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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1185068_DF_1261016295330.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1185068_DF_1261016295332.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1185068_DF_1261016295331.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : ANNA TEREZINHA DORNELLES
ADVOGADA : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OSCAR ALOYSIO SCHEIBEL
ADVOGADO : OSCAR ALOYSIO SCHEIBEL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- ANNA TEREZINHA DORNELLES interpõe Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por OSCAR ALOYSIO SCHEIBEL, determinando-se o pagamento integral da indenização devida pelo uso do imóvel objeto da lide (e-STJ fls. 721/726).

2.- Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que incide, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o deslinde da controvérsia contida nos autos demanda incursão no conjunto probatório, não se resolvendo pela exclusiva aplicação dos artigos 272 do Código Civil de 1916 e 1.232 do Código Civil vigente, como referido na r. decisão agravada (e-STJ fls. 739).

É o breve relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - DF (2009/XXXXX-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Não merece prosperar a irresignação.

4.- A decisão agravada, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento, o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 721/726):

2.- No caso em exame, o Agravante/autor ajuizou Ação de indenização por danos materiais contra sua ex-cônjuge.

Narrou ter sido casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a Agravada, divorciando-se em 15.09.2000, tendo sido celebrado acordo relativo à bem imóvel adquirido antes do matrimônio. Aduziu ter sido o bem objeto de doação às filhas do casal, restando reservado o usufruto vitalício do bem ao Agravante.

Alegou que a Agravada, considerando-se proprietária exclusiva do bem imóvel, teria alienado fração do mesmo à terceiro. Requereu a devolução do valor percebido pela Agravada.

Em primeira instância o pedido foi julgado procedente, condenando-se a Agravada à restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ (dezesseis mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos - fls. 257).

O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Agravante, apenas para afastar a compensação dos honorários advocatícios.

Os Embargos de Declaração interpostos restaram rejeitados (fls. 431/446 e 447/458).

O Agravante interpôs Recurso Especial alegando ofensa aos artigos 269, I, 272 do Código Civil de 1916, 300, 303 do Código de Processo Civil, 843, 1.232, 1.659, I, 1.661 do atual Código Civil e dissídio jurisprudencial.

Sustenta que foram apresentadas duas contestações pela Agravada, o que causou prejuízo à defesa do Agravante, diante da inovação nas alegações.

Aduz que a propriedade do bem é exclusiva do autor, razão pela qual pleiteia pela reforma do Acórdão, para que seja concedida a integralidade da restituição do valor recebido. Assevera que a mera promessa de doação não transfere a propriedade do bem. Por fim, pugna pela inversão dos ônus sucumbenciais.

É o relatório.

3.- A irresignação merece prosperar.

4.- No que tange à alegada violação dos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil, impende salientar que, nos termos dos artigos 265, III e 306, do CPC, a oposição de exceção de incompetência por qualquer uma das partes, suspende o processo até o julgamento definitivo da referida exceção.

In casu, ajuizada a ação no foro da situação da coisa, a Agravada ofereceu exceção de incompetência que restou acolhida, determinando-se o envio dos autos ao foro de residência dos litigantes. Assim, o prazo para apresentação de defesa somente volta a correr após nova intimação, não merecendo reforma o Acórdão recorrido nesse ponto. Na linha desse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSAO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇAO. NECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO RÉU.

1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III).

2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, mediante intimação, da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda.

3. In casu, a ora agravada arguiu exceção de incompetência no primeiro dia do prazo para o oferecimento de resposta (22/01/2001), suspendendo-o, de imediato, nos termos do prefalado art. 306 do CPC.

Acolhida a exceção, somente em março de 2003 foram os autos redistribuídos ao competente juízo que, ao recebê-los, determinou a citação da requerida na pessoa de seu advogado, ao invés de empregar o termo "intimação". Referida decisão foi publicada em 27/05/2003, restabelecendo-se, a partir daí, a contagem do prazo para contestação ou reconvenção da parte ré, o que revela a tempestividade destas, vez que apresentadas em 11/06/2003, último dia para a prática dos atos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 01/07/2009)

5.- Por derradeiro, no que se refere a alegação de ofensa aos artigos 269, I, 272 do Código Civil de 1916 e 1.659, I, 1.661 do atual Código Civil e aos dissídios jurisprudenciais apontados, verifica-se que, quanto à titularidade do bem objeto do litígio, o colegiado de origem consignou, às fls. 401, que o imóvel foi adquirido pelo Agravante em 23 de setembro de 1978, tendo as partes contraído matrimônio em 30 de março de 1979, em regime de comunhão parcial de bens.

Dessa forma, adquirido o bem antes do matrimônio, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, deve ser reconhecida a incomunicabilidade do bem, conforme disposição do artigo 272 do Código Civil de 1916, ressaltando-se que a manifestação de intenção, não levada a efeito, de doar o bem em favor das filhas do casal não tem o condão de afastar a referida incomunicabilidade.

Reconhecida a propriedade exclusiva do bem, forçoso admitir que os frutos pertencem ao proprietário do bem principal, nos termos do disposto no artigo 1.232 do atual Código Civil.

6.- Pelo exposto, conhecido o Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Recurso Especial, determinando-se o pagamento integral da indenização, fixando a citação como termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Em razão da sucumbência, condena-se a Agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

5.- Embora evidente o esforço da Agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência desta Corte devendo portanto, a decisão agravada, ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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