocasião da intervenção do Banco Central na instituição financeira em que os recorridos mantinham ativos, ocorrida em 19 outubro de 2012, o limite da garantia era conforme o percebido pelos autores, e que, apenas em 24 de maio de 2013, a Resolução n. 4.222/2013 do Conselho Monetário Nacional autorizou a elevação do teto da garantia aos clientes das instituições financeiras associadas para o montante vindicado na exordial (R$ 250.000,00). 6. Com efeito, não é razoável interpretar que o direito à garantia exsurge por fato/desdobramento posterior à indisponibilidade dos depósitos ou dos investimentos, visto que a formação do fundo para custeio da garantia é prévio, e o fato jurídico - acontecimento previsto na norma jurídica infralegal -, em razão do qual exsurgiu o direito dos autores, verificou-se com a intervenção do Banco Central. 7. Recurso especial provido. (REsp 1639092/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 03/10/2017 - grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. LIMITE DE GARANTIA. VALOR AUMENTADO POR RESOLUÇÃO DO CMN APÓS A INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ANTES DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a indenização devida pelo Fundo Garantidor de Crédito é a vigente no momento da indisponibilidade do capital investido, com a liquidação ou a intervenção da instituição financeira, o que ocorrer primeiro. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1692109/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. VALOR DO TETO DE GARANTIA PARA CLIENTES BANCÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN VIGENTE À ÉPOCA DA INTERVENÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO BANCO CENTRAL. DATA DA EFETIVA PRIVAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA EM RAZÃO DE NOVA RESOLUÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe analisar, em recurso especial, os princípios contidos no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porque trazem carga eminentemente constitucional. 3. Ausência de relação de consumo a justificar a incidência do CDC. 4. A condição de fato para a incidência da norma que determina a indenização pelo Fundo Garantidor de Crédito é a indisponibilidade das aplicações, o que se verifica tanto com a liquidação quanto com a intervenção na instituição financeira, o que ocorrer primeiro. 5. Necessidade de proteção da higidez do sistema bancário e de garantia do princípio constitucional da igualdade entre os depositantes do Banco BVA. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1591226/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) Por outro lado, quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal a quo entendeu pela inaplicabilidade dos arts. 47, 51, 52 ou 53, todos do Código de Defesa do Consumidor em razão da ausência de ambiguidade, contrariedade ou, ainda, abusividade, na incidência da norma vigente à época da ocorrência dos fatos (tempus regit actum). Veja: E também sem proveito a invocação do Código do Consumidor, porque sabidamente este não é um Código de benesses, mas destinado a proteger direitos daqueles que efetivamente os têm. Demais, no caso não se está diante de nenhuma "interpretação literal", mas sim de simples aplicação de regra clara e precisa a um fato também preciso e determinado. Por outro lado, não cabe falar de necessidade de "interpretação mais favorável ao consumidor", porque no caso não se está diante de nenhuma situação ambígua ou contraditória. Tanto pela aplicação do art. 47 do Código do Consumidor, como pela aplicação do art. 423 do Código Civil, para que se justifique essa "interpretação mais favorável" é necessário que se verifique situação de ambiguidade ou contraditoriedade (mas em cláusulas do contrato e não em questões de fato ou circunstâncias de fato). Se essa situação não se verifica, é inviável usar a regra para torcer os fatos e gerar uma posição "mais vantajosa" para o consumidor, porque obviamente o dispositivo não agasalha tal finalidade. Isso, aliás, seria monumental afronta aos princípios de probidade e boa -fé que norteiam a formação e a execução dos contratos (art. 422, Cód. Civil). (...) Na situação, porém, nem de eventual "abusividade" se pode cogitar, porquanto o caso em tela seguramente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas nos arts. 51, 52 ou 53 do Código do Consumidor. Muito claro que a Resolução posterior não alterou para pior nenhuma "cláusula contratual" da relação em vigor, mas somente estabeleceu "novos limites de garantia para situações também novas, porém preservando o que vigia para para as situações antigas. E isso era obviamente possível, pois não fosse o assim haveria o engessamento do mundo, o que seria rematado e inaceitável absurdo. (fls. 476/477) Contudo, o recorrente limitou-se a alegar que se aplica, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, estando caracterizada a relação de consumo. Diante desse contexto, verifica-se que o referido fundamento, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, portanto, por analogia, o enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Por fim, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, não há se falar em dano moral, uma vez que ausente ato ilícito a fundamentá-lo. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Por fim, considerando que a admissibilidade do presente recurso ocorreu com base nas normas do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios estabelecidos na sentença em R$ 3.000,00 (três mil) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atendendo a exigência do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator