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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0201163-47.2018.3.00.0000 MG 2018/0201163-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/08/2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_463428_9daf5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 463.428 - MG (2018/0201163-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUIZ GUILHERME PRADO SOUZA LEAL E OUTROS ADVOGADOS : JOSE ALVES COSTA NETO - MG051388 EMANUEL BELEM GOMES - MG146893 LUIZ GUILHERME PRADO SOUZA LEAL - MG087346 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : THIAGO NUNES RODRIGUES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO NUNES RODRIGUES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.18.064483-3/000). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 24 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Foi negado o direito de recorrer em liberdade, nestes termos (fl. 64): O réu foi preso por ordem do juízo e está sendo condenado pelo crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso restrito, delitos cuja natureza, por si só já é suficiente para a manutenção de sua segregação. Entendo que o traficante ó o tipo mais perigoso que existe, entre os indivíduos ligados às drogas. Através de sua atuação, o vício difunde-se, deteriorando o organismo e despersonalizando o indivíduo. O ponto básico de toda a degradação moral e social dos toxicômanos, nada mais é do que o próprio traficante. Enriquecem à custa das vicissitudes alheias, exploram a miséria e vivem sobre a degradação moral daqueles que imploram a manutenção do vicio. Por tais motivos, mantenho o réu na prisão em que se encontra e nego o direito de recorrer em liberdade. AUTORIZO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. O Tribunal de origem denegou o prévio mandamus (fls. 18/29): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - TÉCNICA PER RELATIONEM - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não se configura desprovida de fundamentos, tampouco omissa, a sentença que, ao negar o direito ao paciente de recorrer em liberdade, ratifica as razões de decidir adotadas na decretação da prisão preventiva, utilizando-se da denominada fundamentação per relationem, pois a prisão ainda reveste-se dos efeitos cautelares, subsistindo as regras dos artigos 312 e 313 do Código Penal. - Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da República. - Paciente reincidente não faz jus a responder ao processo em liberdade, vez que seu histórico na seara criminal demonstra à evidência, o quanto a ordem pública vê-se comprometida, enquanto solto. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente apresenta-se como indispensável a atender o princípio da necessidade. - Inexiste, nas hipóteses da prisão preventiva, prejuízo ao Princípio da Presunção de Inocência, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva. Sustentam os impetrantes que o magistrado "utilizou-se de argumentos retóricos para estabelecer o quantum da pena, e não argumentos legais, o que encontra pilar no chamado 'direito penal do inimigo'". Aduz que foi negado o direito de recorrer em liberdade, "impondo-lhe uma execução provisória da pena já na primeira instância, determinação esta que não encontra respaldo legal". Entende que não foi apresentada fundamentação idônea, mas apenas argumentos de cunho pessoal. Argumenta que a gravidade abstrata do delito não é motivação idônea. Assevera que o paciente possui endereço fixo, bem como exercia atividade laborativa antes de ser preso. Invoca o princípio da presunção de inocência. Defende ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Pleiteia, ainda, a intimação da Defesa para a sessão de julgamento. É o relatório. Decido. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Não me parece ser a hipótese dos autos. Em um juízo de cognição sumária, apura-se que a questão suscitada merece uma reflexão mais profunda, devendo, pois, ser reservada à Egrégia Sexta Turma desta Corte. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o próprio mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Defiro, de outra parte, em homenagem ao princípio da ampla defesa, o pedido de intimação da data de julgamento, por meio de publicação pela imprensa oficial. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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