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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_368635_4840d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_368635_c1369.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_368635_aff0d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no HABEAS CORPUS Nº 368.635 - SP (2016⁄0223096-1)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus impetrado em nome de Elisangela Vieira –  condenada à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c⁄c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343⁄2006 (guardava e levava consigo para fins de tráfico cerca de 1,105 kg de cocaína em pó, fracionados em 1.620 porções individuais, e aproximadamente 1,765 kg de crack, divididos em 2.595 invólucros plásticos).

Eis a ementa do decisum ora impugnado (fl. 38):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. ALTERAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.  

No recurso, argumenta-se que [...] ainda que as cópias não possuam legibilidade suficiente, [...] não havia impedimento do Habeas Corpus impetrado restasse tão somente com liminar indeferida, bem como que as informações fossem solicitadas à autoridade coatora (fl. 49). Além disso, sustenta que o regime prisional legalmente adequado é o inicial semiaberto, hão havendo necessidade do súbito indeferimento liminar do writ (fl. 49).

Requer-se a reconsideração da decisão impugnada e o consequente regular trâmite do habeas corpus.

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 368.635 - SP (2016⁄0223096-1)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): É consabido que o habeas corpus deve ser instruído com todos os elementos necessários para a comprovação do alegado constrangimento ilegal.

No caso, na decisão ora agravada, destaquei a deficiência na instrução do pedido, uma vez [...] que a sentença carreada aos autos não está completa e está, em parte, ilegível [....] (fl. 39). No entanto, a agravante nem sequer se ocupou de suprir tal deficiência ao interpor este recurso. Na verdade, nem atacou diretamente esse ponto da decisão.

Quanto ao regime, ficou exposto na decisão que:

[...] a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (cerca de 1,105 kg de cocaína em pó, fracionados em 1.620 porções individuais, e aproximadamente 1,765 kg de crack , divididos em 2.595 invólucros plásticos), bem como o fato de que a paciente estava embrenhada no mecanismo de distribuição do entorpecente e não era apenas uma simples vendedora, que vendia o entorpecente para alimentar seu vício (fl. 22), dedicava-se à mercancia de modo reiterado, habitual e há certo tempo, tendo-o como profissão [...] (fl. 33), tais fatores estão aptos a justificar tanto o aumento da pena, quanto o afastamento da causa especial de redução e a imposição do regime mais gravoso .  

Esse aspecto da decisão agravada também não foi rebatido no agravo regimental.

Ora, a ausência de impugnação desses fundamentos do decisum que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus atrai o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Assim, não conheço do agravo regimental.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612721659/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-368635-sp-2016-0223096-1/relatorio-e-voto-612721719