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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 744584 RJ 2005/0066566-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 744584 RJ 2005/0066566-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.11.2005 p. 228
Julgamento
8 de Novembro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_744584_RJ_08.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITOS PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROLATADO EM REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPCE 193DO CÓDIGO CIVIL.

1. O reexame necessário implica em duplo exame da mesma decisão, por isso que o Tribunal somente pode conhecer de ofício, matérias que poderiam sê-lo pelo Juiz Singular.
2. A ausência de questionamento da matéria quer em contestação, quer em sentença, como evidente, não transfere ao órgão ad quem o seu conhecimento, em reexame necessário, salvo de cognição oficial, como sói ocorrer com as objeções, mas, não assim, com as exceções materiais.
3. A argüição da prescrição em embargos de declaração esbarra na impossibilidade da utilização do referido instrumento para fins de questionamento originário.
4. Hipótese em que em nenhum momento no iter processual foi abordada a questão prescricional. Por isso que o acórdão recorrido, em nada se omitiu, posto não suscitada a questão.
5. A prescrição de direitos patrimoniais pode ser suscitada, mas não decidida ex officio em única instância do duplo grau de jurisdição se omissa a defesa e posterior apelação (art. 166 do Código Civil anterior e 194 do novel ordenamento civil) (Precedente: REsp n.º 702.442/RJ, Primeira Turma, deste Relator, DJ de 05/09/2005).
6. É cediço que, em se tratando de direitos patrimoniais, incabível o reconhecimento da prescrição de ofício, devendo, esta, ser oportunamente invocada pelas partes envolvidas na lide, consoante o inserto no art. 219, § 5.º, do diploma processual civil vigente (Precedentes: REsp n.º 499.967/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003; REsp n.º 437.903/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/02/2003; e REsp n.º 396.040/SC, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 26/08/2002). Ressalva ao disposto no atual § 4.º da Lei n.º 6.830/80, acrescentado pela Lei n.º 11.051/04, inaplicável à espécie, que viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, tendo como única condicionante a oitiva prévia da Fazenda Pública.
7. Tratando-se de reexame em prol da Fazenda, o que se impede é a reformatio in pejus, não porque o reexame represente recurso, mas antes, porque contraria a ratio essendi do instituto.
8. Os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de "matéria federal" que inaugura a competência do STJ, máxime porque, nessas hipóteses em que não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, revela-se patente que a decisão não era omissa, implicando a inadmissão do pedido declaratório.
9. Sob esse ângulo é assente a doutrina em afirmar tratar-se de embargos de declaração onde se pretende, em verdade, decisão "originária", consoante doutrina de Pontes de Miranda, in "Comentários ao Código de Processo Civil", Tomo VII, Forense, 3.ª ed., 1999, p. 322-325, litteris: "(...) A omissão supõe algo que tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual e declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer 'sim' ou 'não' a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação. (omissis) Quanto à omissão , o que se há de entender é que só se pode alegar ter sido omitido algum ponto se a parte ou as partes mencionaram e o juiz procedeu como se não constasse do pedido. No julgamento dos recursos pode o tribunal confirmar a conclusão, mas afastar o fundamento de que se valeu o juiz. E aí está a prova da relevância dos fundamentos. A contradição quase sempre é entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos. Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; condenou-se o réu e nos fundamentos nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento. O prazo para oposição dos embargos de declaração começa à data da publicação, no órgão oficial, das respectivas conclusões (arts. 506, III, 534 e 536). Quanto à prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo, regem os arts. 188 e 191 e as outras regras jurídicas concernentes aos prazos. A outra parte ou interessados não são ouvidos, porque não se trata de julgamento estrito senso, mas apenas de declaração contenutística do julgado, mesmo se houve omissão ou contrariedade. Se há obscuridade, quer-se esclarecimento suficiente. Se há contradição, declara-se o que é verdadeiramente o conteúdo do julgado. Quanto à omissão, o que se entende é que não consta do julgado tudo que se julgou. O que se muda não é o julgamento, é o que consta do acórdão, que foi falho. Não se pense em que, com os embargos de declaração, se obriga o tribunal a julgar o que não julgou. O recurso seria outro. Declarar com julgamento ex novo seria absurdo. Quem declara toma claro. Nos embargos de declaração não há ação declaratória, de que resultasse sentença declarativa: supõe-se que houve julgamento e só se precisa saber o que se julgou. Se, por exemplo, foi pedido a, b e c e na sessão só se julgou procedente (ou improcedente) o pedido a, ou procedentes (ou improcedentes) os pedidos a e b, não são os embargos de declaração que têm de ser opostos, mas sim, se a jurisdição foi originária, a apelação, ou, se recursal, os embargos infringentes, se satisfeitos os pressupostos, ou o recurso extraordinário. Os embargos de declaração cabem, com fundamento na omissão, se houve julgamento de a, b e c, e do acórdão não consta a, b ou c, ou a e b ou a e c, ou em c e b. Seria absurdo que, não se tendo julgado todos os pedidos, fosse embargável de declaração, sem audiência da outra parte, o acórdão e se tivesse de julgar o que não foi julgado.346 Ter-se-iam de admitir embargos de declaração em caso de julgamento ultra perita ou extra perita. Não se pode deformar o instituto. No direito alemão, como nos outros sistemas jurídicos, frisa-se qual o conteúdo do instituto (e. g., Ordenação Processual Civil da Alemanha, § 320: 'Quando a exposição dos fatos da sentença contiver erros que não fiquem compreendidos"l1os preceitos do parágrafo anterior' - isto é, faltas de redação e de contas'_ quaisquer outros erros notórios - 'lacunas, ambigüidades ou contradição, poder-se-á pedir a retificação da mesma por escrito que se deve aprontar no prazo de uma semana'. Se houve omissão da sentença (note-se bem: do julgado) tem de pedir-se (§ 321) julgamento adicional, 'so ist auf Antrag das Urteil durch nachtragliche Entscheidung zu erganzen'. Tal aumento do julgamento não é aumento, por omissão da sentença ou do acórdão, mas do julgamento. Não se trata de instituto que corresponde aos embargos de declaração no sistema jurídico brasileiro, porém a algo de 'reclamação' ao corpo julgador.
3. Omissão do acórdão - Pode acontecer que o acórdão se haja referido a todos os pontos a que se teria de dar solução, ou só a alguns, ou só a um; ou mesmo a determinada parte de um ponto. Cabem os embargos de declaração.(...)"p. 322-325 10. Consoante cediço, o que não se encontra dentro do ato judicial, que se pretende impugnar pelo Recurso Especial, não pode ser dele objeto, (Luís Fernando Balieiro Lodo, in Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756/98, coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr., Editora Revista dos Tribunais, 1999) verbis:"(...) Voltando ao conceito e às decisões mencionadas quanto ao prequestionamento implícito, entendo que não deva existir restrição quanto à matéria para a aceitação do mesmo, sempre, obviamente, obedecendo o caso concreto; desde que a matéria exista nos autos e tenha vindo abordada no decisum, ainda que não tenha servido para fundamentação do mesmo, estará a matéria prequestionada, não dependendo da' , interposição de embargos declaratórios. Resta muito pouco para ser analisado quanto aos embargos declaratórios prequestionadores; e este "pouco" cinge-se à matéria que possa ser objeto deles. Já se disse que aquela não pode ser 'nova', ou seja, deve já ter sido agitada no procedimento e não tenha sido, expressamente, decidida, gerando omissão no decisum, o que, nos termos do art. 535, 11, do CPC, autorizaria a interposição de embargos de declaração. Neste sentido Athos Gusmão Carneiro, quando cita o Ministro Pádua Ribeiro: "Sublinha que nos embargos declaratórios não poderá o recorrente suscitar questão nova, mas apenas questão já anteriormente suscitada e sobre a qual, não obstante, o acórdão tenha sido omisso". E José Miguel Garcia Medina: 'O prequestionamento é realizado, ordinariamente, pela parte através das próprias razões recursais (v.g., as razões de apelação), que ensejarão a manifestação do órgão a quo acerca do tema levantado. Fora desse modo, não há como efetuar-se o prequestionamento. Se realizado a partir de embargos de declaração, deve ter como pressuposto um anterior debate em sede das razões recursais acerca do tema, já que, sendo defeso ao juízo a quo manifestar-se acerca de matéria não argüida pelas partes, de igual modo sequer seriam passíveis de conhecimento os embargos de declaração que visassem apenas e tão-somente incitar o órgão judicante a declarar-se acerca de determinado tema, se o assunto já não tivesse sido levantado em razões recursais'. E a jurisprudência assim se posiciona, em coro com a doutrina mencionada: 'Embargos declaratórios opostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não agitado, anteriormente, no processo. Na hipótese, não haveria 'prequestionamento', mas 'pós-questionamento'. REsp. 31.257-0-SP-EDcl., Min. Humberto Gomes de Barros, j. 11.4.94, DJU 23.5.94, p. 12.560. Explica-nos Perseu Gentil Negrão (obra citada, p. 57-58): 'Algumas pessoas confundem prequestionamento com pós-questionamento. Aquele significa que a questão deve ser colocada ao tribunal estadual ou federal, para que decida acerca da mesma. Este quer dizer que não houve a colocação da questão pelas partes e, somente após a decisão do tribunal, uma das partes, tardiamente, a alegou. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara a respeito: 'Ementa: Processual. Embargos declaratórios. Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento. Não é possível suprir, mediante embargos declaratórios tardiamente opostos, a falta de questionamento que impossibilitou fosse conhecido o recurso especial. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos' (ED 57.681-RS, 1.ª T., re1 Min. Humberto Gomes de Barros, j. 15.5.95, DJU 19.6.95, p. 18.644)'. Menciono mais duas decisões: 'O prequestionamento admitido nos embargos de declaração é aquele necessário para ativar questão já articulada nos autos, a cujo respeito o julgado se omitiu; matéria nova não pode, a esse pretexto, ser introduzida na causa, sob pena de lesão ao princípio do contraditório'. STJ, 2.ª T., EDc1REsp 188844, reI. Min. Ari Pargendler, j. 6.10.97, DJU 27.10.97, p. 54.774. 'Se a matéria não foi ventilada nas razões de apelação, não servem os embargos declaratórios para suscitá-la a título de prequestionamento, para efeito de interposição de recurso extraordinário, ou especial' TJSP, 2: C., EDc1 145.010.110-01, j. 7.4.92, reI. Des. Cézar Peluso, RT 690/61 Por que discutir matéria que parece tão óbvia? Porque há posicionamentos contrários, ou seja, entendendo ser possível, em embargos declaratórios prequestionadores, agitar matéria não levantada no procedimento e, por via de conseqüência, que não foi objeto da decisão. 'Não suscitada a quaestio no Recurso de Apelação, deve-se esperar o julgamento desta e tentar ventilar a matéria através de Embargos de Declaração, apesar de a Suprema Corte já ter entendido que: 'Os embargos declaratórios, isoladamente, não são o meio próprio para suscitar o tema do prequestionamento' (AO 111.136-4, SP, reI. Min. Rafael Mayer, DJU de 23.6.86, p. 11.092). O nosso CPC fala somente em Embargos Declaratórios, mas verificamos uma colocação que reputo bem apropriada, feita por ilustre advogado paulista, o E. Dr. Samuel Monteiro, que entende que se pode conceituar os Embargos Declaratórios em duas espécies: esclarecedores e prequestionadores. Aqueles que se propõem a esclarecer dúvidas, obscuridade ou contradição são os Embargos Declaratórios, ou esclarecedores, e os que visam a abordar questões federais ou constitucionais que o acórdão não ventilou, são os Embargos Prequestionadores, que são interpostos com o fim específico de transpor os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF para viabilizar o RE". Não é isto o que quer dizer a Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo o supramencionado posicionamento, como afirmado por José Miguel Garcia Medina (obra citada, p. 206-207), oriundo de uma errônea interpretação da mesma. É deste autor, aliás, a seguinte observação: 'Vê-se, pois, que através de embargos de declaração não é possível realizar-se prequestionamento, uma vez que, a rigor, o prequestionamento eminentemente necessário já é de ter sido realizado quando da apresentação das razões recursais. Os embargos declaratórios prestar-se-iam, apenas, à incitar o órgão julgador a suprir determinada omissão, e nesse suprimento talvez fique demonstrada a existência de violação a disposição federal. No máximo, poder-se-ia entender que a parte 'pre-prequestionaria', através dos embargos de declaração. Isso porque já teria ocorrido o prequestionamento e, não havendo manifestação do órgão julgador, a respeito da questão constitucional ou federal, através dos embargos de declaração se visaria a alcançar a supressão da omissão, mas não o prequestionamento, que já é de ter ocorrido'. E nem poderia ser diferente, sob pena de se permitir que uma das partes viesse a aguardar o julgamento do apelo para só aí alegar matéria que deveria ter sido oportunamente ventilada, aí sim surpreendendo a parte contrária e desrespeitando o princípio do contraditório, já que em embargos de declaração não há manifestação do ex adverso.(...)" p. 450-452 11. Aliás, não é por outra razão que na firme jurisprudência deste sodalício, quedando-se omisso o acórdão recorrido, impõe-se a parte embargá-lo e mantendo-se a lacuna in procedendo insta fundar a impugnação no artigo 535, do CPC. 12. Destarte, o conhecimento e provimento pelo art. 535, do CPC pressupõe tenha sido questionada a matéria e não resolvida no momento próprio. Nesse sentido confira-se julgado no REsp n.º 521.158/CE, de relatoria do e Ministro Hamilton Carvalhido, publicado no DJ de 28/06/2004, litteris: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. ARTIGO 145 DA LEI Nº 8.213/91.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Decidindo o Tribunal a quo as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão qualquer a ser suprida. (...)
8. Recurso improvido."13. A ausência de omissão não só afasta a alegada vulneração do artigo 535, do CPC como também o próprio cabimento do recurso especial. Destarte, ausente a omissão no acórdão embargado, o que se pretende com os declaratórios é um novo pronunciamento, dando-lhe caráter infringente a pretexto de sanar omissão inexistente, o que confronta entendimento pacífico no STJ, verbis:"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Recurso especial a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC)."(REsp n.º 665.538/PE, desta relatoria, DJ de 17/12/2004) 14. O recurso de embargos de declaração, como apelo de integração que é, não admite a formulação de pedido novo, com efeitos modificativos, razão pela qual, só seria cabível falar-se em omissão se o tribunal a quo, em sede de remessa oficial, tivesse se omitido da apreciação da extensão da sentença proferida em desfavor do ente público interessado ou de questões que obrigatoriamente devessem ter e não tivessem foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau (Precedentes: AgRg no REsp n.º 436.341/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 24/05/2004; e REsp n.º 553.244/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/11/2003). 15. Inviável o questionamento originário da prescrição, recaem na mesma falta de prequestionamento os dispositivos invocados que sustentam a argüição. 16. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, ÂMBITO, REMESSA EX OFFICIO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, ALEGAÇÃO, PRESCRIÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, APELAÇÃO CÍVEL, OU, ALEGAÇÃO, ANTERIOR, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO ; IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, QUESTÃO NOVA, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ; IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EX OFFICIO, DIREITO PATRIMONIAL ; POSSIBILIDADE, TRIBUNAL AD QUEM, CONHECIMENTO, EX OFFICIO, APENAS, MATÉRIA, JUIZ SINGULAR, CONHECIMENTO, EX OFFICIO ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EX OFFICIO, PRESCRIÇÃO, HIPÓTESE, EXECUÇÃO FISCAL, E, COM, OITIVA, FAZENDA PÚBLICA ; OBSERVÂNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

Veja

  • RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    • STJ - RESP 499967 -RS, RESP 437903 -RS, RESP 396040 -SC
  • FALTA - PREQUESTIONAMENTO - TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    • STJ - RESP 521158 -CE, RESP 665538 -PE
    • STJ - AGRG NO RESP 436341 -SC, RESP 553244 -BA

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 3ª ED., TOMO 7, 1999, P. 322-325.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA.
  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI 9756/1998, COORDENAÇÃO TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E NELSON NERY JUNIOR, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999.
  • Autor: LUÍS FERNANDO BALIEIRO LODO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/61254/recurso-especial-resp-744584-rj-2005-0066566-0