Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.076 - SP (2016⁄0246944-1)
RELATORA
:
MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : PAULO CEZAR LARANJEIRA ADVOGADO : MARIA CÂNDIDA LARANJEIRA - SP180187
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA
HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Recurso Especial interposto pelo
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de ação civil de perda de cargo, assim ementado (fls. 6685e):
AÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO
. Ajuizamento
contra Promotor de Justiça em disponibilidade. Distribuição ao
C. Órgão Especial. Incompetência em razão da natureza civil
da demanda. Ação que deve ser processada e julgada nas
instâncias ordinárias, mesmo que proposta contra agente
político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e ainda que
possa resultar na perda da função pública. Precedentes do
STF, do STJ e deste C. Órgão Especial.
É esse o entendimento que deve prevalecer no presente caso,
mesmo diante da disposição do artigo 38, § 2º, da Lei Federal
nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público), artigo 116, inciso IX, e artigo 158, ambos
da Lei Complementar nº 734⁄93 (Lei Orgânica Estadual do
Ministério Público) e do artigo 76 da Constituição Estadual,
pois, dentro dos parâmetros estabelecidos na Constituição
Federal, o foro por prerrogativa de função, de caráter
excepcional, por contrastar com o princípio da igualdade e do
juiz natural, só pode ter fundamento jurídico constitucional.
No âmbito regional, portanto, o foro privilegiado deve constar
expressa e taxativamente no próprio texto da Constituição
Estadual, tal como ocorre, por exemplo, nas hipóteses
elencadas no artigo 74 da Carta Paulista, não bastando - para
atribuir foro especial a Promotor de Justiça com base em
legislação infraconstitucional - a simples referência (genérica)
do art. 76 da Constituição Paulista às "demais causas que lhe
forem atribuídas por lei complementar". Posicionamento
alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que "a competência originária dos Tribunais é, por definição,
derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro
grau, do que decorre que, demarcada a última pela
Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar" (ADI
2.797-2⁄DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15⁄09⁄2005).
Incompetência reconhecida, com determinação de
encaminhamento dos autos a uma das Varas da Fazenda
Pública da Capital. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 6714⁄6720e). Com amparo no art. 105, III,
a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
- Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil – o acórdão recorrido não respondeu às questões formuladas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, vale dizer, deixou de analisar as teses necessárias ao julgamento da causa (fl. 6.732e);
- Art. 950 do Código de Processo Civil – o órgão julgador reconheceu, de forma incidental, a inconstitucionalidade daqueles dispositivos (artigos 116, IV, e 158 da LC 794⁄3, 38, § 2º, da Lei n. 8.625⁄93 e 13, I, k, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal), sem todavia, observar o devido processo legal, agindo com error in procedendo (fl. 6.733e); e
- Art. 38, § 2º, da Lei n. 8.625⁄93 – a ação civil de perda do cargo, distinta daquela prevista na Lei nº 8.429⁄92, visa à decretação da perda do cargo e da função pública de membro vitalício do Ministério Público, o que situa o processamento e julgamento no rol da competência originária do Tribunal de Justiça (fl. 6.737e).
Com contrarrazões (fls. 6.763⁄6.768e), o recurso foi admitido (fls. 6.779⁄6.780e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 6.790⁄6.797e, pelo provimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.076 - SP (2016⁄0246944-1)
RELATORA
:
MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : PAULO CEZAR LARANJEIRA ADVOGADO : MARIA CÂNDIDA LARANJEIRA - SP180187
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA
HELENA COSTA (Relatora): Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo,
in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto, no ponto, o recurso cinge-se a alegações genéricas, não demonstrando, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido:
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC⁄15. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE
INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO
DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE.
1.
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o
acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na
hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta
Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de
tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando
desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF.
3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que,
sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do
cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida
do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos
honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da
causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465⁄SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016; REsp
1648213⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 20⁄04⁄2017.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134984⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 06⁄03⁄2018, destaque meu).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00.
EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO COMBATIDO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE ATALIBA ALVARENGA REJEITADOS.
1.
Verifica-se, no caso, a dissociação das razões dos
Embargos em relação ao julgado combatido, sendo certo que
este não fixou juros moratórios e correção monetária à
condenação. Incide, no ponto, portanto, o óbice da Súmula
284⁄STF.
2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro
material existente no julgado.
3. No caso em apreço, não se constata a presença de
qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma
clara e fundamentada, consignou que a revisão do valor fixado
a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que
não se observa no presente caso.
4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios
elencados no art. 1.022 do CPC⁄2015; a discordância da parte
quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de
declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem
ser ampliados.
5. Embargos de Declaração de ATALIBA ALVARENGA
rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 335.714⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 05⁄12⁄2017, destaque meu).
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO.
1.
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015 se faz sem a
demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão
recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição
ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua
relevância para a solução da controvérsia apresentada nos
autos. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de
servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não
reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a
pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação
jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma
posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o
próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na
Súmula 85⁄STJ. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
não provido. (REsp 1712328⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2018, DJe 09⁄04⁄2018, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284⁄STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. ASTREINTES.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO.
SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1.
Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo
Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua
fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar,
genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem
explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou
omisso o acórdão recorrido.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido
da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é
possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar
multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a
Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação
de fazer.
3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta
Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos
critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame
de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7
desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor
irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
Precedentes.
4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem
entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7
desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e
os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática
do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa.
5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico, bem como não apresenta,
adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da
transcrição de ementa, não foram demonstradas as
circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso
confrontado e o aresto paradigma.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016, destaque meu). Além disso, no que se refere à questão da inobservância do rito processual do incidente de arguição de inconstitucionalidade, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 950 do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal
a quo , a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211⁄STJ,
in verbis : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo , consoante precedente assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO
STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE
MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO
DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211
DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO.
CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE
MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA
ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO.
OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO.
CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE
PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE
PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA
(CR⁄88, ART. 20, INC. VII).
(...)
2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento
demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico
previsto no Decreto-lei n. 9.760⁄46 - vale dizer: ausência de
notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise
pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos
de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n.
211 desta Corte Superior.
(...)
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
não provido. Julgamento submetido à sistemática do art.
543-C do CPC e à Resolução n. 8⁄2008. (REsp 1183546⁄ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄09⁄2010, DJe 29⁄09⁄2010, destaque meu).
Cumpre ressaltar, ademais, que o atual Estatuto Processual admite, em seu art. 1.025, o denominado
prequestionamento ficto , é dizer, aquele que se consuma "(...) com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal
a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611⁄PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016). Entretanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, como o espelham os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.
RESPONSABIL
I
DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 1.025 DO CPC⁄2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em
14⁄12⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum
publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela
parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de
Energia S⁄A, em decorrência da interrupção do serviço de
energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a
ocorrência de um temporal no Município de São Sepé⁄RS. O
acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que
julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento
de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo
de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427⁄96 e 29, I, da Lei
8.987⁄95, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
– requisito viabilizador da abertura desta instância especial –,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal
("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV.
Na forma da jurisprudência, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão
julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,
que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei"
(STJ, REsp
1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10⁄04⁄2017).
[...]
VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2017, DJe 16⁄08⁄2017, destaque meu).
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS.
HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
[...]
04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se
possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar
ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.
[...]
06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284⁄STF. CONCESSÃO
DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. SÚMULA 735⁄STF ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu
, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II -
Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022,
do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a
alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com
transparência e precisão, qual seria o ponto omisso,
contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a
sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o
óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,
aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte
.
[...]
V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063⁄RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 27⁄09⁄2017, destaque meu). Por outro lado, acerca da violação ao art. 38, § 2º, da Lei n. 8.625⁄93, assiste razão ao Recorrente. Com efeito, desde o advento da Constituição da República de 1988, em razão da garantia da vitaliciedade, ressalvada a inabilitação funcional por
impeachment decorrente do cometimento de crime de responsabilidade (art. 40-A, II, da Lei n. 1.079⁄50), o membro do Ministério Público somente poderá perder seu cargo mediante sentença transitada em julgado. Nesse contexto, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625⁄93), disciplina, em seu art. 38, a ação civil própria para a perda do cargo de membro vitalício do
Parquet estadual, a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça nas hipóteses que especifica, firmando, ainda, a competência do Tribunal de Justiça para seu processamento e julgamento,
in verbis :
Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a
regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo
perder o cargo senão por sentença judicial transitada em
julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à
remuneração, o disposto na Constituição Federal.
§ 1º
O membro vitalício do Ministério Público somente
perderá o cargo por sentença judicial transitada em
julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes
casos
:
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo,
após decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia;
III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias
corridos.
§ 2º
A ação civil para a decretação da perda do cargo será
proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o
Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de
Procuradores, na forma da Lei Orgânica
(destaques meus). Dessarte,
a Lei n. 8.625⁄93, com fulcro na Constituição da
República, estabelece foro especial para a ação civil para perda de
cargo, relativamente aos membros do Ministério Público Estadual, a
qual não se confunde com a ação civil pública de improbidade
administrativa, regida pela Lei n. 8.429⁄92, que não prevê tal
prerrogativa . Colha-se, por oportuno, lição de Hugo Nigro Mazzilli:
Na esfera do Ministério Público, a ação para decretação da
perda do cargo dos membros vitalícios do Ministério Público
está prevista nos arts. 57, XX, 98, XVIII, 131, XVIII, 166, XVIII,
e 208 da LOMPU, e será sempre ajuizada pelo
Procurador-Geral da República, dependendo de proposta do
respectivo CSMP (art. 259, IV, da LOMPU). A LOMPU não
dispõe sobre qual seja o foro competente para o processo e
julgamento dessa ação.
No tocante aos Ministérios Públicos dos Estados,
segundo o § 1º do art. 38 da LONMP, o processo de perda
do cargo dos membros vitalícios da instituição supõe o
ajuizamento de ação civil própria, a qual, segundo seu §
2º, é proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o
Tribunal de Justiça local (juiz natural), após autorização do
Colégio de Procuradores de Justiça, na forma da
respectiva lei orgânica
. No tocante ao Ministério Público da
União, a lei apenas diz que o ajuizamento da ação para obter a
demissão de membro vitalício cabe ao Procurador-Geral da
República (art. 259, IV, a, da LOMPU). Por analogia,
parece-nos razoável reconhecer a competência em favor do
Tribunal ao qual caiba o julgamento por crime de
responsabilidade.
(...)
É caso de indagar se cabe a decretação da perda do cargo
de membro do Ministério Público em virtude de
condenação cível, proferida nos processos de
improbidade administrativa (Lei n. 8.429⁄92). Nesse caso,
pode o membro do Ministério Público ser acionado
civilmente, mas as sanções a ele impostas com base na
LIA não poderão incluir a perda do cargo, para não se
suprimir a regra do juiz natural para decretação da perda
do cargo. A perda do cargo de membro vitalício do
Ministério Público só deverá ser decretada em foro
competente, seja em ação civil própria ou em ação penal,
seja mediante o processo de impeachment
. (
Ministério Público , 4ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2015, pp. 67⁄68, destaques meus). Na mesma esteira, destaco os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO.
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º
07 DO STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA
EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE, POR NÃO TER
SIDO TRANSLADADA A INTEGRALIDADE DOS AUTOS
RESPECTIVOS. QUESTÃO IRRELEVANTE. DENÚNCIA E
CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
DESVALOR DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO
IDÔNEO. PENA DE PERDA DO CARGO DE PROMOTOR
DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.625⁄93.
NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PELO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DEPOIS DE
AUTORIZADO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
6.
A teor do art. 38, § 1.º, inciso I, e § 2.° da Lei n.º 8.625⁄93, a
perda do cargo de membro do Ministério Público somente
pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta
para esse fim. E, ainda, essa ação somente pode ser ajuizada
pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente
autorizado pelo Colégio de Procuradores, o que constitui
condição de procedibilidade, juntamente com o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória
.
7. Em se tratando de normas legais de mesma hierarquia, o
fato de a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prever
regras específicas e diferenciadas das do Código Penal para a
perda de cargo, em atenção ao princípio da especialidade - lex
specialis derogat generali -, deve prevalecer o que dispõe a
referida lei orgânica.
8. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para
afastar a determinação de perda de cargo exarada no acórdão
recorrido. (REsp 1251621⁄AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2014, DJe 12⁄11⁄2014, destaque meu).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO.
PENA DE PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE
JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.625⁄93. NECESSIDADE
DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PELO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
(...)
2.
A teor do art. 38, § 1º, inciso I, e § 2º da Lei nº 8.625⁄93, a
perda do cargo de membro do Ministério Público somente
pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta
para esse fim. E, ainda, essa ação somente pode ser ajuizada
pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente
autorizado pelo Colégio de Procuradores, o que constitui
condição de procedibilidade, juntamente com o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória
. (REsp n.
1251621⁄AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 16⁄10⁄2014, DJe 12⁄11⁄2014).
3. Para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do
Ministério Público, são necessárias duas decisões. A primeira,
condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação
promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo
que o referido crime é incompatível com o exercício de suas
funções, ou seja, deve existir condenação criminal transitada
em julgado, para que possa ser promovida a ação civil para a
decretação da perda do cargo (art. 38, §2º, da Lei n.
8.625⁄1993).
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1409692⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 31⁄05⁄2017, destaque meu).
In casu , o Recorrido, em face de quem foi ajuizada ação civil de perda do cargo, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é Promotor de Justiça dos quadros do Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo, portanto, o tribunal de origem o juízo competente para processar e julgar, originariamente, tal feito. Isto posto,
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar a presente ação civil.
É o voto.
Documento: 84594355 RELATÓRIO E VOTO
