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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 368635 SP 2016/0223096-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 13/08/2018

Julgamento

2 de Agosto de 2018

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_368635_4840d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_368635_c1369.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_368635_aff0d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE E INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, NATUREZA DOS TÓXICOS APREENDIDOS (CERCA DE 1,105 KG DE COCAÍNA EM PÓ E APROXIMADAMENTE 1,765 KG DE CRACK). AGRAVANTE EMBRENHADA NO MECANISMO DE DISTRIBUIÇÃO DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À MERCANCIA DE MODO REITERADO, HABITUAL E A CERTO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.

1. Hipótese em que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada concernentes à necessidade de instruir o pedido de habeas corpus com prova pré-constituída e à inevidência de constrangimento ilegal quanto à imposição do regime fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, ante os parâmetros estabelecidos pelo acórdão da apelação.
2. A ausência dessa impugnação atrai o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612721659/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-368635-sp-2016-0223096-1

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