jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: ARE no RE no AgInt no RMS 44213 PA 2013/0368827-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/08/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-AGINT-RMS_44213_9b99a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

ARE no RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.213 - PA (2013/0368827-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ALVARO AUGUSTO DE CASTRO SIMÕES E OUTROS ADVOGADO : MÁRIO DAVID PRADO SÁ E OUTRO (S) - PA006286 AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ PROCURADORES : JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO E OUTRO (S) - PA007790 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. ENVIO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto por ALVARO AUGUSTO DE CASTRO SIMÕES E OUTROS contra decisão monocrática de minha relatoria, que não admitiu o apelo extremo ao argumento de que, sem o prévio requisito do concurso público, inexiste direito à estabilidade no serviço público em razão do decurso de prazo, conforme decisão de fls. 727/729 (e-STJ). Nas razões do presente recurso, a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão objurgada, razão pela qual mantenho inalterado o decisum. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612115939/are-no-re-no-agint-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-are-no-re-no-agint-no-rms-44213-pa-2013-0368827-9