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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1753516 RJ 2018/0178004-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1753516 RJ 2018/0178004-0
Publicação
DJ 14/08/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.516 - RJ (2018/0178004-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LUCIANA MARQUES TOSTO E OUTRO (S) - RJ109395 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 RECORRIDO : JOAO NUNES DE ARAUJO ADVOGADOS : JAIME TAVARES NETO E OUTRO (S) - RJ083700 CARLOS EDUARDO PEGORARO - RJ180397 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ÁGUA E ESGOTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP N. 1.339.313/RJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE fundado na alínea a do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. CEDAE. Tarifa de esgoto. Repetição de indébito. Alegação de inexistência de serviço de tratamento e destinação de esgoto. Sentença de improcedência do pedido. Legitimidade passiva da apelada. Prescrição decenal. Cobrança cuja natureza é de preço público. Precedentes do STF. Ainda que haja o reconhecimento da legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto pelo STJ, deve haver a sua completa contraprestação pela concessionária, ou seja, deve ela prestar - de forma inequívoca - o serviço pelo qual vem cobrando, na sua completude, tendo em vista a natureza de preço público desta tarifa. A relação jurídica entre as partes tem natureza contratual, não se subordinando ao regime tributário, portanto, inadmissível a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário por um serviço prestado parcialmente, sob pena de violação do princípio do enriquecimento sem causa e, ainda, de comprometer o sinalagma contratual. Precedentes do TJERJ. A prestação do serviço, de forma incompleta pela concessionária, impede a cobrança integral da tarifa, pois ofende aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se nula de pleno direito a previsão contratual que estabeleceu tal obrigação abusiva, ganhando relevância o artigo 51 do CDC. Precedentes. Dejetos lançados diretamente em galeria de águas pluviais. A rede coletora de águas pluviais não se confunde com a de esgotamento sanitário. Laudo pericial indicando que a Cedae participa de apenas duas das quatro etapas que deveriam integrar o sistema de esgotamento sanitário, não prestando o serviço de tratamento e de destinação do esgoto, tendo em vista a ausência de uma Estação de Tratamento de Esgotos na região em que reside a parte autora. Devolução parcial dos valores comprovadamente pagos pelo apelante nos últimos dez anos, no percentual de 50%, na forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé da apelada. Custas e honorários advocatícios rateados proporcionalmente entre Autor e Ré. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 206, § 3º, IV e V, 470, caput e I, do CC, 6º da Lei 8.987/1995, 3º, I, alínea b, e 29 da Lei nº 11445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010 A parte aduz que: a) a CEDAE era a original responsável pela prestação do serviço, mas através de licitação e do termo recíproco de obrigações perdeu a titularidade de cobrança e de prestação do referido serviço; b) o Tribunal de origem violou a lei 8.987/1995 ao colocar como responsável pela prestação de um serviço adequado pessoa jurídica que não possui competência para tal devido a inexistência de contrato que preveja tal responsabilidade por serviço; c) ainda que ausente o tratamento dos efluentes o que não acontece no presente caso - uma vez que há efetivo tratamento destes, mas desde que sejam executada duas ou mais atividades referentes ao serviço sanitário, será legítima a cobrança da tarifa de esgoto; e d) o prazo prescricional que deverá ser observado no presente caso é o de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer que o tema prescrição teve seu seguimento negado na origem em face do julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual não merece análise por esta Corte. Quanto a alegada violação ao artigo 470, caput e I, do CC, a recorrente aduz que não deve figurar no polo passivo da presente demanda, pois perdeu a titularidade de cobrança e de prestação dos serviços em questão para a F.A.B. ZONA OESTE S.A. O Tribunal de origem, quanto ao ponto, se manifestou nos seguintes termos: (...) Alega a ré ser parte ilegítima, na medida em que, pelo Termo de Reconhecimento recíproco de direitos e obrigações firmado com o Município do Rio de Janeiro, ficou expressa e unicamente responsável por todo o serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte e tratamento) referente às localidades abrangidas pelo bairro da consumidora. Ressalte-se que o convênio realizado com o Município do Rio de Janeiro não caracteriza a ilegitimidade passiva da apelada, uma vez que é responsável pela realização das obras de infraestrutura necessárias à captação de esgoto e seu encaminhamento à estação de tratamento. Dessa forma, entender de forma diversa do Acórdão requereria uma revaloração das provas e revisitação do contorno fático, medidas essas não acessíveis à essa Corte de Justiça por força da Súmula 7/STJ. Melhor sorte não socorre a recorrente quanto a alegada violação ao art. 6º da Lei 8.987/1995. A recorrente alega que infere-se do contrato de concessão firmado, bem como do termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações, que os serviços em questão são prestados pelo Município do Rio de Janeiro sob responsabilidade da empresa FOZ ÁGUAS, que utiliza Estações de Tratamento de Esgotos cedidas pela CEDAE à municipalidade. Aduz ainda que ficou estipulado no contrato que a responsabilidade em período anterior a encampação da FOZ, é da Rio Águas, que faz o papel conjuntamente com o Município de poder concedente. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, nos termos requeridos no recurso especial, demandaria interpretação de cláusula contratual e revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. A discussão central travada no presente recurso gira em torno da possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto nos casos em que a concessionária apenas realiza a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o tratamento sanitário do material coletado. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia nos seguintes termos: No caso destes autos, sustenta a ré que o serviço sanitário é prestado através das Galerias de Água Pluviais (GAP), o que por si só justificaria a referida cobrança. Não se mostra válida a cobrança integral da tarifa de esgoto, quando os dejetos são lançados diretamente em galeria de águas pluviais, pois esta não se confunde com rede de esgotamento sanitário. O lançamento de dejetos em galerias de águas pluviais do Município não autoriza que se reconheça ocorrido o fato gerador da tarifa de esgoto. No caso destes autos, houve a realização da prova pericial. O perito, no laudo, concluiu (fls.134/134, indexador 00141): 3 - CONCLUSÃO 3.1 - Em razão da vistoria realizada, e na análise da documentação existente nos Autos, este Perito conclui este Laudo Pericial afirmando que o esgotamento sanitário utilizado no imóvel do AUTOR é feito pela CEDAE através do Sistema Unitário, e está de acordo com o que preconiza o decreto nº. 553/76 que regula o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário do Rio de Janeiro. Entretanto, ficou constatado, também, que não existe as fases de Tratamento e Destinação do esgoto em razão de não existir uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) para a região de Bangu e Adjacências, sendo que a fase de transporte existe parcialmente, ou seja, somente até o local em que é despejado o contido nas galerias. Grifou-se. Logo, afirmou o expert que a Cedae participa de apenas duas das quatro etapas que deveriam integrar o sistema de esgotamento sanitário, não prestando o serviço de tratamento e de destinação do esgoto, tendo em vista a ausência de uma Estação de Tratamento de Esgotos na região em que reside a parte autora. Dessa forma, verificando-se constar nas faturas do respectivo serviço a cobrança em sua integralidade e, não havendo expressa regulamentação acerca cobrança proporcional da tarifa de esgotamento, considero que deva ocorrer a referida cobrança na proporção de 50% (cinquenta por cento) da quantia devida a título de abastecimento de água, em razão da ausência da prestação completa do serviço, em consonância com o artigo , alínea b, da lei nº 11.445/07, que traz a definição de esgotamento sanitário como um conjunto de atividades que se integram. Assim, a sentença merece reforma, a fim de que a empresa apelada seja condenada a devolver 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título de tarifa de esgoto, na forma simples, haja vista não haver caracterização de má-fé por parte da concessionária na cobrança ora impugnada. Constata-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte. Registre-se que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.339.313/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 12/06/2013, DJe 21/10/2013, mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), entendeu que a cobrança da tarifa de esgoto justifica-se quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Isto é, basta que a concessionária realize qualquer dos serviços inerentes ao esgotamento sanitário para que haja a cobrança da citada tarifa. A propósito, confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, alínea "b, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto efetuada pela concessionária ora recorrente. Prejudicado, pois, o exame do pedido de efeito suspensivo formulado na espécie. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator