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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/08/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1573627_c1a29.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.627 - RJ (2015/0152439-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO GOMES DOS SANTOS - RJ062898 ORDELIO AZEVEDO SETTE - RJ120872 ANTÔNIO VICENTE MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO(S) -RJ162003 BRUNO DE AGUIAR FLORES E OUTRO(S) - RJ182268

RECORRIDO : CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL

ADVOGADOS : FIORAVANTE BUCH NETO - PR041987 ESTELA HARUMI MIZUKAWA - PR054349 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMA RELEVANTE PARA A LIDE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO

DECISÃO

CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL (CLAUDIO) ajuizou ação indenizatória contra SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. (SANOFI), pugnando pela condenação da ré pelo uso indevido de sua imagem.

Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a SANOFI ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como indenização por uso indevido de imagem, com correção monetária e juros legais de 1% desde a data do fato (2006).

As partes apelaram. CLAUDIO afirmou que a SANOFI sucumbiu

integralmente e deve arcar com a integralidade das custas e honorários. Já a SANOFI reiterou o agravo retido; arguiu a prescrição e, no mérito, a ausência de dano a imagem pela captação de imagem figurativa em cenário público, ausência de veiculação econômica e consentimento tácito porque o autor posou para a foto.

O Desembargador relator negou provimento ao recurso da SANOFI, e deu provimento ao de CLAUDIO, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC a fim de reformar a sentença no tocante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Houve interposição de agravo regimental pela SANOFI que foi desprovido, nos termos do acórdão, assim ementado:

Superior Tribunal de Justiça

Agravo interno. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Divulgação de imagem de pessoa pública com fins econômicos, sem a devida autorização. Ex-atleta de renome. Vinculação da imagem do jogador ao produto anunciado que certamente ensejou elevado proveito econômico à ré. Indenização que independe de prova do prejuízo. Precedentes jurisprudenciais e súmula 403, ambos do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 548).

SANOFI opôs embargos de declaração que foram rejeitados (e-STJ, fls. 570/574).

Irresignada, SANOFI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. (1) 535 do CPC/73 em virtude da omissão o aresto recorrido, porque não se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de dano por uso indevido da imagem, já que a fotografia fora obtida em local público (durante a copa do mundo de 1994) e acerca da existência de consentimento tácito por parte do titular da imagem que se deixou fotografar e da intempestividade do recurso de apelação interposto por CLAUDIO; (2) 206, § 3º, CC/02 quanto ao prazo prescricional, porque este começa a fluir a partir da ocorrência do fato e não do momento em que o interessado toma conhecimento do evento; (3) 20 do CC/02 porque houve consentimento tácito do titular da imagem, pois este, não obstante não tenha autorizado expressamente seu uso, deixou-se fotografar, sabendo que sua imagem seria divulgada; e, (4) que o quantum indenizatório arbitrado se mostra excessivo.

Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 647/657).

O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, sob os seguintes fundamentos (1) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC; (2) Súmula n° 7 do STJ; e, (3) não comprovação da divergência jurisprudencial.

No agravo em recurso especial interposto, SANOFI afirmou, inicialmente, que há ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, sustentando haver diversas omissões no aresto recorrido. Alegou, ainda, que ficou comprovado o dissídio jurisprudencial e que, na hipótese, não é necessário o reexame de provas, pois é suficiente que se proceda a uma qualificação jurídica dos fatos.

Houve contraminuta (e-STJ, fls. 693/694).

SANOFI interpôs o presente regimental que foi provido tendo sido o agravo convertido em recurso especial (e-STJ, fls. 715/717).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso merece provimento.

Superior Tribunal de Justiça

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Do art. 535 do CPC/73

SANOFI sustentou a ofensa ao art. 535 do CPC/73 em virtude da omissão o aresto recorrido, porque não se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de dano por uso indevido da imagem, já que a fotografia fora obtida em local público (durante a copa do mundo de 1994) e acerca da existência de consentimento tácito por parte do titular da imagem que se deixou fotografar e da intempestividade do recurso de apelação interposto por CLAUDIO.

Da acurada análise do acórdão proferido no Tribunal de origem é possível verificar que houve manifestação quanto a utilização de imagem de pessoa pública, com fins econômicos, sem da devida autorização, sendo forçoso reconhecer que não á violação do art. 535 do CPC/73 quanto ao tema, confira-se:

6. Quanto ao mérito, a matéria debatida não apresenta maiores controvérsias, diante do documento colacionado aos autos pelo autor às tis. 12, torna-se patente que estamos diante de divulgação de imagem de pessoa pública, com fins econômicos, sem a devida autorização (e-STJ, fl. 502).

Assim, sobre os referidos temas não há como se acolher a alegada violação do art. 535 do CPC/73.

Contudo, a SANOFI alegou, ainda nas contrarrazões ao recurso de apelação interposto por CLAUDIO, que a apelação interposta era intempestiva porque após o despacho do juízo afirmando que o recurso deveria ser interposto pela parte e não pelo patrono, não houve reiteração ou apresentação de novo recurso.

O Tribunal de origem não se manifestou quanto ao tema, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios.

É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado.

Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão

Superior Tribunal de Justiça

federal, terminou por negar prestação jurisdicional.

A propósito, cite-se o precedente abaixo:

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE.

1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 21/6/2012, DJe 28/6/2012)

É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício.

Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão da

intempestividade do recurso de apelação interposto por CLAUDIO, trazida nos embargos de declaração, como entender de direito.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

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