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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/08/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-RESP_1630548_dcb3e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.548 - SC

(2016/0263098-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054

RECORRIDO : CHRISTIAN MARCEL BATISTA

ADVOGADO : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SC023214

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTERES. : FABRÍCIO GILBERTO RAIMUNDO DE JESUS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 978/STF. ARE 1.056.610/SC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 419, e-STJ):

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho

Documento: 85271685 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/08/2018 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Seccional da Ordem dos Advogados.

2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental improvido."

Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria e, no mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 5º, LV, e 37, X, da Constituição da República.

Afirma que não é possível a imposição da tabela de honorários advocatícios de seccional da OAB ao Poder Público por violar os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e proporcionalidade.

Contrarrazões apresentadas (fls. 490/499, e-STJ).

Inicialmente, não foi admitido o recurso extraordinário (fls. 434-437, e-STJ). Os autos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal por força da decisão de fls. 558/559 (e-STJ) e retornaram a esta Corte, a fim de que seja aplicado o Tema 978, já examinado pelo STF na sistemática da repercussão geral (fls. 570/577, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

O recurso não comporta seguimento.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE 1.056.610/SC, deixou consignado, à unanimidade, que não há repercussão geral sobre a controvérsia envolvendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios do defensor dativo a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 ( Tema 978 ), tendo em vista a matéria estar situada em âmbito normativo de natureza infraconstitucional.

Segue trecho da manifestação do relator, Min. Dias Toffoli:

Superior Tribunal de Justiça

extraordinário, como na espécie (v.g. RE nº 584.608/SP-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/09).

Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte de que a pretensão deduzida repousa apenas na esfera da legalidade, manifestando-me pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral, fixando, por fim, a seguinte tese:

Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão a respeito da fixação, à luz do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, de honorários advocatícios de defensor dativo a partir da tabela de valores de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil."

Portanto, por ausência de repercussão geral sobre a matéria, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, independentemente dos argumentos aventados pela parte.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de agosto de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

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