jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2009/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1197348_RJ_1261015944661.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1197348_RJ_1261015944663.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1197348_RJ_1261015944662.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, II, DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DE CPMF NAS OPERAÇÕES SIMBÓLICAS DE CÂMBIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as operações simbólicas de câmbio são sujeitas à incidência de CPMF.
3. Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ, que também se aplica aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6126109/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1197348-rj-2009-0108737-1