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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1280988 SP 2011/0214256-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
REsp 1280988 SP 2011/0214256-7
Publicação
DJ 15/08/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.988 - SP (2011/0214256-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : CLAUDEMIR DE SOUSA SODRÉ ADVOGADO : IEDA RIBEIRO DE SOUZA - SP106069 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDEMIR DE SOUSA SODRÉ com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do acórdão de fls. 1.063-1.071 (e-STJ). O recorrente alega contrariedade aos arts. 422 e 482, do Código de Processo Penal. Pondera que houve cerceamento de defesa, na medida em que, diante da inovação na legislação processual pela Lei n. 11.689/2008, deveria ter sido aberto o prazo para que a defesa se manifestasse a respeito da necessidade da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas e que a defensora que realizou o júri não foi a mesma que apresentou a contrariedade do libelo. Aduz, ainda, nulidade na elaboração do quesito do homicídio culposo, que foi explicitado nas três modalidades de culpa, quando deveria ter sido questionado de modo simples. Sustenta que por não explicitar de forma clara qual a conduta que gerou a culpa e não o dolo, os quesitos são nulos. Contrarrazões às fls. 1.831-1.094 (e-STJ). Decisão de admissão às fls. 1.097-1.099 (e-STJ). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do apelo especial (e-STJ, fls. 1.1101.116). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Em relação à ofensa ao art. 422 do Código de Processo Penal, o acórdão impugnado assim se manifestou: "Dispõe o artigo 461 do C. P. Penal que o julgamento, perante o Tribunal do Júri, não será adiado por motivo de não comparecimento de testemunha. Ele admite exceção a essa regra, dispondo:" salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação pôr mandado, na oportunidade de que se trata do art. 422 deste Código declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização ". O exame da petição apresentada pela defesa, (fls. 617) revela que ela não declarou que não podia prescindir do depoimento das testemunhas arroladas. A defesa arrolou várias testemunhas. Fábio Augusto Cerqueira Leite foi uma delas. No julgamento anterior, o qual foi anulado em segundo grau, essa testemunha não compareceu e a defesa não requereu o adiamento. A concordância da defesa em realizar o julgamento demonstra que o depoimento da testemunha não era imprescindível. No julgamento, objeto deste recurso, Fábio Augusto voltou a não comparecer perante o corpo de jurados. A defesa requereu o adiamento, O pedido não foi acolhido, motivo pelo qual a defesa alega cerceamento de defesa. O indeferimento do pedido de adiamento possui respaldo no artigo 461 do C. P. Penal. A defesa não declarou, quando apresentou contrariedade e arrolou as testemunhas, que os depoimentos eram imprescindíveis. Por outro lado, no julgamento anterior, que foi anulado com base no acolhimento do recurso da acusação, a defesa desistiu implicitamente do depoimento dessa testemunha, fato que demonstra que ele não era imprescindível. Por outro lado, não se pode esquecer que não há nulidade quando a lei processual penal é aplicada corretamente, como ocorreu na hipótese dos autos. Rejeita-se a preliminar"(e-STJ, fls. 1.066-1.067.) Com efeito, no presente caso, a testemunha em que a defesa insistiu que fosse ouvida na sessão plenária, não foi arrolada com a cláusula de imprescindibilidade, o que afasta a obrigatoriedade de adiamento do julgamento, nos termos do art. 461 do CPP. Nesse sentido:"PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS NO PLENÁRIO DO JÚRI. ARROLAMENTO SEM IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO NA SESSÃO PLENÁRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Arroladas duas testemunhas pela defesa, sem cláusula de imprescindibilidade, o seu não comparecimento na sessão do Júri não é motivo para adiar o julgamento que, realizado, não rende ensejo à pretendida nulidade. Precedentes. 2 - Recurso não provido." (RHC 88.871/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018) Demais disso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, no processo penal é imprescindível quando se aventa nulidade de atos processuais a demonstração do prejuízo sofrido pela parte em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Entretanto, o acórdão recorrido consignou que "No julgamento anterior, o qual foi anulado em segundo grau, essa testemunha não compareceu e a defesa não requereu o adiamento. A concordância da defesa em realizar o julgamento demonstra que o depoimento da testemunha não era imprescindível". Assim, na ausência de comprovação de prejuízo para a defesa, não cabe a alegação de nulidade. Confiram-se: "HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS COMO IMPRESCINDÍVEIS NEGADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PERMITA A ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A ausência de testemunhas não arroladas sob a cláusula de imprescindibilidade na sessão plenária não acarreta necessidade de adiamento da sessão de julgamento, nos termos do art. 461 do CPP. 2. Não há que se falar em nulidade da sessão de julgamento do Júri por ausência de testemunhas cujo paradeiro é desconhecido, inclusive pela defesa. 3. Não houve, no caso, demonstração de prejuízo que ensejasse a declaração de nulidade, porquanto as testemunhas faltantes foram reputadas como não essenciais pelas instâncias ordinárias, diante do fato de já haverem sido dispensadas pela defesa anteriormente. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida." (HC 131.509/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016, grifou-se.) "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VISTA DOS AUTOS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. 1. Não se reconhece o alegado cerceamento de defesa uma vez que o causídico teve tempo hábil para o exame dos autos. Segundo informações do Tribunal a quo, o pedido de vista foi deferido pelo relator no dia 30/3/2012 (fl. 510), um dia após a publicação da pauta (fl. 342) e 12 dias antes da sessão de julgamento, ocorrida em 11/4/2012. 2. A nulidade do julgamento somente se justificaria se houvesse a comprovação de que fora negado o acesso do advogado habilitado aos autos, o que não ocorreu, porquanto não há nenhuma menção à impossibilidade de exame dos autos em cartório, local em que poderia tomar notas e reproduzir as peças que fossem do seu interesse. 3. No processo penal vigora o princípio do pas de nulite sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual sem que haja a demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP). 4. A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão (STF, RHC n. 107.758, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28/9/2011). 5. Ordem denegada."(HC 249.658/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 08/06/2017, grifou-se.) Quanto ao art. 482 do CPP, razão também não assiste ao recorrente. O acórdão do Tribunal de origem, assim tratou da matéria: "A defesa sustentou a tese de tiro acidental e, consequentemente, homicídio culposo. Ela, perante o corpo de jurados, sustentou que o acusado agiu de forma imprudente, negligente e imperita. Os quesitos foram apresentados. Consta da Ata de Julgamento:"O MM. Juiz leu os quesitos e indagou das partes se tinham requerimento ou reclamação a fazer, obtendo resposta. positiva: a Acusação não concordou com o desmembramento dos quesitos atinentes às modalidades de culpa; a Defesa porque não explicitado no que consistiu a culpa. Pelo MM. Juiz foi dito que mantinha os quesitos, conforme redigidos, porque em conformidade com a lei, seja porque a defesa sustentou em plenário as três modalidades de culpa, não sendo admissível, a respeito, então, quesito único englobando todas elas, seja porque não há necessidade de explicitação no que consistiu a imprudência, a imperícia ou negligência. Depois, explicou a significação de cada quesito e anunciou se iria proceder ao julgamento". A defesa, perante o corpo de jurados, explicou como o delito foi praticado. Ela sustentou a tese do delito culposo, afirmando como o acusado disparou a arma e atingiu a vítima. Ele explicou que o tiro foi acidental e como o acusado agiu de forma culposa em uma das modalidades, ou seja: imperícia, negligência e impudência. Os quesitos não precisam descrever a forma pela qual ocorreu a culpa. No caso em exame, a forma pela qual o disparo ocorreu foi explicada pela defesa. Ela, sem dúvida alguma, descreveu o modo de agir do acusado para explicar porque ele foi imprudente, imperito e negligente. A redação dos quesitos não necessitava descrever pormenorizadamente a conduta do acusado. Bastava, como foi efetuado, indagar, aos jurados, se o acusado agiu com imprudência, imperícia ou negligência. A explicação dos quesitos, feita pelo MM. Juiz de Direito, após completa exposição feita pela defesa em plenário, indicou qual foi à atitude do acusado, ao empunhar a arma, para configurar uma das modalidades de culpa. Foi levado ao conhecimento dos jurados o modo de agir do acusado. O MM. Juiz explicou os quesitos. Não consta na Ata de Julgamento que os jurados tiveram dúvidas para responder aos quesitos. Tanto é que três jurados adotaram a tese do homicídio culposo. Logo, não se pode falar em nulidade" (e-STJ, fls. 1.069-1.070, grifou-se). Verifica-se, da análise dos autos, que o recorrente não impugnou o fundamento delineado no acórdão impugnado de que, antes da apresentação dos questionados quesitos, foi explicitado aos jurados a conduta do acusado, ou seja, a tese de que o delito foi cometido com um tiro acidental na modalidade culposa. Este Superior Tribunal de Justiça, por analogia, com esteio na Súmula 283/STF, possui jurisprudência uniforme no sentido de ser inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Ilustrativamente: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão local impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2."Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.". (AgRg no REsp 1.626.962/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1664978/MS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF. 2. Com base nas provas coligidas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do animus necandi, de modo que rever tal entendimento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório, o que se sabe inviável em sede especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1675268/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017, grifou-se.) Ainda que assim não fosse, extrai-se do acórdão do Tribunal a quo que os jurados não tiveram dúvidas para responder aos quesitos, o que demonstra que foram redigidos de forma clara, com observância do disposto no art. 482, parágrafo único, do CPP, não havendo se falar em nulidade do julgamento. Nesse sentido, confiram-se: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESITOS MAL FORMULADOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2."Apenas pode-se considerar nulo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando os quesitos forem apresentados com má redação ou, ainda, com redação complexa, a ponto de dificultar o entendimento dos jurados"(HC 53512/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 27/3/2015). 3. Os quesitos impugnados não se contradizem, uma vez que se referem ao reconhecimento da autoria (3º quesito) e à presença das qualificadoras pelas quais o paciente foi pronunciado: mediante paga ou promessa de recompensa (4º quesito) e usando de emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (5º quesito). 4. Pelos resultados obtidos nos referidos quesitos, observa-se que o conselho de sentença reconheceu a autoria do paciente, mas afastou as qualificadoras, motivando o édito condenatório pela prática do homicídio simples. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 143.653/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015, grifou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE RIXA QUALIFICADA. ARGUIDA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE BIS IN IDEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECLARADO PRESCRITO O DELITO DE RIXA PELA CORTE QUESITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado. 2. No caso em apreço, não se detecta nenhuma invalidade no termo de quesitação, uma vez que sua redação permitiu aos jurados plena ciência das condutas imputadas ao acusado, não se constatando prejuízo ao Réu. 3. A tese de deficiência da Defesa técnica não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 4. O alegado bis in idem pelo concurso de crimes entre a rixa e o homicídio não pode ser conhecido por falta de interesse recursal. Com efeito, o delito do art. 137, parágrafo único, do Código Penal foi declarado prescrito pelo Tribunal a quo. 5. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1316076/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 19/12/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator