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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/08/2018

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1627076_2693a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1627076_22fa0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1627076_71120.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2016⁄0246944-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.627.076 ⁄ SP   Números Origem:  20664368220158260000  9052864-81.2008.8.26.0000  90528648120088260000     PAUTA: 07⁄08⁄2018 JULGADO: 07⁄08⁄2018     Relatora Exma. Sra. Ministra  REGINA HELENA COSTA   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : PAULO CEZAR LARANJEIRA ADVOGADO : MARIA CÂNDIDA LARANJEIRA  - SP180187   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Ministério Público   SUSTENTAÇÃO ORAL   Assistiu ao julgamento a Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO, Subprocuradora-Geral da República, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.  
Documento: 86127729 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612716897/recurso-especial-resp-1627076-sp-2016-0246944-1/certidao-de-julgamento-612716935

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