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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1258516_3657b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.516 - SP (2018/0047980-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : GIULESSA FLÁVIA CONCON

ADVOGADO : CARLOS ELY ELUF - SP023437

AGRAVADO : BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADOS : MARIA PAULA CHEIBUB MACEDO - SP297637 ARNOLDO DE PAULA WALD E OUTRO(S) - SP380785

INTERES. : BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por GIULESSA FLÁVIA CONCON contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão de falha em comprovar a vulneração dos dispositivos arrolados e aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 984/985).

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 912):

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.

No recurso especial (e-STJ fls. 925/947), com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente sustentou, em síntese, violação dos arts. 317, 478, 479 e 480 do CC/2002, 6°, V, do CDC e 4° do Decreto n. 22.626/1933, alegando que a amortização do saldo devedor do financiamento pela Tabela Price, com a atualização da dívida pela variação do IGPM, mais juros de 12% ao ano e, devido à inadimplência, acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês e multa compensatória de 2% sobre o valor do débito atualizado, gerou um desequilíbrio financeiro e econômico do contrato, devido à prática de anatocismo.

Afirmou que, quando assinou o contrato, não tinha condições de identificar a capitalização de juros, por falta de conhecimento técnico, de modo que a revisão das cláusulas seria imprescindível.

Teceu ainda considerações sobre a abusividade do contrato à luz das regras constantes nos arts. 47, 51, IV, e 54, § 3°, do CDC.

Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 955/982).

No agravo (e-STJ fls. 988/999), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.002/1.032).

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem reconheceu que (e-STJ fls. 916/922):

II) No que tange aos juros, não se vislumbra qualquer abusividade nos contratos, pois estipulados em 12% ao ano (fl. 39).

O contrato também é expresso em adotar a Tabela Price (fl. 39), sistema que, por si só, não é abusivo e não implica em anatocismo, sendo que a autora limitou-se a deduzir impugnacão genérica, o que não poderia ser acolhido.

(...)

E, na hipótese concreta, o laudo pericial também é claro ao asseverar a inexistência de juros sobre juros (fls. 518 e s.), sendo que nos esclarecimentos prestados a fls. 713/714 e 725 afirma:

"Não assiste razão a Requerente.

Ocorre, que na formula para o cálculo da prestação pelo Sistema de Amortização da Tabela Price, realmente existe o fator exponencial, ou seja, somente na fórmula de cálculo da prestação existe este fator pois no Sistema de Amortização da Tabela Price não está presente à figura da capitalização de juros.

Como se sabe, no Sistema de Amortização da Tabela Price os juros incidem sempre e invariavelmetne sobre o saldo devedor do negócio celebrado.

As prestações pagas, por seu turno, contêm uma parte de juros e muna parcela do principal, de tal modo que os juros incorridos são liquidados mensalmente, não sendo apropriado ou pertinente, por consequência falar-se em capitalização de juros (juros sobre juros).

Considerando que as parcelas são pagas mensalmente, não é correto afirmar-se que exista parcela de juros embutida no saldo devedor, o que afasta, por completo, a figura da capitalização dos juros, como pretende o Requerente.

Por outras palavras, os juros convencionados à razão de I% (um por cento) ao mês são calculados sobre o saldo devedor no mesmo mês e pagos nesse mesmo mês, o que atrai a conclusão de que, sendo os juros pagos a cada mês, não há como falar-se em incorporação dos juros incorridos em cada novo saldo devedor.

(...)

(e) Por fim, com relação aos cálculos elaborados em atendimento aos requerimentos da Requerente devem ser amplamente desconsiderados, tendo em vista que:

Não guardam consonância com as condições contratadas;

Partem da premissa tecnicamente equivocada - capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Tabela Price."

Logo, a insurgência da apelante a respeito não deve ser acolhida.

III) Também não foram constatadas irregularidades na forma de aplicação do IGP-M contratualmente prevista.

Verifica-se que as disposições do contrato não fogem ao que é comumente praticado pelas construtoras nesse tipo de negócio jurídico, isto é, a incidência do ICC ou INCC durante a fase de obras, com posterior substituição pelo IGP-M, e, nesse aspecto, não há qualquer abusividade a ser reconhecida.

(...)

Superior Tribunal de Justiça

IV) Nenhuma abusividade se verifica, ademais, em relação aos encargos moratórios contratualmente previstos e acordados sobre os valores inadimplidos pela apelante (juros de mora de 1% ao mês e multa compensatória de 2% do valor do débito em atraso - cláusula 7.1 - fl. 45), que se encontram em conformidade com o art. 52, § 1°, do CDC, e art. 416 do CC, e consistem em punição pela mora da compradora e uma pré -fixação das perdas e danos decorrentes do atraso do pagamento das parcelas devidas, respectivamente, de modo que não prospera o inconformismo da apelante nesse ponto.

V) Indubitavelmente, as disposições do CDC são aplicáveis à relação jurídica que envolve as partes, o que não significa, contudo, afirmar-se que quaisquer cláusulas ditas abusivas, serão de ofício reconhecidas como tal e anuladas pelo julgador.

Como é de conhecimento geral, o bem disponibilizado à venda para pagamento parcelado tem valor superior àquele comprado à vista, já que, naquele caso, o vendedor se vê privado do bem, e somente terá recebido a integralidade de valores após determinado tempo.

É certo, ainda, que tal circunstância não configura a concessão de um "cheque em branco" para que o vendedor possa efetuar práticas ilícitas, como cobrança de juros abusivos, capitalizados, multas excessivas, etc.

Contudo, na hipótese dos autos, e quanto ao questionamento específico da correção monetária, dos juros contratuais, e encargos moratórios não se viu qualquer abusividade na conduta da ré ou onerosidade da avença, pois foram observadas as condições contratadas.

(...)

Não se vislumbra que a extrema vantagem em favor da ré tenha ocorrido ou que tenha se conduzido com dolo de aproveitamento.

Não se vislumbra, pois, onde estaria a extrema vantagem da ré em relação à autora (inadimplente). E mesmo que estivesse presente a extrema vantagem, seria necessário que esta decorresse de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Não restaram esses acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

A análise da Tabela Price passa necessariamente pela constatação da

eventual capitalização de juros, a qual é questão de fato, e não de direito, motivo pelo

qual não cabe a este Tribunal Superior tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas

Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Desse modo:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. TAXA DE OPERAÇÃO MENSAL - TOM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

Superior Tribunal de Justiça

2. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283/STJ. 4. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

5. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ.

6. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 282 E 333, I E II, 515 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.

1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.

2. Na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, estes deverão ser lançados em conta separada sobre a qual incidirá apenas correção monetária, a fim de evitar a prática de anatocismo.

3. Contudo esta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou a impossibilidade de o STJ analisar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009).

4. O recorrente deve apresentar as razões pelas quais não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (art. 514, II, do CPC), a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso.

5. A violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.

6. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC.

7. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no AREsp 231.184/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 13/12/2012.)

Ademais, o Tribunal a quo entendeu pela inexistência de anatocismo e pela legalidade das cláusulas contratuais celebradas, afirmando ser inaplicável a teoria da imprevisão.

Para se chegar a tais conclusões, foi necessário análise do contrato. Considerar de modo diverso demandaria reexame da avença, o que também esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

O agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 (e-STJ fl. 988), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7, aprovado no Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual, só nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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