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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1366522 SE 2013/0046608-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
REsp 1366522 SE 2013/0046608-9
Publicação
DJ 15/08/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.522 - SE (2013/0046608-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : SILVIO SILVA SOUZA ADVOGADO : JOSÉ VALÉRIO DE AZEVEDO FERNANDES - SE003762 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 178/179, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente a representação criminal, que visava decretar a perda da graduação do militar Silvio Silva Souza, excluindo-o das fileiras da Corporação Militar do Estado de Sergipe, nos termos da seguinte ementa: Representação criminal. Exclusão de militar condenado a pena de reclusão das fileiras da Corporação Militar do Estado. Pena acessória que não deve ser aplicada de forma automática, devendo ser levados em consideração também alguns critérios subjetivos. Representação julgada improcedente para manter o representado nos quadros da Polícia Militar. - Quando a pena aplicada ao representado por força de condenação criminal for suficiente para satisfazer os anseios repressivos da sociedade, aliada ao fato de estar o representado acometido de alcoolismo crônico, o que ensejou a prática dos delitos em que restou condenado e que ensejaram a interposição dessa representação, deve-se dizer desnecessária e não recomendável a sua expulsão da Corporação. - Representação Criminal improcedente. Permanência do Militar nos Quadros da Corporação - DECISÃO UNÂNIME, (fl. 81). A Procuradoria de Justiça do Estado de Sergipe interpôs representação criminal, com fulcro no art. 125-§ 4º c.c o art. 142-§ 3º-VI e VII, todos da Constituição Federal, bem como no art. 98-1 c.c o art. 99 do CPM e o art. 42 da Lei 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), requerendo a perda da graduação do militar Silvio Silva Souza e sua exclusão das fileiras da Corporação Militar do Estado de Sergipe. O Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a Representação, assegurando a permanência do representado na Corporação da Polícia Militar do Estado de Sergipe (fls. 81/96). Neste recurso especial, o recorrente sustenta negativa de vigência aos arts. 98-1 e 99 do Código de Processo Penal Militar. Suscitou, ainda, que a decisão recorrida diverge da jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da perda da patente militar. Manifestou-se, ao final, pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 179/182). É, em síntese, o relatório. Decido. Não há como conhecer da irresignação. É que, não obstante o Tribunal de origem ter decidido a controvérsia também à luz de fundamento constitucional, o recorrente não se desincumbiu de interpor o devido recurso extraordinário. No ponto, confira-se o seguinte excerto do acórdão impugnado (e-STJ fls. 84/86): Devo anotar, ab initio, que, ainda que estabeleça o art. 102, do Código Penal Militar, que "a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois, importa sua exclusão das forças armadas", a partir do disposto no art. 125 § 4º, da Constituição Federal - "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças" - criou-se para os militares das corporações militares estaduais a submissão do réu a julgamento especial, de modo que, somente com a adoção de tal procedimento se verificará a expulsão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já deixou assentado, verbis: "CONSTITUCIONAL - MILITAR - PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR - EXPULSÃO - CF, ART. 125, § 4o - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito defesa e o contraditório. Nesta caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar Estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar Estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102, do Código Penal Militar, que impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos - RE. Não conhecido (STF RE 199800 - 2a T. Rei. Min. Carlos Veloso - DJU 04.05.2001, p. 0035). Nesses termos, a interpretação do que dispõe a Constituição, feita pelo Pretório Excelso, deixa claro que o artigo 102 do Código Penal Castrense foi revogado em relação aos militares estatuais, não se aplicando, automaticamente, em razão da condenação, a exclusão do réu, que passou a depender de decisão do tribunal competente em processo próprio. Desde que a Constituição Federal reservou ao tribunal competente a atribuição para decidir sobre a perda da graduação de militares estaduais, réus em processo, houve uma evolução da determinação automática na sentença da exclusão do condenado para uma decisão do tribunal. Como ne precedei judex ex officio, o tribunal competente - o tribunal de justiça militar ou o tribunal de justiça - deverá ser provocado, como ocorreu, in casu. Como se trata de decisão, essa pode ser favorável ou desfavorável ao réu, mantendo-o na corporação militar ou afastando-o dela. A decisão não é arbitrária. Faz-se com base no exame de um procedimento administrativo preliminar e das alegações de defesa. Desse modo, tem-se que o exame do mencionado fundamento implicaria indevida usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Incide, portanto, na espécie, o entendimento constante da Súmula n. 126/STJ:"É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N. 126 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O prazo decadencial do mandado de segurança, na hipótese de impugnação a regra editalícia em concurso público, somente passa a fluir a partir do momento em que o candidato sofre os seus efeitos, com a eliminação do certame. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula n. 126 do STJ,"é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1174316/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 387, IV, DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1."É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"(Súmula 126/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1554557/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015) Ressalto, também, que, mesmo que assim não fosse, não seria caso de conhecimento do reclamo. Senão vejamos. A Corte originária assentou os seguintes fundamentos para afastar a perda do posto e patente, in verbis (e-STJ fls. 86/96): Convém destacar, ainda, que, neste procedimento, conforme estatui a Carta Magna no dispositivo acima transcrito, esta Corte cingirá seu julgamento na análise da procedência, ou não, da perda do posto pelo sentenciado. Assim, convém fazer uma breve retrospectiva no que diz respeito à conduta do representado e seus reflexos para a Corporação à qual pertence. Os delitos pelos quais o representado fora condenado ocorreram no dia 23 de dezembro 2006. Em vista disso, o militar fora condenado às penas privativas de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 163, do CPM (recusa de obediência); 08 (oito) meses de detenção pela prática do crime do art. 195, do CPM (abandono de posto); 01 (um) ano de detenção pela prática do crime do art. 202, do CPM (embriaguez em serviço) e 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção pelo crime do art. 223, p. único (ameaça), do CPM. A meu sentir, todavia, a exclusão do militar não se vislumbra medida de justiça. In hypotesis, apesar da conduta ser reprovável, não se encontram presentes os requisitos exigidos para a aplicação da penalidade acessória, consistente na perda do posto. [...] Não se trata, agora, de um julgamento para absolver ou para condenar, mas um julgamento no qual se deve examinar a conveniência de permanência ou não do réu na corporação militar. Em outras palavras, da aplicação ou não da pena acessória, como conseqüência da condenação. Assim, ante a falta de norma regulando a matéria, entendo que se deve levar em conta, entre outros possíveis aspectos, o crime praticado, suas circunstâncias, a pena aplicada, o grau de recuperação ou a demonstração de recuperação por parte do réu, vantagens ou desvantagens de sua permanência nos quadros da Polícia Militar, sua imagem no meio social e no militar. Compulsando os autos, verifica-se que o fato que ensejou o presente procedimento não se cuida de infração de gravidade iniludível. Lamentável a ocorrência em se tratando de policial militar, agente público, que faltara com a responsabilidade devida ao seu ofício e com respeito, abusando do seu poder frente aos seus pares, mas não se pode dizer que trouxe maiores conseqüências, seja no âmbito da Corporação, seja frente à sociedade civil. Diga-se, aliás, que a conduta do disciplinando, antes e à época dos fatos, a despeito de algumas repreensões disciplinares, ou condenações criminais no âmbito da Justiça Militar, não apresentava, assim como não apresenta graves conseqüências frente à Corporação, apresentando, inclusive, alguns elogios no desempenho da função. Com efeito, embora do exame dos elementos cognitivos carreados ao in folio, depreendêssemos que à empreitada criminosa perpetrada pelo representado, pudesse se atribuir a nefasta repercussão exigida, apta a ensejar a exclusão do militar condenado, dos quadros da Corporação que integra, acreditamos que tal medida não se mostra adequada ao militar. Nesses moldes, este Tribunal, no exercício de sua competência, deverá examinar sob vários aspectos a necessidade da exclusão do disciplinando, a bem de sua corporação. Isto porque, a Constituição modificou o efeito ou a conseqüência automática da condenação, para uma decisão do tribunal. Daí a necessidade de fundamentação para que se dê a expulsão do graduado. [...] Mais ainda, conforme se vê das Declarações prestadas às fls. 48/50, os seus superiores ressaltaram que o Representado se trata de policial militar exemplo de disciplina, empenho, abnegação e dedicação à instituição, jamais medindo esforços para servir à sociedade, enaltecendo e engrandecendo, dessa forma, a Corporação. Devo ainda consignar que todos os fatos em que se envolveu o Representado durante a sua vida funcional na Corporação, foram decorrentes do uso de bebida alcoólica. Conforme se observa da defesa apresentada, bem como dos documentos adunados com a peça defensiva, a dependência de bebida alcoólica por parte do Representado, realmente, é um problema crônico. No entanto, tal fato não pode servir de motivo para ensejar a exclusão do policial militar da Corporação. É fato comprovado pelo Núcleo de Apoio Psicossocial da Polícia Militar, pelo Hospital da Polícia Militar e pelo Conselho de Disciplina, que o Representado é dependente químico crônico de bebida alcoólica, considerado, portanto, doente pela perícia técnica da polícia, razão pela qual vem passando por tratamento médico e psicológico. Tal fato, entretanto, não constitui motivo para exclusão da Corporação, mas sim de tratamento, procedimento que já vem sendo adotado, como dissemos. A própria polícia, aliás, reconhece que o alcoolismo vem sendo um problema constantemente enfrentado por seus membros, conforme parecer do Conselho de Disciplina juntado às fls. 46/47, verbis:"O desvio de conduta praticado pelo Cb PM 3138 Sílvio Silva de Souza analisado por este Conselho, se deu em decorrência de um grave problema em que a instituição enfrenta que é a dependência alcoólica de parte de seus integrantes. O que se busca atualmente é um redimensionamento do olhar acerca do alcoolismo e do sofrimento do trabalhador dentro da Polícia Militar a partir da mudança do paradogma clínico para o social, de forma que a instituição se torne um lugar de saúde e crescimento pessoal. Essa nova vertente está em prática através do NAPSS (Núcleo de Apoio Psicossocial) da Polícia Militar do Estado de Sergipe em consonância com o HPM (Hospital da Polícia Militar). Segundo matéria publicada pelo NAPSS no site da PMSE em 10/08/2009, o Alcoolismo, depressão e estresse continuam sendo os problemas que mais acometem policiais e bombeiros militares que estão sendo acompanhados pelo NAPSS da PMSE. Voltando ao caso específico vê-se que o Cabo Sílvio é dependente alcoólico, mas, mesmo estando submetido a atendimento do NAPSS e a tratamento do HPM, enfrenta dificuldades para se livrar do vício. NO que tange ao ocorrido, a ação do cabo Sílvio foi cometida fora do horário do expediente o que comprova que não houve transtorno para o serviço, além do mais, seguindo esta linha de raciocínio não se pode desprezar o lado positivo profissional do mencionado cabo como tampouco deixar de dar relevância a seu problema de saúde. No entendimento deste Conselho, considerando o que dos autos consta, o Cb PM 3138 Sílvio Silva de Souza, RG 1.017.268-3/Se e CPF 584.343.305-63, é culpado da acusação que lhe é imputada, conforme preceitua o Art. 17, § 1º, inciso I da Lei 2.310, de 12 dezembro de 1980. Todavia, aplicando o princípio da proporcionalidade, entendemos que aplicação da Punição Disciplinar que já ocorrera e o fato do mesmo está respondendo a Processo Criminal devido ao fato em epígrafe, são eventos solucionadores da lide. Já no que diz respeito ao bom comportamento e ao bom conceito profissional declarado pelos ex-comandantes do disciplinado e, ainda conforma tudo o que foi exposto nas conclusões apresentadas neste relatório, corroborado pelo princípio da razoabilidade, este conselho decido por unanimidade de votos (3x0), pela Permanência do Cb PM 3138 Sílvio Silva Souza, RG 1.107.268-3/SE e CPF 584.343.305-63, nas Fileiras da PMSE, opinando pela matrícula do retro mencionado disciplinado na próxima Turma do Curso de Atualização Profissional oferecido por esta instituição."No nosso entendimento, a exclusão do Militar da Corporação somente lhe traria o agravamento de sua situação de saúde e psicológica, e, considerando as declarações dos seus superiores o mesmo possui condições de, em se curando do vício, recuperar o seu conceito tanto no meio social quanto entre seus pares, salientando-se, nesse liame, que o fato não causou repercussão negativa maior quer na corporação, quer na sociedade. Ademais, o disciplinando já fora suficientemente punido com a condenação, merecendo a oportunidade de continuar nas fileiras da Polícia Militar, ao menos por enquanto. Se vier novamente a delinqüir, ou a ser condenado por outros crimes, a sua manutenção na Corporação deverá novamente ser analisada por esta Corte. Mas, por ora, não vemos razão suficiente para a exclusão do representado das fileiras da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Não há, nesse momento, que se dizer irrecuperável o policial de forma a impossibilitar a sua manutenção nos quadros da PM/SE. Não há, igualmente, que se falar em inconveniência ou desvantagem da manutenção do representado na Corporação, eis que inexistentes maiores elementos que indiquem a sua indignidade. Há, ao revés, ao nosso ver, uma contra-indicação na sua expulsão da Corporação. Frise-se, de mais a mais, que esta Câmara Criminal, em casos semelhantes, tem decidido no sentido de não excluir os militares da Corporação, quando a pena aplicada se mostrar suficiente para a punição do militar e o representado não demonstrar postura vocacionada para o crime: [...] Por outro lado, é possível perceber que as infrações cometidas pelo Representado que culminaram na interposição dessa Representação, não nos parecem intencionais, mas decorrentes de seu estado de saúde combalido pela dependência alcoólica, que compromete a sua capacidade de autodeterminação. Considerando as declarações prestadas pelos superiores acerca da dedicação do Representado à Corporação, percebe-se que a conduta de desobedecer e ameaçar os seus pares não condiz com a sua postura, afastando qualquer dúvida sobre a existência da doença mental que lhe acomete, que de modo algum deve ser confundida com embriaguez eventual. Cabe à Administração, nesses casos, não a exclusão do Policial, mas a oferta a ele de condições de tratamento adequado de saúde. O alcoolismo habitual não deve representar falta funcional, mas patologia clínica. [...] Nesse passo, considerando a pequena repercussão dos crimes perpetrados pelo réu, quer diante de sua Corporação, quer perante a sociedade civil; considerando, ainda, a inexistência de qualquer inconveniente para a Polícia na sua mantença nas fileiras da Corporação; e por fim, considerando a sua situação de saúde e psicológico, que não recomendam a sua exclusão das fileiras da Polícia Militar, ao menos nesse momento, somos pela permanência do representado nos quadros da Polícia Militar do Estado de Sergipe. (Grifei) Verifico, do exame do excerto, que os fundamentos em destaque pequena repercussão dos crimes praticados, postura adequada do recorrido durante sua carreira militar, inexistência de inconveniente em sua manutenção nas fileiras da Polícia Militar, a moléstia de que padece, a qual seria a causa do cometimento dos delitos militares, e a possibilidade de recuperação não foram impugnados, nas razões recursais. Dessa forma, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, que, por si só, são suficiente para manter a decisão recorrida, é forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 370, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1597699/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STJ. NOVO EXAME DO APENADO POR MÉDICO PARTICULAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STJ. 2. Para afastar a conclusão motivada do acórdão estadual - desnecessidade de realização de novo exame criminológico por médico particular para fins de progressão de regime, porquanto o apenado não registra intercorrência em seu histórico carcerário e os"exames psicossociais realizados intramuros"são favoráveis a ele -, seria necessário o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 903.700/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016.) Ademais, ainda que se ultrapassasse tais embaraços, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão recorrido, quanto à análise meritória da permanência do recorrido nas fileiras da Polícia Militar, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Decisão impugnada suficientemente fundamentada, concluindo pela condenação do recorrente. Para rever esse entendimento, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 540.924/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 182/STJ. 2. Cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação. Sendo assim, para rever a conclusão do julgado combatido seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo a condenação se amparado em provas outras, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 679.993/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). [...] 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 610.236/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão do agravante de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas acerca da prática do delito em questão, da desclassificação do delito de tráfico para o uso e da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 900.716/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator