jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_368635_4840d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_368635_c1369.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_368635_aff0d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : ELISANGELA VIEIRA
ADVOGADO : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS - SP280819
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE E INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, NATUREZA DOS TÓXICOS APREENDIDOS (CERCA DE 1,105 KG DE COCAÍNA EM PÓ E APROXIMADAMENTE 1,765 KG DE CRACK ) . AGRAVANTE EMBRENHADA NO MECANISMO DE DISTRIBUIÇÃO DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À MERCANCIA DE MODO REITERADO, HABITUAL E A CERTO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ.
1. Hipótese em que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada concernentes à necessidade de instruir o pedido de habeas corpus com prova pré-constituída e à inevidência de constrangimento ilegal quanto à imposição do regime fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, ante os parâmetros estabelecidos pelo acórdão da apelação.
2. A ausência dessa impugnação atrai o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de agosto de 2018 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus impetrado em nome de Elisangela Vieira condenada à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c⁄c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343⁄2006 (guardava e levava consigo para fins de tráfico cerca de 1,105 kg de cocaína em pó, fracionados em 1.620 porções individuais, e aproximadamente 1,765 kg de crack, divididos em 2.595 invólucros plásticos).

Eis a ementa do decisum ora impugnado (fl. 38):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. ALTERAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Writ indeferido liminarmente.

No recurso, argumenta-se que [...] ainda que as cópias não possuam legibilidade suficiente, [...] não havia impedimento do Habeas Corpus impetrado restasse tão somente com liminar indeferida, bem como que as informações fossem solicitadas à autoridade coatora (fl. 49). Além disso, sustenta que o regime prisional legalmente adequado é o inicial semiaberto, hão havendo necessidade do súbito indeferimento liminar do writ (fl. 49).

Requer-se a reconsideração da decisão impugnada e o consequente regular trâmite do habeas corpus.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): É consabido que o habeas corpus deve ser instruído com todos os elementos necessários para a comprovação do alegado constrangimento ilegal.

No caso, na decisão ora agravada, destaquei a deficiência na instrução do pedido, uma vez [...] que a sentença carreada aos autos não está completa e está, em parte, ilegível [....] (fl. 39). No entanto, a agravante nem sequer se ocupou de suprir tal deficiência ao interpor este recurso. Na verdade, nem atacou diretamente esse ponto da decisão.

Quanto ao regime, ficou exposto na decisão que:

[...]
a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (cerca de 1,105 kg de cocaína em pó, fracionados em 1.620 porções individuais, e aproximadamente 1,765 kg de crack , divididos em 2.595 invólucros plásticos), bem como o fato de que a paciente estava embrenhada no mecanismo de distribuição do entorpecente e não era apenas uma simples vendedora, que vendia o entorpecente para alimentar seu vício (fl. 22), dedicava-se à mercancia de modo reiterado, habitual e há certo tempo, tendo-o como profissão [...] (fl. 33), tais fatores estão aptos a justificar tanto o aumento da pena, quanto o afastamento da causa especial de redução e a imposição do regime mais gravoso .

Esse aspecto da decisão agravada também não foi rebatido no agravo regimental.

Ora, a ausência de impugnação desses fundamentos do decisum que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus atrai o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Assim, não conheço do agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0223096-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 368.635 ⁄ SP
Números Origem: 00029006420128260315 20140000473900 29006420128260315
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS
ADVOGADO : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS - SP280819
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ELISANGELA VIEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ELISANGELA VIEIRA
ADVOGADO : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS - SP280819
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1732998 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612721659/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-368635-sp-2016-0223096-1/inteiro-teor-612721688

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-1