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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1320365 CE 2018/0163262-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.365 - CE (2018/0163262-5)

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO : J. R. V. DE AZEVEDO - EPP

ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO E OUTRO(S) -CE019341

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos da seguinte ementa (fl. 113):

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE A ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO.

1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para assegurar ao particular a condição de depositário fiel do caminhão apreendido pelo IBAMA em 17/05/2016, conforme Termo de Apreensão nº 627650 E.

2. O art. 105 do Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, textualmente prevê a possibilidade do bem apreendido ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.

3. A excepcionalidade da medida legalmente autorizada justifica-se pelo fato de o caminhão, isoladamente considerado, não ter o condão de causar prejuízo ao meio ambiente podendo, entretanto, representar prejuízo ao seu proprietário que, na grande maioria das vezes, utiliza-se do veículo como fonte de subsistência.

4. No caso concreto, não há qualquer elemento que indique que o caminhão do impetrante tenha por finalidade a prática de atividades ilícitas, tratando-se de fato isolado devidamente autuado pela autoridade competente.

5. Não merece reparo a sentença recorrida que determinou a liberação do veículo mediante a aceitação do impetrante do encargo de fiel depositário.

6. Remessa necessária improvida.

Em suas razões recursais especiais IBAMA aponta violação, pelo acórdão recorrido, dos arts. 3º, IV, 47, §1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008, bem como dos arts. 25, 46, caput, parágrafo único, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, sustentando, em síntese, amparo legal no ato de apreensão de instrumentos, equipamentos, petrechos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática de infração administrativa-ambiental, mesmo quando a conduta ilícita é cometida uma única vez.

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Alega, ainda, que a deliberação judicial no sentido de devolver o veículo ao recorrido, mediante assinatura de termo de fiel depositário, deixou de observar que tal medida é excepcional e não é aplicável ao presente caso, uma vez que tal decisão é exclusiva da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo.

Não foram apresentadas contrarrazões e o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal a quo (fl. 139), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

A matéria versada no presente recurso especial, relativa à liberação de veículos apreendidos em razão de infração administrativa ambiental ou crime ambiental, se amolda àquela tratada no REsp n. 1.133.965/BA, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado recentemente pela Primeira Seção desta Corte, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 405/STJ.

Na ocasião do julgamento, a Primeira Seção deliberou no sentido de permitir a liberação do veículo condicionada à apresentação de defesa pelo autuado/infrator e mediante a instituição de depósito em nome do proprietário, observada a regularidade do veículo no tocante às legislações de regência (CTB, p. ex.).

Confira-se a ementa do referido julgado:

AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO.

1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa.

2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente".

3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA

Documento: 86036685 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/08/2018 Página 2 de 5

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determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.

4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas.

5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem.

6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) - diferente do art. 2º, inc. IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção.

7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário.

8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação".

9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário.

10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA).

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12. É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime.

13. Mas, até pela sua antiguidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP.

14. Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05), e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os arts. 118 e ss. do CPP.

15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95; no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome).

16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).

17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.).

18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

No caso dos autos, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 110-112):

[...]

Embora pese em desfavor do impetrante o Termo de Apreensão do veículo de sua propriedade (id. 4058103.1388376) com fundamento nos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98, e no art. 47, § 1º, II e IV do Decreto nº 6.514/2008, não se pode descurar que o art. 105 do Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções

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administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, textualmente prevê a possibilidade do bem apreendido ser confiado a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo, confira-se:

[...]

A excepcionalidade da medida legalmente autorizada justifica-se pelo fato de o caminhão, isoladamente considerado, não ter o condão de causar prejuízo ao meio ambiente, podendo, entretanto representar prejuízo ao seu proprietário que, na grande maioria das vezes, utiliza-se do veículo como fonte de subsistência.

Ainda em favor do impetrante encontram-se os precedentes abaixo colacionados:

[...]

Desse modo, independentemente da legalidade ou não do transporte de madeira sem a devida permissão ou autorização da autoridade competente, discute-se nestes autos apenas a apreensão do veículo que a transportava.

Ademais, o IBAMA não juntou qualquer elemento que indique que o caminhão do impetrante tenha por finalidade a prática de atividades ilícitas, tratando-se de fato isolado devidamente autuado pela autoridade competente.

Assim, o veículo apreendido não se destina a causar danos ao meio ambiente e, dispondo a Fazenda Pública de outros meios legais para recebimento de seus créditos, não merece reparo a sentença recorrida que determinou a liberação do veículo mediante a aceitação do impetrante do encargo de fiel depositário.

[...]

Consoante se depreende dos excertos transcritos do aresto recorrido, a decisão do Tribunal a quo, de permitir a liberação do veículo com a instituição de depósito em nome de seu proprietário, está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.133.965/BA. Entretanto, dos mesmos fragmentos não é possível aferir se as demais condicionantes estabelecidas no repetitivo foram atendidas, relativamente à apresentação de defesa pelo recorrido e de o veículo apreendido encontrar-se em situação regular no tocante às legislações de regência, a exemplo do Código de Trânsito Brasileiro.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para i) na hipótese de o caso dos autos subsumir-se integralmente ao entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.133.965/BA, seja negado seguimento ao recurso especial; ou ii) caso não atendida todas as condicionantes definidas no referido repetitivo para liberação do veículo, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial; iii) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator