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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1308790 SE 2012/0027598-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1308790 SE 2012/0027598-0
Publicação
DJ 13/08/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1308790_88659.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.790 - SE (2012/0027598-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : GILVAN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO REIS CLETO E OUTRO (S) - SE000352A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS 1.498/1995 E 1.499/1995. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 272-273): ADMINISTRATIVO - EMPREGADO DA PETROMISA - ANISTIA - LEI 8.878/1994 - PORTARIAS INTERMINISTERIAIS 4/1994 E 118/2000 - DECADÊNCIA - ART. 54 DA LEI 9784/1999 - DANOS MATERIAIS DEVIDOS DESDE A EXPEDIÇÃO DO DECRETO Nº 1.499/95. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 0,5% AO MÊS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. 1. Competência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Precedente do STJ. 2. Ação em que pretensão autoral consiste na obtenção de indenização por danos morais e materiais em decorrência da expedição da Portaria 118/2000 pela União, que anulou os efeitos da Portaria 4/1994, a qual tinha concedido anistia ao autor. Legitimidade passiva da União para a causa. Preliminar rejeitada. 3. Considerando que o autor se insurge não contra esta lei, mas contra a Portaria 118/2000, sendo 2000 o marco inicial para a contagem da prescrição, não há falar-se em decurso do lustro prescricional. 4. Os Decretos 1.499/1995 e 3.363/2000 se revestem de ilegalidade, eis que tiveram finalidade diversa daquela prevista em lei, qual seja a de revisar os processos concessórios de anistia, com a finalidade de reexaminar as decisões que acolheram os pedidos de anistia concedidos nos termos do art. da Lei 8.878/94. 5. Cassação da anistia deferida ao autor que só poderia ter sido efetivada até dezembro de 1999, ou seja, contados cinco anos após a publicação da Portaria nº 4, de 28 de novembro de 1994, que concedeu a anistia, publicada em 30 de dezembro de 1994, data em que se iniciou a contagem do prazo decadencial do direito de a Administração rever seus atos. 6. Restaram demonstrados nos autos, os danos materiais causados ao autor, diante do prejuízo que este sofreu por ter sido privado, desde a expedição do Decreto 1.499/95, de pleitear o seu retorno ao cargo ou emprego anteriormente ocupado, conforme previsão do art. da Lei nº 8.878/1994. Danos materiais fixados a titulo de salários e demais consectários legais a serem fixados na execução. 7. Configurada a ocorrência de dano moral a ensejar reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. 8. A respeito dos juros de mora devidos a servidores públicos, decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, o Colendo STJ já firmou o entendimento de que nas ações ajuizadas após o início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, hipótese que se aplica no caso dos autos, uma vez que a demanda foi ajuizada em 20.10.2003. 9. Honorários fixados em 5% do valor da condenação. Manutenção. 10. Recurso adesivo do autor parcialmente provido apenas para reconhecer como devida a indenização por dano material a ser devida desde: a expedição do Decreto 1.499/95. Apelação da União parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. O recorrente alega violação do artigo 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 1º do Decreto 20.910/1932, 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.878/1994, 114 da Lei 8.112/1990, 54 da Lei 9.784/1999, Lei 8.029/1990, Súmulas 346 e 473 do STF e Portaria Interministerial 118/2000 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) a ação foi ajuizada apenas em 08 de novembro de 2004, ou seja, mais de 15 (quinze) anos após a promulgação da Constituição da República de 1988, razão pela qual encontra-se configurada a prescrição do fundo de direito; (b) a decisão concessiva de anistia deveria estar lastreada em motivos previstos na Lei 8.878/1994, de modo que não demonstrados os requisitos nas decisões concessivas de habilitação, "todos os atos de anistia concedidos eram nulos, não restando à Administração Pública senão anulá-los"(fl. 331); (c)"não se pode conceber a juridicidade da conduta de reintegrar ex-empregado da Petromisa (organização empresarial dedicada a extração e beneficiamento do potássio) no quadro de servidores da Administração Pública Direta"(fl. 335); (d)"não demonstrou o julgador a existência do cerceamento de defesa, visto que as medidas foram amplamente divulgadas no Diário Oficial da União"(fl. 335); (e)"não houve demissão com violação a dispositivo de lei nem em decorrência de perseguição política, mas simples rescisão de contrato de trabalho, em virtude de extinção de uma empresa, com o pagamento das verbas rescisórias a que o empregado fazia jus, logo indevido o dano material"(fl. 336); (f)"o recorrido não pode ser indenizado no valor de todos os salários e demais reflexos devidos, visto que não houve qualquer serviço prestado a União" (fl. 337); (g) ainda que se admitisse o dano, este teria ocorrido em 1994, de modo que a pretensão estaria prescrita pois ajuizada a demanda apenas em 2003; (h) deve ser reconhecida a validade do ato administrativo que anulou a anistia concedida ao recorrido, pois o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração anular seus atos ilegais é a entrada em vigor da Lei 9.784/1999. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 393. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Sob esse enfoque, verifica-se que a insurgência merece êxito. Com efeito, infere-se a exordial que a pretensão autoral manifestada a ação ordinária reside na nulidade dos Decretos 1.499/1995 e 3.363/2000, e da Portaria Interministerial 118/2000, para que prevaleçam os efeitos da Anistia deferida pela Portaria 4/1994. Evidencia-se, assim, que busca a indenização por supostos danos morais e materiais decorrentes da publicação dos referidos Decretos, que segundo alega determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a sua readmissão ao funcionalismo público. Convém destacar, no entanto, que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de 1995 devem ser adotados como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a proposição da demanda indenizatória em que particular visa à reparação de danos decorrentes de eventual irregularidade na suspensão de sua condição de anistiado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.874/94. SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO, PELO DECRETO 1.499/95. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a parte agravante, em ação ajuizada em 2004, postula indenização por danos materiais e morais, decorrentes da publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, ambos de 24/05/95, que determinaram a suspensão dos procedimentos da anistia que lhe havia sido deferida, retardando sua readmissão ao emprego. A decisão agravada deu pela prescrição do direito de ação, por ajuizada em 2004, mais de cinco anos após os impugnados Decretos 1.498 e 1.499, de 24/05/95. II. Na forma da jurisprudência consolidada nesta Corte, "objetivando o autor a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão da demora da Administração em reintegrá-lo ao cargo anteriormente ocupado - não obstante o reconhecimento da sua condição de anistiado pela Lei 8.878/1994 - em razão da edição dos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que implicaram na suspensão dos procedimentos de Anistia, retardando a readmissão do autor ao serviço público, o marco inicial para a contagem do lustro prescricional é justamente a publicação desses decretos que suspenderam a anistia concedida ao autor e que ocasionaram o dano alegado" (STJ, AgRg no AREsp 478.039/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). III. Dados os limites objetivos da lide, conforme delineados na própria petição inicial, constituem indevida inovação da causa de pedir e do pedido as alegações trazidas neste Agravo Regimental, pelo ora recorrente. IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1.310.079/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/2/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. READMISSÃO. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DOS DECRETOS 1.498 E 1.499/1995. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Objetivando o autor a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão da demora da Administração em reintegra-lo ao cargo anteriormente ocupado - não obstante o reconhecido da sua condição de anistiado pela Lei 8.878/1994 - em razão da edição dos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que implicaram na suspensão dos procedimentos de Anistia, retardando a readmissão do autor ao serviço público, o marco inicial para a contagem do lustro prescricional é justamente a publicação desses decretos que suspenderam a anistia concedida ao autor e que ocasionaram o dano alegado. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 343.612/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014; AgRg no REsp 1375103/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013; REsp 1355636/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012. 3. In casu, considerando que a contagem do lustro prescricional inicia-se com o dano sofrido pelo autor em 24 de maio de 1995, e tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 10/4/2012, não há como se afastar, na hipótese dos autos, a prescrição do fundo de direito. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 478.039/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI 8.874/1994. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL. DECRETOS 1.498 E 1.499 DE 1995. 1. Na presente demanda busca-se a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar a recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiada, nos termos da Lei 8.878/1994. 2. O marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de 1995 que suspenderam a anistia concedida à recorrente, e que ocasionaram o dano alegado. 3. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 03 de setembro de 2010, não há como se afastar, na hipótese dos autos, a prescrição do fundo de direito. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 343.612/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/2/2014). Considerando, assim, que os referidos decretos datam de 1995 e a ação foi ajuizada tão somente em 2003 (fl. 3), quando já decorridos os cinco anos previstos no prazo prescricional, é inafastável a prescrição do fundo de direito. Anote-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores e empregados de que trata a Lei n. 8.878/94, razão pela qual também não há falar-se em prejuízo a ser reparado a título de danos materiais ou morais" (AgInt no REsp 1.611.035/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/11/2016). Em igual sentido: AgInt no AREsp 145.512/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/11/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a prescrição e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial. Invertida a sucumbência, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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