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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 446340 SP 2018/0090763-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 10/08/2018

Julgamento

2 de Agosto de 2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_446340_319b3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_446340_a11d3.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_446340_f2962.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRAZO IRRAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA DA DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O Juiz deferiu a oitiva de 24 testemunhas arroladas, sendo 11 delas residentes fora da comarca, tendo que fixar, assim, um prazo para cumprimento de carta precatória, conforme art. 222 do CPP - 60 dias -, a fim de atender as diligências da defesa, mas ao mesmo tempo, evitar a prescrição, não havendo que falar, assim, em irrazoabilidade do prazo, afinal os princípios constitucionais devem ser aplicados de forma dinâmica, no caso, tanto o contraditório e ampla defesa, como a celeridade processual.
3. Como algumas testemunhas não foram localizadas nos endereços declinados em juízo, o defensor foi intimado, mas deixou de se manifestar no momento oportuno, logo após o interrogatório dos réus, acarretando a preclusão consumativa, aplicada aos casos de nulidade relativa.
4. Além disso, não há que falar em prejuízo para a defesa, já que muitas das testemunhas se limitaram a falar que conheciam a pessoa processada, trabalharam juntas, mas nada souberam explicar sobre os fatos descritos nos autos, o que coube ao Magistrado rejeitar as provas impertinentes, de forma justificada, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, tendo procedido desta forma desde o início, ao ter constado em despacho sobre o intuito procrastinatório da defesa.
5. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612117691/habeas-corpus-hc-446340-sp-2018-0090763-0

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