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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 30347 PR 2009/0173445-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 30347 PR 2009/0173445-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2009
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_30347_PR_1261013510703.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

1. Hipótese em que se pede segurança para, com base no art. 78, § 2º, do ADCT, assegurar a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios judiciais vencidos, e não pagos, originados de ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado (autarquia estadual - DER/PR).
2. Agravo regimental no qual se defende que as disposições do art. 78, § 2º, do ADCT alcançam os precatórios originados nas ações movidas contra as entidades da administração pública indireta do Estado do Paraná, por entender que o termo "entidade devedora" compreende também as autarquias do Estado.
3. Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.
4. Constatado que o recurso ordinário traz matéria pacífica na jurisprudência do STJ, perfeitamente possível, nos exatos termos da lei, o seu julgamento por meio de decisão monocrática, em atenção à economia e celeridade processuais.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6123379/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-30347-pr-2009-0173445-2