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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162600 SC 2017/0218248-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/08/2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1162600_183d0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.600 - SC (2017/0218248-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS E OUTRO (S) - SC013903 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ITAPEMA PROCURADORES : EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO - SC017568 JOSMAR SOTTOMAIOR DE OLIVEIRA JÚNIOR - SC017042 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 140): EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAPEMA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO PREFEITO. AJUSTE QUE NÃO FOI PRECEDIDO DA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NULIDADE. CF, ART. 167, V. LRF, ARTS. 37, III E 42. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 'O título de crédito firmado por agente do poder público sem a permissão de despesa na Lei de Orçamento Anual somente possui validade se enquadrada nos casos de crédito adicional. Assim, não havendo a autorização legislativa para a respectiva assunção, a extinção da execução é medida que se impõe, o que, todavia, não impede a propositura de ação de conhecimento, quando, então, o crédito será incluído no orçamento via precatório. (TJMS, AC n. 2005.008416-6, rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, Segunda Turma Cível, j. 27-6-2006). Embargos de declaração foram desprovidos (e-STJ fls. 166/173). No especial obstaculizado, o ora agravante, além de divergência jurisprudencial, apontou violação do art. 20, § 3º, do art. 585, II, do CPC/1973 e do art. 884 do CC/2002 Defendeu, em síntese, a legitimidade do contrato de confissão de dívida firmado pelo então prefeito do Município agravado, pois seriam incontroversos a contratação do serviço, a efetiva entrega deste e o pagamento de algumas parcelas, não havendo que falar em nulidade do título executivo extrajudicial. Sustentou, ainda, que a inexistência de procedimento prévio para realização de despesas pelo ente público não o exime do pagamento da quantia devida, sob pena de configurar o seu enriquecimento ilícito, tampouco pode o particular de boa-fé ser punido pela má gestão da Administração Pública. Por fim, pretende a redução dos honorários sucumbenciais por considerar o valor exorbitante (e-STJ fls. 176/192). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, o que desafiou a interposição do presente agravo (e-STJ fls. 264/278). Sem contraminuta (e-STJ fl. 285). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Considerado isso, tenho que não merecer prosperar a irresignação. O Tribunal a quo, confirmando a r. sentença, concluiu que a confissão de dívida que embasou a pretensão executória seria nula em razão da ausência de autorização legislativa a conferir legitimidade ao ato. Eis o teor da fundamentação (e-STJ fls. 144/148): A sentença prolatada pela MM. Juíza Andréia Régis Vaz merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, ps quais adoto como razão de decidir: "A embargante aduz, no mérito, que o título executivo apresentado pela embargada é destituído de executividade, vez que carece de legitimidade a assunção de dívida de município, pelo prefeito, sem o ato legislativo que o autorize. No caso dos autos, trata-se de dívida assumida por agente político do poder público, em que a embargada somente colacionou a confissão de dívida, subscrito pelo então prefeito, não havendo nem mesmo menção do que se refere o tal débito confessado, não restando demonstrado, sequer, o fornecimento do produto. Não se coloca em dúvida a confissão de dívida como título executivo, mas sim a legitimidade do agente político de endividar o ente público sem autorização legislativa respectiva. A certidão de fl. 13 é clara, quando atesta não haver ato legislativo capaz de dar lastro ao ato do prefeito de outrora, em fundamenta a execução de título extrajudicial em apenso. A ilegitimidade do ato do representante do Chefe do Poder Executivo é manifesta, vez que, a Lei 4.320/64, em seus artigos 40 a 46, disciplina a respeito, estabelecendo as regras que devem ser observadas, relativamente à indicação dos recursos orçamentários e financeiros, por ocasião da autorização (por lei) e abertura (por decreto do Executivo) dos créditos adicionais. Tomando os dispositivos legais acima citados in verbis: 'Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.' Claramente, o chefe do executivo municipal signatário do título exequendo apresentado na ação executiva em apenso, ao firmar confissão de dívida, título de crédito com força executiva, flagrantemente violou, além da norma infraconstitucional acima especificada, o texto constitucional contido no art. 167, V da Constituição Federal, quando prescreve:"Art. 167. São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes' Em que pese o argumento do exequente do enriquecimento sem causa do ente municipal, tal não é uma verdade, em si, uma vez que, a invalidade da confissão firmada pelo representante do executivo municipal, não impede a embargada de intentar ação de conhecimento contra a fazenda municipal com base no enriquecimento sem causa. Reputo nula, de pleno direito, a confissão de dívida, firmada pelo então prefeito. Como consequência desta nulidade, a execução em apenso é carente de ação, por ausência de título que a embase, devendo ela ser extinta sem resolução de mérito. (grifou-se)"Agrega-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal menciona expressamente a confissão de dívida:"Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: [...] III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; [...] (grifou-se)"A respeito desse dispositivo, José Maurício Conti destaca:"(...) Portanto, a LRF veda a realização desse tipo de operação, a menos que se tenha autorização orçamentária, prevendo-se os recursos necessários para o respectivo pagamento. (grifou-se) (MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlo Valder do. Comentários à lei de responsabilidade fiscal. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 291/292)"No mesmo sentido, Heraldo da Costa Reis:"Como a confissão é equiparada à operação de crédito, conforme o disposto no art. 37, III, da Lei Complementar nº 101/2.000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), ela terá o tratamento que se dispensa às operações de crédito, ou seja, será autorizada por Lei, na qual serão estabelecidas as regras para a inclusão das dotações para as respectivas amortizações e juros da dívida confessada nos orçamentos futuros. A confissão de dívida, como outra operação qualquer realizada pela entidade, no caso, o Município, será registrada pela contabilidade, observando-se os princípios fundamentais de contabilidade geralmente aceitos e os determinados pela legislação financeira pertinente. (grifou-se) (A confissão de dívida previdenciária pelo município. Disponível em: . Acesso em 10-5-2016."(...) Reitera-se: não há falar em enriquecimento ilícito do Município, pois a apelante poderá ajuizar ação de conhecimento a fim de receber o crédito. Como se vê, as instâncias ordinárias decidiram essencialmente com base no art. 37, III, da LC n. 101/2000 e no art. 167, V, da CF. Nessa linha, cotejando os fundamentos do acórdão com a tese defendida pelo recorrente, percebe-se que aqueles não foram expressamente rebatidos nas razões recursais, as quais se mostraram dissociadas das premissas jurídicas apontadas pelo Tribunal a quo. Dessa forma, forçosa a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, pois"a jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem"( AgInt no REsp 1.629.094/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 03/08/2017). De outro lado, no que tange aos honorários, em regra, na instância especial, não é viável a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo. Excepcionalmente, todavia, esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. No caso em tela, o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, considerando os parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC/1973, concluiu que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) seria"razoável e proporcional ao trabalho desempenhado"(e-STJ fl. 149). Dessarte, a quantia arbitrada, a meu sentir, não se mostra desarrazoada, sendo o caso de se obstar o apelo nobre, em face da Súmula 7 do STJ. Por fim,"fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional"( AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, estabeleço os honorários recursais sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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