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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1260450 SP 2018/0054851-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/08/2018

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1260450_22725.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.450 - SP (2018/0054851-7) AGRAVANTE : SANDRA REGINA REQUENA JUVELE ADVOGADOS : PAULO RENATO SCARPEL ARAÚJO E OUTRO (S) - SP140002 ANDRÉ LUÍS SCARPEL ARAÚJO - SP170711 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARTA SANGIRARDI LIMA E OUTRO (S) - SP130057 DECISÃO Trata-se, na origem, de ação de cobrança movida por SANDRA REGINA REQUENA JUVELE contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atribuiu-se à causa o montante de R$ 23.849,30 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). Alega-se, em síntese, que a ré, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, durante os anos de 1984 e 1994, recebeu diversas verbas que lhe eram de direito sem correção monetária e de maneira atrasada. Por esse motivo, a autora afirma que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo lhe deve R$ 23.849,30 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). Por sentença (fl. 146), reconheceu-se a prescrição da pretensão executiva para extinguir o processo com resolução de mérito nos termos dos arts. 771, parágrafo único, e 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença (fls. 192-201), nos seguintes termos ementados: PRESCRIÇÃO - Título Executivo Judicial. Termo a quo. O marco inicial da execução é a data do trânsito em julgado da sentença, ou seja, o momento no qual a decisão judicial se torna imponível. Ciência inequívoca do trânsito em julgado às partes. Desnecessidade de juntada de peças encaminhadas aos Tribunais Superiores ou nova intimação para, querendo, iniciar o procedimento executivo. Manutenção da r. sentença apelada. Litigância de má-fé evidenciada, com imposição de sanção. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. Além disso, condenou-se Sandra Regina Requena Juvele ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de verba honorária em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Inconformada, Sandra Regina Requena Juvele interpôs recurso especial (fls. 207-217) com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Sustenta violação aos arts. 10, 98, § 3º, 210, §§ 1º e 3º, 332, § 1º, 921, § 5º, e 1.056, todos do Código de Processo Civil de 2015, aos arts. 510 e 730 do Código de Processo Civil de 1973 e ao art. 202, inciso I, do Código Civil de 2002. Alega a recorrente, em resumo, que: a) não lhe foi oportunizada a defesa diante da verificação pelo julgador de prescrição intercorrente; b) o marco inicial para a verificação da prescrição em ações propostas anteriormente ao Código de Processo Civil de 2015 é a data da promulgação deste; c) o acórdão, título executivo para a ação de execução, não estava presente nos autos e, por isso, não há que se falar em prescrição; e d) a parte é beneficiária da justiça gratuita e, assim, não pode ser condenada a honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 221-226). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao recurso (fl. 228). Adveio a interposição de agravo a fim de se possibilitar a subida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 231-247). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões (fls. 250-252). É o relatório. Decido. Diante da impugnação à fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Da análise das razões deduzidas no recurso especial, denota-se que a recorrente entende que a hipótese foi de reconhecimento da prescrição intercorrente, mas o acórdão recorrido deixa claro que disso não se trata. Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. Pois bem. Por força da orientação contida na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição dessa pretensão executiva tem o mesmo prazo da prescrição da ação de conhecimento. Por se tratar, então, de pretensão executiva a ser deduzida em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos por força do art. do Decreto n. 20.910/32. Como se pode notar, no caso, o que os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram foi a prescrição da pretensão executiva e não a prescrição intercorrente que é aquela que ocorre com a paralisação do processo executivo por inércia do credor após a citação do devedor. Fixada essa primeira premissa, efetivamente, considera-se a ausência de violação ao art. 10 e 332, § 1, do Código de Processo Civil de 2015. Em primeiro lugar, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau, como o acórdão condenatório transitou em julgado em 13/11/2008, o fenômeno processual da prescrição da pretensão executiva se verificou a partir de 14/11/2013 ainda no âmbito de aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973. A respeito dessa questão, vejam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ACOLHIDA. ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei n. 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EmbExeMS 6.847/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 6/3/2018) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS À FUNCEF. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. II - As Turmas da Seção de Direito Público do STJ decidiram que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em prazo de dez anos (cinco mais cinco) ( AgRg nos EDcl no AREsp 637.311/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 17/4/2015). III - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1604390/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017) Por força da regra de direito intertemporal prevista no art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, a aplicação do art. 10 do mesmo Código - princípio da não surpresa - não pode retroagir para alcançar a situação jurídica consolidada do fenômeno processual da prescrição. Mas não é só. Encerrada a ação de conhecimento, a extinção da via executiva por sentença ocorreu logo que apresentada a petição que requereu o prosseguimento do feito para execução e, por isso, aplica-se o art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, situação que também afasta a violação ao princípio da não surpresa. Além disso, como não se trata de prescrição intercorrente, ainda que não prequestionados, não se aplicam os arts. 921, § 5º, e 1.056 do Código de Processo Civil de 2.015. Do mesmo modo, embora também não prequestionados, não se caracterizou violação aos arts. 510 e 730 do Código de Processo Civil de 1973, porque, devidamente intimado da decisão final do recurso pendente, dentro do prazo prescricional, cabia ao Advogado da credora formular a petição de execução, instruindo com o mencionado título judicial que poderia ser facilmente obtido junto ao Superior Tribunal de Justiça. Mesmo que também não prequestionados, não houve violação ao art. 201, I, do Código Civil e 240, § 1º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, porque, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, não se procedeu à citação para o início da execução e nem se exarou despacho para esse fim em face, única e exclusivamente, da ausência de pedido da credora. Relativamente ao ato atentatório à lealdade processual, não se caracteriza a violação ao arts. 77, I e II, 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não se considerou abusivo o direito de recorrer, mas a alegação contida no recurso de que o Advogado da credora intimado da decisão final da ação de conhecimento estava aposentado com base em documento da suposta aposentadoria emitido antes de firmada a procuração e de distribuída a petição inicial da própria ação de conhecimento. Finalmente, quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, denota-se que eles foram deferidos à ora recorrente no início do processo de conhecimento e , por isso, eles realmente se estendem ao processo de execução. A propósito desse tema, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente" ( AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2015). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido. ( EDcl no AgRg no REsp 1497537/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 15/9/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 9/6/2015) PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que a tese jurídica da recorrente, acerca de suposta violação ao art. 557, § 1º, do CPC, não foi debatida no acórdão recorrido, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A Constituição Federal, em seu art. , LXXIV, confere ao Estado a obrigação de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei 1.060/50, atribuindo os contornos necessários à maneira de exercitar tal direito, determina, em seu art. 3º, que aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos ficarão isentos do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, entre outros benefícios, que, nos termos do art. 9º da mesma lei, "compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". 3. De outro lado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos à execução, apesar de sua vinculação com o processo de execução, constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma. Todavia, "A circunstância de serem os embargos processados em ação autônoma não desfigura sua natureza de defesa à pretensão veiculada na ação de execução. Tem-se aí duas ações ligadas a uma mesma e única questão de direito material, qual seja, a procedência ou não da dívida, razão pela qual, sendo apenas uma a solução, também há de ser uma só a sucumbência" ( REsp 539.574/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 13/2/2006, p. 662). 4. Destarte, a interpretação que melhor se coaduna com a regra constitucional e com o disposto na Lei 1.060/50 é aquela segundo a qual, se o benefício foi concedido no processo de conhecimento, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, a não ser que seja revogado expressamente. 5. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 586.793/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2006, DJ 09/10/2006, p. 342) Apesar disso, a aplicação da condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 independe da declaração dela no ato judicial que estabeleceu a responsabilidade do beneficiário pelas verbas de sucumbência, situação que afasta, portanto, a alegada violação. Ante do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça conheço do recurso de agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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