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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/08/2018

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1627076_2693a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1627076_22fa0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1627076_71120.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.076 - SP (2016⁄0246944-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : PAULO CEZAR LARANJEIRA ADVOGADO : MARIA CÂNDIDA LARANJEIRA  - SP180187   RELATÓRIO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de ação civil de perda de cargo, assim ementado (fls. 6685e):   AÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO . Ajuizamento contra Promotor de Justiça em disponibilidade. Distribuição ao C. Órgão Especial. Incompetência em razão da natureza civil da demanda. Ação que deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, mesmo que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e ainda que possa resultar na perda da função pública. Precedentes do STF, do STJ e deste C. Órgão Especial. É esse o entendimento que deve prevalecer no presente caso, mesmo diante da disposição do artigo 38, § 2º, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigo 116, inciso IX, e artigo 158, ambos da Lei Complementar nº 734⁄93 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e do artigo 76 da Constituição Estadual, pois, dentro dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, o foro por prerrogativa de função, de caráter excepcional, por contrastar com o princípio da igualdade e do juiz natural, só pode ter fundamento jurídico constitucional. No âmbito regional, portanto, o foro privilegiado deve constar expressa e taxativamente no próprio texto da Constituição Estadual, tal como ocorre, por exemplo, nas hipóteses elencadas no artigo 74 da Carta Paulista, não bastando - para atribuir foro especial a Promotor de Justiça com base em legislação infraconstitucional - a simples referência (genérica) do art. 76 da Constituição Paulista às "demais causas que lhe forem atribuídas por lei complementar". Posicionamento alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar" (ADI 2.797-2⁄DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15⁄09⁄2005). Incompetência reconhecida, com determinação de encaminhamento dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 6714⁄6720e). Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
  1. Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil – o acórdão recorrido “não respondeu às questões formuladas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, vale dizer, deixou de analisar as teses necessárias ao julgamento da causa” (fl. 6.732e);
  2. Art. 950 do Código de Processo Civil – “o órgão julgador reconheceu, de forma incidental, a inconstitucionalidade daqueles dispositivos (artigos 116, IV, e 158 da LC 794⁄3, 38, § 2º, da Lei n. 8.625⁄93 e 13, I, k, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal), sem todavia, observar o devido processo legal, agindo com error in procedendo” (fl. 6.733e); e
  3. Art. 38, § 2º, da Lei n. 8.625⁄93 – “a ação civil de perda do cargo, distinta daquela prevista na Lei nº 8.429⁄92, visa à decretação da perda do cargo e da função pública de membro vitalício do Ministério Público, o que situa o processamento e julgamento no rol da competência originária do Tribunal de Justiça” (fl. 6.737e).
Com contrarrazões (fls. 6.763⁄6.768e), o recurso foi admitido (fls. 6.779⁄6.780e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 6.790⁄6.797e, pelo provimento do recurso. É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.076 - SP (2016⁄0246944-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : PAULO CEZAR LARANJEIRA ADVOGADO : MARIA CÂNDIDA LARANJEIRA  - SP180187   VOTO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto, no ponto, o recurso cinge-se a alegações genéricas, não demonstrando, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido:   RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016; REsp 1648213⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 20⁄04⁄2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134984⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 06⁄03⁄2018, destaque meu).   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ATALIBA ALVARENGA REJEITADOS. 1. Verifica-se, no caso, a dissociação das razões dos Embargos em relação ao julgado combatido, sendo certo que este não fixou juros moratórios e correção monetária à condenação. Incide, no ponto, portanto, o óbice da Súmula 284⁄STF. 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 3. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC⁄2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 5. Embargos de Declaração de ATALIBA ALVARENGA rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 335.714⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 05⁄12⁄2017, destaque meu).   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284⁄STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85⁄STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1712328⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2018, DJe 09⁄04⁄2018, destaque meu).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA   284⁄STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA 83⁄STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória -  astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. 4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5.  Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016, destaque meu).   Além disso, no que se refere à questão da inobservância do rito processual do incidente de arguição de inconstitucionalidade, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 950 do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo , a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211⁄STJ, in verbis : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”, consoante precedente assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR⁄88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760⁄46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8⁄2008. (REsp 1183546⁄ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄09⁄2010, DJe 29⁄09⁄2010, destaque meu).   Cumpre ressaltar, ademais, que o atual Estatuto Processual admite, em seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto , é dizer, aquele que se consuma "(...) com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611⁄PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016). Entretanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, como o espelham os seguintes julgados:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABIL I DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC⁄2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14⁄12⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S⁄A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé⁄RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427⁄96 e 29, I, da Lei 8.987⁄95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10⁄04⁄2017). [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2017, DJe 16⁄08⁄2017, destaque meu).   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.  [...] 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017, destaque meu).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284⁄STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735⁄STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte . [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063⁄RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 27⁄09⁄2017, destaque meu).   Por outro lado, acerca da violação ao art. 38, § 2º, da Lei n. 8.625⁄93, assiste razão ao Recorrente. Com efeito, desde o advento da Constituição da República de 1988, em razão da garantia da vitaliciedade, ressalvada a inabilitação funcional por impeachment decorrente do cometimento de crime de responsabilidade (art. 40-A, II, da Lei n. 1.079⁄50), o membro do Ministério Público somente poderá perder seu cargo mediante sentença transitada em julgado. Nesse contexto, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625⁄93), disciplina, em seu art. 38, a ação civil própria para a perda do cargo de membro vitalício do Parquet estadual, a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça nas hipóteses que especifica, firmando, ainda, a competência do Tribunal de Justiça para seu processamento e julgamento, in verbis :   Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal. § 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos : I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; II - exercício da advocacia; III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos. § 2º A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica (destaques meus).   Dessarte, a Lei n. 8.625⁄93, com fulcro na Constituição da República, estabelece foro especial para a ação civil para perda de cargo, relativamente aos membros do Ministério Público Estadual, a qual não se confunde com a ação civil pública de improbidade administrativa, regida pela Lei n. 8.429⁄92, que não prevê tal prerrogativa . Colha-se, por oportuno, lição de Hugo Nigro Mazzilli:   Na esfera do Ministério Público, a ação para decretação da perda do cargo dos membros vitalícios do Ministério Público está prevista nos arts. 57, XX, 98, XVIII, 131, XVIII, 166, XVIII, e 208 da LOMPU, e será sempre ajuizada pelo Procurador-Geral da República, dependendo de proposta do respectivo CSMP (art. 259, IV, da LOMPU). A LOMPU não dispõe sobre qual seja o foro competente para o processo e julgamento dessa ação. No tocante aos Ministérios Públicos dos Estados, segundo o § 1º do art. 38 da LONMP, o processo de perda do cargo dos membros vitalícios da instituição supõe o ajuizamento de “ação civil própria”, a qual, segundo seu § 2º, é proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local (juiz natural), após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, na forma da respectiva lei orgânica . No tocante ao Ministério Público da União, a lei apenas diz que o ajuizamento da ação para obter a demissão de membro vitalício cabe ao Procurador-Geral da República (art. 259, IV, a, da LOMPU). Por analogia, parece-nos razoável reconhecer a competência em favor do Tribunal ao qual caiba o julgamento por crime de responsabilidade. (...) É caso de indagar se cabe a decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público em virtude de condenação cível, proferida nos processos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429⁄92). Nesse caso, pode o membro do Ministério Público ser acionado civilmente, mas as sanções a ele impostas com base na LIA não poderão incluir a perda do cargo, para não se suprimir a regra do juiz natural para decretação da perda do cargo. A perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público só deverá ser decretada em foro competente, seja em ação civil própria ou em ação penal, seja mediante o processo de impeachment . ( Ministério Público , 4ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2015, pp. 67⁄68, destaques meus).   Na mesma esteira, destaco os seguintes precedentes:   RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE, POR NÃO TER SIDO TRANSLADADA A INTEGRALIDADE DOS AUTOS RESPECTIVOS. QUESTÃO IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESVALOR DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.625⁄93. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DEPOIS DE AUTORIZADO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. A teor do art. 38, § 1.º, inciso I, e § 2.° da Lei n.º 8.625⁄93, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim. E, ainda, essa ação somente pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, o que constitui condição de procedibilidade, juntamente com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória . 7. Em se tratando de normas legais de mesma hierarquia, o fato de a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prever regras específicas e diferenciadas das do Código Penal para a perda de cargo, em atenção ao princípio da especialidade - lex specialis derogat generali -, deve prevalecer o que dispõe a referida lei orgânica. 8. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a determinação de perda de cargo exarada no acórdão recorrido. (REsp 1251621⁄AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2014, DJe 12⁄11⁄2014, destaque meu).   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. PENA DE PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.625⁄93. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. (...) 2. A teor do art. 38, § 1º, inciso I, e § 2º da Lei nº 8.625⁄93, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim. E, ainda, essa ação somente pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, o que constitui condição de procedibilidade, juntamente com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória . (REsp n. 1251621⁄AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2014, DJe 12⁄11⁄2014). 3. Para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do Ministério Público, são necessárias duas decisões. A primeira, condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo que o referido crime é incompatível com o exercício de suas funções, ou seja, deve existir condenação criminal transitada em julgado, para que possa ser promovida a ação civil para a decretação da perda do cargo (art. 38, §2º, da Lei n. 8.625⁄1993). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1409692⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 31⁄05⁄2017, destaque meu).   In casu , o Recorrido, em face de quem foi ajuizada ação civil de perda do cargo, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é Promotor de Justiça dos quadros do Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo, portanto, o tribunal de origem o juízo competente para processar e julgar, originariamente, tal feito. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar a presente ação civil. É o voto.
Documento: 84594355 RELATÓRIO E VOTO
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