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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0048748-38.2016.8.07.0000 DF 2018/0109250-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/08/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1740911_de257.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.911 - DF (2018/0109250-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS : TERENCE ZVEITER E OUTRO (S) - DF011717 CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF039000 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 RECORRIDO : OTTO FREDERICO NEPOMUCENO VALADARES ADVOGADO : GUILHERME ANTONIO BRITO GONÇALVES BARBOSA - DF045197 INTERES. : MBR ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF040151 JOSENIR MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (S) - DF051551 DESPACHO Vistos etc. Conforme destaquei às e-STJ, fls. 603 a 605, o presente recurso especial foi interposto contra acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0051570-97.2016.8.07.0000, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese jurídica de observância obrigatória pelos magistrados do TJDFT a teor do art. 985 do Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 424): Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). Nos termos do art. 256-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal que julgue o mérito do IRDR tramitará nesta Corte conforme o procedimento estabelecido para o recurso indicado pelo tribunal de origem como representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256 ao 256-H). Entre esses dispositivos regimentais, há o art. 256-C que dispõe sobre a análise formal preliminar do recurso pelo Presidente do STJ para verificar "se o recurso especial representativo da controvérsia preenche os requisitos do art. 256 deste Regimento". Essa atribuição, contudo, foi delegada ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017. Louvável a iniciativa do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer, por norma regimental (art. 256-H), uma tramitação diferenciada para o recurso especial interposto contra o julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, haja vista a abrangência dos efeitos da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" (CPC, § 2º do art. 987). A norma regimental buscou complementar a disposição legal, determinando uma tramitação diferenciada ao processo nesta Corte Superior, semelhante à do recurso indicado como representativo da controvérsia, com exceção do prazo de 60 dias úteis para o ministro propor a afetação do processo ao rito dos repetitivos. Assim, por um lado, o CPC confere ao acórdão proferido no recurso especial interposto em julgamento de mérito de IRDR os mesmos efeitos do acórdão em julgamento de recurso especial repetitivo, precedente qualificado nos termos do art. 121-A do RISTJ, c/c o art. 927 do CPC. Em outra medida complementar, o RISTJ prevê um trâmite também qualificado ao recurso, conciliando aspectos jurisdicionais e administrativos de organização e eficiência. Dessa maneira, em cumprimento aos arts. 256-I e 257 do RISTJ, c/c o inciso II do art. 1.037 do CPC, com a conclusão do processo, o relator e, em última análise, o órgão julgador competente para apreciar o seu mérito analisarão o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e sua viabilidade para ser afetado ou não para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Essa fase de admissibilidade, já consagrada pela legislação e pela prática judiciária do STJ, é essencial para a definição da questão jurídica a ser submetida a julgamento pela Corte e permite a construção do precedente qualificado com a identificação objetiva de suas etapas: afetação, sobrestamento de processos, julgamento e aplicação da tese nos feitos em tramitação em todo o território nacional. Feito esse breve registro, passo à análise precária formal do presente recurso especial interposto contra acórdão que julgou o IRDR na origem. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, manifesta-se pela admissão do recurso como representativo da controvérsia. Observou que (e-STJ, fl. 609): o recurso especial atende aos pressupostos recursais, não se constatando, em princípio, vício grave que prejudique o seu conhecimento. A questão jurídica nele ventilada, com efeito, apresenta caráter multitudinário (corroborado pela instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas na origem), ultrapassando, assim, a esfera individual das partes envolvidas. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal. Com relação à questão de direito, destaco a relevância do julgamento a ser proferido neste recurso especial interposto contra o julgamento de IRDR na origem a respeito do termo inicial dos juros de mora (se da citação ou do trânsito em julgado) nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal. A matéria, de abrangência nacional e com grande potencial de repetitividade, já foi apreciada pela Terceira e Quarta Turmas do STJ em algumas oportunidades como é possível verificar dos seguintes julgados: REsp n. 1.617.652/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/9/2017; AgInt no REsp n. 1.596.064/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 16/3/2017; AgRg no REsp n. 1.552.449/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/2/2016; REsp n. 1.211.323/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2015; AgRg no AREsp n. 474.503/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17/9/2014; e AgRg no AREsp n. 18.316/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/5/2012. Com isso, alinhando com a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ de "somente afetar ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que a integram"(ProAfR no REsp n. 1.686.022, Segunda Seção, Plenário Virtual, DJe de 5/12/2017, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão), a definição da controvérsia destes autos sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, com importantes reflexos em institutos de aceleração processual, tais como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido, a depender do resultado do recurso repetitivo, ainda mais em se tratando de recurso interposto contra acórdão proferido em julgamento de IRDR na origem que, por definição, já pressupõe "efetiva repetição de processos", nos termos do inciso I do art. 976 do CPC. Por fim, anoto que existem pelo menos seis temas repetitivos relacionados à controvérsias jurídicas decorrentes de negócio jurídico celebrado entre compradores (ou promitentes compradores) e construtoras, entre os quais destaco os Temas n. 938 e 960, alusivos à comissão de corretagem nas promessas de compra e venda, e os Temas n. 970 e 971, que discutem aspectos acessórios referentes a casos de inadimplemento da construtora em virtude do atraso na entrega do imóvel em construção. Ante o exposto e com fundamento no art. 256-D e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente processo. Nos termos do parágrafo único do art. 256-D do RISTJ, autorizo o Nugep do STJ a disponibilizar este recurso especial, com a descrição da questão de direito delimitada neste despacho. Publique-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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