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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1312191 RJ 2018/0147769-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/08/2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1312191_d6d40.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.191 - RJ (2018/0147769-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : TECBRIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS : MARCOS KERESZTES GAGLIARDI - SP188129 ANNA CRISTINA PEREIRA COUTO - RJ114679 FABRÍCIO VILELA COELHO E OUTRO (S) - SP236035 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO : BRIL COSMETICOS S.A INCORPORADOR DO _ : BOMBRIL MERCOSUL S/A ADVOGADOS : RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI E OUTRO (S) - SP215902 GUSTAVO ADOLFO DA SILVA GORDO PUGLIESI - SP192268 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. O ACOLHIMENTO DAS TESES DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Tecbril Indústria Química Ltda. contra a decisão de fls. 1.172-1.173 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao seu recurso especial. O apelo extremo foi deduzido em desafio aos acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementados: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA TECBRIL. IMITAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE MARCA ALHEIA "BOMBRIL" ANTERIORMENTE REGISTRADA. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL. MARCA DE ALTO RENOME. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. - Ação de nulidade de marca "TECBRIL" de titularidade da empresa ré, ocorrendo imitação ou reprodução parcial de marca alheia. "BOMBRIL", ocorrendo anterioridade impeditiva. - Mesmo segmento mercadológico. Irrelevante o fato de uma das marcas ser utilizada para o ramo automotivo e a outra ser destinada à linha doméstica, quando ambas tratam de limpeza em geral. Marcas aptas a provocar confusão, erro ou dúvida no público consumidor, ainda mais porque a autora possui outras marcas registradas na linha "BRIL", ou "BRILL", levando o público a acreditar de uma nova atividade da família de marcas da empresa autora. - Proteção ao nome comercial da Autora, muito anterior ao nome comercial da ré, associado a seus produtos. - Apelação e Remessa improvidas. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem" que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes do STF. - O juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir. - Consoante entendimento do STJ, desnecessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma determinada matéria, bastando para tanto que o tribunal se pronuncie expressamente sobre ela. - Embargos de declaração a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.086-1.095), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 e 124, VI, da Lei 9.279/1996. Sustentou, em síntese: i) a existência de litispendência; e ii) a regularidade do registro da sua marca, quer porque brill é expressão de uso comum, quer porque Bombril não configura marca de renome. Contrarrazões às fls. 1.115-1.137 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ; e b) não ter sido comprovada a existência de dissídio jurisprudencial (ausência de similitude fática). Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 1.295-1.318 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Contrariamente às teses da recorrente e com base em todo o acervo fático-probatório, concluiu o Tribunal local: pela inexistência de litispendência; que Bombril caracteriza-se marca de renome; e que a marca Tecbril pode gerar confusão nos consumidores da linha Bombril. Veja-se às fls. 916-919 (e-STJ): Ao contrário do entendimento da Ia ré, as ações não são idênticas, não possuem a mesma causa de pedir, nem tampouco as mesmas partes. Como se observa, a ação cominatória e indenizatória ajuizada na Comarca de Guarulhos foi proposta em face, apenas, da empresa TECBRIL, cujo pedido consiste na abstenção de uso da expressão TECBRIL como marca, título de estabelecimento ou nome empresarial, bem como indenização à empresa BOMBRIL pelo prejuízo sofrido em decorrência da alegada violação marcaria e prática de concorrência desleal (fls. 738/831). Por certo a competência para processar e julgar tais pedidos é da Justiça Estadual, por envolver interesses particulares, não requerendo a presença do INPI no pólo passivo. Outrossim, na presente demanda, pleiteia a autora pedido de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 823.079.775, referente à marca nominativa 'TECBRIL", à 1ª ré, competência esta da Justiça Federal face à presença compulsória da autarquia no litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alega a autora que a marca mista TECBRIL, de titularidade da Ia ré, constitui reprodução com acréscimo da marca BRIL, registrada desde 10/11/77 (fls. 494/523), bem como reprodução parcial da marca de alto renome BOMBRIL (fls. 525), distintiva de seu nome comercial, o que impossibilita a convivência pacifica de ambas no mesmo ramo mercadológico, diante da afronta ao art. 124, incisos V e XIX, da Lei de Propriedade Intelectual. É certo que com o advento da LPI (Lei 9.279/96), as declarações de notoriedade não mais puderam ser prorrogadas, permanecendo em vigor apenas pelo prazo restante de sua vigência (art 233). Assim, a marca notória passou a ser tratada como" MARCA DE ALTO RENOME ", classificada pela doutrina como aquela que angariou tanto prestígio, que extrapola seu ramo específico, tornando-se uma marca com excepcional grau de conhecimento pelo público em geral, em todo o território, por ser constantemente veiculada em vários meios de comunicação. Desta forma, a LPI conferiu às marcas de alto renome, tal como previa para a antiga marca notória, a mesma PROTEÇÃO ESPECIAL EM TODAS AS CLASSES (art 125). Neste sentido, a autora ajuizou ação n. 2003.5101.505840-1, que tramitou nesta 35ª VF, na qual a sentença prolatada reconheceu o caráter de alto renome da marca BOMBRIL, bem como condenou o INPI a não conceder a terceiros qualquer registro de marca que configure reprodução ou imitação da referida marca, independentemente da classe a que se destine o produto ou serviço. Assim, tendo em vista a proteção especial conferida à marca da autora resta se analisar, primeiramente, se a marca registrada pela empresa-ré configura possibilidade de confusão quanto à origem dos produtos, mercadorias ou serviços por ela assinalados, ou ainda prejuízo para a reputação da marca BOMBRIL, BRIL e BRILL de titularidade da autora, na forma do art 124, V e XIX, bem como do art 130, IH, da LPI, abaixo transcritos: [...] Ora, é certo que a expressão BOMBRIL, além de ser parte do nome comercial da autora, possui diversos registros como marca (fls. 418/488), tendo sido o primeiro deles depositado em 16/04/53, concedido em 16/04/63 e prorrogado desde então. Outrossim, apesar de não existirem nos autos quaisquer documentos que demonstrem prejuízos sofridos pela Autora em decorrência do uso da marca TECBRIL, entendo que o acréscimo da expressão 'TEC" não lhe confere suficiente distintividade para afastar o risco de confusão quanto à titularidade dos produtos oferecidos pela empresa-ré. Saliente-se que o fato do registro anulando se constituir de marca nominativa e, não, mista, contribui no sentido de não lhe imprimir cunho distintivo em seu conjunto. Ademais, observe-se que a autora é titular de diversos registros de marcas nominativas e mistas, tais como : "LUZBRIL"; "SANBRIL"; "FON-BRIL"; "CHAO-BRIL"; "JETBRIL" e "MILBRIL", os quais, tal qual a marca da empresa-ré, apresentam o radical "BRIL" em seus conjuntos. Desta forma, resta claro que o consumidor correrá o risco de associar indevidamente a marca 'TECBRIL", de titularidade da Ia ré, às marcas da autora, eis que o conjunto formado por sua apresentação nominativa não é capaz de afastar a colidência entre marcas inadmitida em nossa legislação, consoante art 124, XIX,da LPI. Desta feita, o consumidor poderá ser levado a pensar que os serviços oferecidos pela empresa-ré provêem de uma nova atividade da família de marcas da autora, conforme se verifica: Sendo assim, para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.253.840/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). Importante consignar que esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PROPÓSITO INEQUÍVOCO DE TRANSFERIR O ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 07/STJ. (...) 7. Nesse contexto, em consonância com a judiciosa opinião estampada no parecer ministerial, incide a Súmula 07/STJ, o que também impede o exame da divergência jurisprudencial na medida em as peculiaridades do caso concreto, decisivas à solução conferida pela Corte de origem, não possuem identidade com os paradigmas trazidos à colação. 8. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1.186.481/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010); ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afasta a ocorrência de dano moral reparável demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.160.541/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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