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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2009
Julgamento
29 de Outubro de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_123591_MG_1261020812573.pdf
Certidão de JulgamentoHC_123591_MG_1261020812575.pdf
Relatório e VotoHC_123591_MG_1261020812574.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : ADAIR RODRIGUES DE PAULA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ADAIR RODRIGUES DE PAULA, denunciado como incurso no art. 155, 4º, IV, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem pleiteada originariamente.
A impetração alega, em suma, a necessidade do afastamento da atipicidade da conduta do Paciente, ante a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o objeto da subtração tentada foi avaliado no valor de R$ 20,00 (vinte reais).
Requer, em liminar, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, o trancamento da ação penal.
Deferido o pedido liminar para sobrestar o prosseguimento da ação penal até o julgamento do presente habeas corpus, foram dispensadas as informações do Órgão Jurisdicional Impetrado, uma vez que os autos encontram-se devidamente instruídos.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, nos termos do parecer de fls. 206/209.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇAO. VALOR ÍNFIMO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.
1. A conduta perpetrada pelo agente tentativa de furto de utensílio hidráulico avaliado em R$ 20,00 (vinte reais) insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.
2. O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado qualquer conseqüência danosa.
3. Ordem concedida de ofício para absolver o Paciente (art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal).
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
Na presente hipótese, o Paciente é primário e foi preso em flagrante por ter, em concurso de agentes, tentado furtar bomba hidráulica submersa, não tendo havido, portanto, prejuízo patrimonial. Outrossim, o valor da res furtivae avaliada, à época dos fatos (junho de 2004) em R$ 20,00 (vinte reais), conforme os documentos dos autos pode ser considerado ínfimo, tendo em vista, sobretudo, o fato de que o crime não causou qualquer conseqüência danosa, justificando, no caso, a aplicação do Princípio da Insignificância.
Diante do caráter fragmentário do Direito Penal moderno, segundo o qual se deve tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de real gravidade.
É certo que o pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Não se pode confundir o pequeno valor, com valor insignificante, que é aquele que causa lesão que, de per si , não tem qualquer relevo em sede de ilicitude penal.
No caso, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, conjugado com a periculosidade social da ação e o grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
Nos termos da melhor jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se aferir o desvalor da ação, nada impede que a inexistência de lesão ao patrimônio da vítima seja considerada, em conjunto com os demais elementos fáticos, para apreciar a mínima ofensividade da conduta do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada pela ação, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo tipo é o patrimônio da vítima que, a toda evidência, sofreu dano irrelevante.
Em caso de furto, para se considerar que a conduta do agente não resultou em perigo concreto e relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico jurídico tutelado pela norma, deve-se conjugar a inexistência de dano ao patrimônio da vítima com a periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, elementos que estão presentes na espécie
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal.
"HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO .
1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística.
2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio . A conduta do paciente não excede esse modelo.
3. O paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social.
Ordem deferida. " (HC 92.744/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 15/08/2008.)
"HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES ( CAPUT DO ART. 155 DO CP). OBJETO DO DELITO: CINCO PEÇAS DE ROUPAS USADAS. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇAO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O furto de cinco peças de roupas usadas, nas circunstâncias do caso, não agride materialmente a norma que se extrai do art. 155 do Código Penal. Peças de roupas usadas que foram restituídas integralmente à vítima, sendo certo que o acusado não praticou nenhum ato de violência.
2. Para que se dê a incidência da norma penal não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Necessário que a vítima experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não a subtração de algo que já estava logicamente destinado a descarte, pela exaustão do seu uso pessoal e valor pecuniário ínfimo. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de u"a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar.
3. A inexpressividade financeira dos objetos subtraídos pelo acusado (menos de cem reais) salta aos olhos. A revelar muito mais uma extrema carência material do ora paciente do que uma firme intenção e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. Paciente que, nos termos da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), não se apresenta com nenhuma condenação anterior e preenche, em linha de princípio, os requisitos do art. 77 do Código Penal (I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício).
4. Desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente.
5. [...]." (HC 92411/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 09/05/2008.)
Ressalte-se, portanto, que a aplicabilidade do princípio da insignificância no furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
Por fim, é de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem adotado o entendimento de que a aplicação do princípio da insiginificância enseja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Em emblemático precedente, a Excelsa Corte deferiu habeas corpus impetrado contra julgado deste Superior Tribunal de Justiça (RHC 23.601, Rel. Min. NILSON NAVES), no qual a despeito de ter sido reconhecida a aplicação do princípio da insignificância não se declarou expressamente a absolvição do então recorrente. O decisum do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:
"PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇAO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇAO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155,"CAPUT ") DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE -"RES FURTIVA "NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -"HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE . O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇAO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR ".
- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.
- O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇAO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.
- O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇAO CRIMINAL DO RÉU.
- A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. "(HC 98.152/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 05/06/2009.)
Ante o exposto, CONCEDO de ofício a ordem para absolver o ora Paciente, ordenando a extinção definitiva do processo-crime n.º 701.04.083.030-2 (Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Uberaba/MG).
É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 6693826 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6130806/habeas-corpus-hc-123591-mg-2008-0274832-8-stj/relatorio-e-voto-12267222