jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1185068_DF_1261016295330.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1185068_DF_1261016295332.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1185068_DF_1261016295331.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : ANNA TEREZINHA DORNELLES
ADVOGADA : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OSCAR ALOYSIO SCHEIBEL
ADVOGADO : OSCAR ALOYSIO SCHEIBEL E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSAO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - NOVA INTIMAÇAO DO RÉU - BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INCOMUNICABILIDADE - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I - Acolhida a exceção de incompetência, o prazo para apresentação de defesa somente volta a correr após nova intimação do réu. II - Reconhecida a propriedade exclusiva do bem, forçoso admitir que os frutos pertencem ao proprietário do bem principal, nos termos do disposto no artigo 1.232 do atual Código Civil.

III. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 17 de novembro de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 25/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6126293/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1185068-df-2009-0083017-1/inteiro-teor-12264590

Informações relacionadas

Frederico Lopes, Advogado
Modelosano passado

Modelo de Petição de Divórcio Litigioso Atualizada

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2009/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 8 anos

Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2010.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2019.8.26.0292 SP XXXXX-43.2019.8.26.0292