jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/08/2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1332221_e3306.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.221 - SP (2018/0176040-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : D DE O D

ADVOGADOS : ADIMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - MG118982 MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - MG107886

AGRAVADO : PUMA SPORTS LTDA

AGRAVADO : PUMA AG RUDOLF DASSLER SPORT

ADVOGADOS : RODRIGO GIANNI CARNEY - SP208528 ETTORE TARCISIO ZAMIDI - SP340260

INTERES. : INDÚSTRIAS CALÇADISTAS DE NOVA SERRANA

INTERES. : CARLOS ANTONIO GUIMARAES ELIAS

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interposto por D. DE O. D., contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 398):

Marca. Produtos PUMA. Contrafação e comercialização comprovadas. Danos materiais devidos. Presume-se, válida e licitamente, que, comprovada a violação da marca, nome ou desenho, devem ser ressarcidos os lucros cessantes que consistem no que a vítima da violação razoavelmente deixou de lucrar com a venda dos produtos contrafeitos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra razoável. Dano moral também presumido pelo constrangimento de ver a marca, cujo prestígio se construiu com anos de dedicação pela sua qualidade, ser falsificada para venda ao consumidor. Jurisprudência do STJ e do TJSP. Arbitramento em R$ 10.000,00 que também se ajusta aos parâmetros da jurisprudência. Recurso improvido.

Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 404-412), foram rejeitados (fls. 416-419).

Nas razões do recurso especial (fls. 421-438), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 195 e 210, da Lei nº 9.279/96, e arts. 186, 187 e 927, do Código Civil.

Em apertada síntese, sustenta que a autora não demonstrou os supostos danos patrimoniais e morais decorrentes do uso indevido da marca, de modo que não há como se falar em indenização por pretensos prejuízos.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 445-453.

É o relatório.

DECIDO.

2. Ao analisar a demanda, a Corte de origem consignou a respeito da responsabilidade do recorrente pelo uso indevido da marca (fls. 399-402) - grifamos:

Superior Tribunal de Justiça

285/316, acerca do qual, instados a se manifestar, deixaram os requeridos de impugnar no tempo e modo processuais adequados. Neste sentido, frise-se que a prova técnica concluiu, ao analisar os calçados apreendidos após expedição de carta precatória à Comarca de Nova Serra/MG (fls. 155/163): “Através da análise dos materiais apreendidos, objetos da busca e apreensão, conforme exposto no quadro analítico do item 3.6 deste laudo pericial, constatou-se que os mesmos constituem-se de evidente imitaçãodos produtos da Autora, reproduzindo e contrafazendo as marcas nominativa, mista e figurativas registradas da Autora.” (fl. 314).

E o volume de mercadoria apreendida, bem como as reportagens de fls. 84/85 é suficiente para comprovar a comercialização. A este respeito, aliás, bem ponderou a r. sentença: “Nem se cogite que as mercadorias aprendidas não seriam destinadas à comercialização. No momento da apreensão, foi constatada a presença de diversos funcionários, além de produtos acabados e em produção; do contrário, não teriam sido aprendidos.”

De mais a mais, o apelante, contraditoriamente, de início nega a comercialização dos produtos, mas, em seguida, a confessa ao afirmar que o fato não acarretou prejuízo às autoras porque se deu em regiões de comércio popular, com público distinto daquele que compra os produtos verdadeiros das requerentes.

Ora, a alegação não pode socorrer o apelante. Uma vez confirmada a violação à patente de invenção das autoras é devida a indenização que decorre da própria ilicitude e que se faz nos termos dos artigos 208 a 210 da Lei nº 9279/96, ou então se permitirá que fique impune o contrafator em grave detrimento do direito de exclusividade do titular da patente de invenção. E, tão grave quanto, que se engane o consumidor impunemente ao ofertar produtos de duvidosa qualidade como se fossem originais.

O prejuízo material decorrente da contrafação é, pois, presumido. Evidente a perda da autora com a venda de produtos falsos, devendo ser ressarcidos os lucros cessantes que consistem no que razoavelmente deixou de lucrar com a venda ilegal dos produtos imitados em violação ao seu direito de exclusividade.

[...]

Os danos morais também são devidos.

O uso ilícito e desautorizado de marca alheia gera dano moral igualmente presumido, do que resulta desnecessidade de demonstração da efetiva lesão à honra, imagem e reputação do titular da marca alheia.

[...]

O uso indevido e parasitário da marca, do nome ou do desenho industrial, afeta o seu valor social.

Não há necessidade de perquirir objetivamente se a prática da conduta reputada ilícita e parasitária da marca das autoras teve aptidão para causar o dano moral, que, insista-se, é presumido e se soma à ilicitude para conduzir ao caráter punitivo e dissuasório também presente no dano moral. A presunção do dano moral decorre da profunda insatisfação do titular da marca, cujo prestígio se constrói ao longo de anos de dedicação e investimento, e que se vê desprotegido pela usurpação por quem, é lícito igualmente presumir, não preza pela qualidade do seu próprio nome ou produto, nem se preocupa com o consumidor que pode ser levado a

Superior Tribunal de Justiça

engano.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação.

Nesse sentido, confira (grifamos):

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal.

2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário.

3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos.

4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais.

5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.

6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente

Superior Tribunal de Justiça

caso.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1327773/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018)

____________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.

2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação.

4. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o uso indevido de marca pela agravante, que adotou a expressão de uso exclusivo da agravada, não especificando que se tratava de película escurecedora, porém não produzida pela empresa autora, o que impõe o dever de indenizar.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1444464/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017)

____________

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA PERANTE O INPI. USO INDEVIDO. DANO QUE SE PRESUME. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1- Ação ajuizada em 1/12/2008. Recurso especial interposto em 9/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.

2- O propósito recursal é definir se a utilização da marca "IOV" pelo recorrente viola o direito de uso exclusivo titulado pelo recorrido, assim como verificar o cabimento da reparação por danos materiais e da compensação por danos morais postuladas.

3- Os prejuízos causados pelo uso não autorizado de marca alheia prescindem de comprovação, pois se consubstanciam na própria violação do direito do titular, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada pelo acórdão recorrido.

4- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Superior Tribunal de Justiça

5- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

6- Recurso especial não provido.

(REsp 1674375/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)

____________

RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em 2/7/2013. Recurso especial interposto em 23/4/2015 e atribuído à Relatora em 26/8/2016.

2- O propósito recursal é definir (i) se o critério estabelecido pelo art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais é aplicável às hipóteses de violação ao direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais e (ii) se as recorrentes devem ser compensadas por danos extrapatrimoniais 3 -Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

4- A ausência de decisão acerca de argumento invocados pelas recorrentes, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o acolhimento do recurso especial quanto à questão correlata.

5- A existência de previsão específica na Lei de Propriedade Industrial acerca dos critérios a serem adotados para quantificação do montante devido a título de reparação pelos danos decorrentes de violação a direito marcário - assim como a ausência de semelhança relevante entre o substrato fático sobre o qual deve incidir a regra do parágrafo único do art. 103 dessa Lei e a hipótese dos autos - é condição suficiente para afastar a necessidade do uso da analogia.

6- Os danos suportados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por elas registradas.

7- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes.

8- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade.

9- Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1674370/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017)

____________

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECENTE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Superior Tribunal de Justiça

1. Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, situação que se observa na espécie. Omissão quanto à recente mudança de entendimento pela Terceira Turma do STJ.

2. Os danos causados por violação aos direitos de propriedade industrial não exigem comprovação para fins indenizatórios, sendo prescindível que os produtos contrafeitos tenham sido expostos ao mercado. A importação de produtos identificados por marca contrafeita, ainda que não expostos ao mercado consumidor interno, encerra hipótese de dano in re ipsa (REsp 1535668/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016).

3. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

(EDcl no AgInt no AREsp 986.843/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017)

Desse modo, verifica-se que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula desta Corte, aplicável, também, aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de agosto de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613155255/agravo-em-recurso-especial-aresp-1332221-sp-2018-0176040-1/decisao-monocratica-613155270