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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/08/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1310627_c62a9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.627 - SP (2018/0145321-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MAURICIO TADEU MARQUES

ADVOGADO : FLAVIA PORTELA KAWAMOTO - SP207960

AGRAVADO : SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A

ADVOGADOS : ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP299332 VIVIANE LIMA ALMEIDA - SP379303

AGRAVADO : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

ADVOGADOS : ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922 THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA - SP286364

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interposto por MAURÍCIO TADEU MARQUES, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1276):

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA “ASTREINTE” Preliminar de ilegitimidade afastada - Responsabilidade solidária da fornecedora do serviço de saúde e da operadora, na qualidade de administradora do plano Pedido de reembolso integral das despesas médicas que é alvo de apreciação de recurso Inexistência de comprovação de que a agravada não contava com especialista para atendimento do agravante Multa por descumprimento também sujeita ao recurso - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial (fls. 1287-1332), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 39, V, 51, IV, § 1º, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, art. 12 da Lei nº 9.656/98, e art. 2º, VI, da Resolução 8 do CONSU.

Em apertada síntese, alega que os documentos juntados aos autos demonstram cabalmente a inadimplência das recorridas ante o atraso na realização do exame denominado "exoma" , tendo o recorrente direito à multa cominatória.

Além disso, pleiteia que as agravadas custeiem integralmente os custos com o tratamento conforme relatório médico, com o especialista indicado pelo recorrente.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1401-1407 e 1409-1410.

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, convém ressaltar que, na via estreita do recurso especial, não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula, bem como violação à Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da Constituição Federal.

3. De outra parte, ao analisar a demanda, a Corte de origem consignou a respeito da multa diária (fls. 1281-1284) - grifamos:

Superior Tribunal de Justiça

Quanto às astreintes, como se sabe, o escopo do legislador, ao prever a possibilidade do julgador impor condenação correspondente a multa diária para o cumprimento de obrigação, consistiu em criar mecanismo a dar efetividade à prestação jurisdicional, evitando crie o devedor embaraços à execução, o que justifica, inclusive, a elevação da penalidade a qualquer tempo artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Sobre a possibilidade da execução provisória da multa fixada para o caso de descumprimento de tutela antecipada, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido por sua Corte Especial, nos autos do Recurso Especial nº 1.200.856/RS, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 1.7.14, DJe 17.9.14, definiu, para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, o seguinte:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.

1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.”

2. O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão.

3. Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. (...)

(STJ, Corte Especial, Resp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 01/07/2014, DJe 17/09/2014).”

Se assim é, admite-se a execução provisória da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer confirmada na sentença, desde que o recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo, hipótese diversa da dos autos, revelando-se neste momento incabível a exigência da multa.

Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de

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origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

4. No que se refere ao reembolso integral pleiteado pelo recorrente, o acórdão dispôs (fl. 1281):

Do exame de todos os elementos dos autos, entendo não estar comprovada a falta de profissional habilitado ao tratamento necessário ao agravante nos quadros da agravada, a justificar a escolha de outro profissional, ainda que específica a necessidade do paciente.

Assim, especialmente diante desse quadro probatório, sem adentrar propriamente no mérito da questão, que, aliás, refoge aos limites deste inconformismo, não se mostra possível, antes do conhecimento do apelo, a pretendida imposição de reembolso integral das despesas do agravante.

Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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