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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004223-65.2010.8.26.0189 SP 2017/0148269-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/08/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1681074_27389.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.074 - SP (2017/0148269-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : NATALIA SCATENA FRANCA RECORRIDO : RENATA SCATENA FRANCA ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 SUELLEN DA SILVA NARDI E OUTRO (S) - SP300856 DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL. VEDAÇÃO AO RETROCESSO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM). SUBSISTE A NECESSIDADE DE PROCEDER À AVERBAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI), ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADO O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra Acórdão do TJ/SP, assim ementado: Apelação Cível Ação Civil Pública Destinação de 20% da área total do imóvel à reserva legal, além de obrigação de demarcá-la, com averbação no órgão competente e a sua recomposição. Aplicação do novo regramento (Leis 12.651/2012 e 12.727/2012). Regras autoaplicáveis com possibilidade de cômputo da área de preservação permanente na reserva legal (art. 15 do Código Florestal vigente). Admissibilidade. Instituição e regulamentação do Cadastro Ambiental Rural. CAR previsto no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Averbação da área. Desnecessidade. Proibição de as apelantes receberem benefícios ou incentivos fiscais que deve ser afastada. Inteligência da Lei 12.727/12. A compensação ambiental da reserva legal é permitida nos termos do art. 66 da LF 12.651/12. Sentença reformada em parte Recurso das rés parcialmente provido e apelo adesivo do Ministério Público desprovido (fls. 684/711). 2. Em seu Apelo Especial, sustenta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, afronta aos arts. 2o., caput, I, II e IV, e § 4o., II e III da Lei 6.938/1981 e ao art. 6o. § 2o. da LINDB, sob o fundamento de que a aplicação imediata da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) ao caso permitira o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da Reserva Legal sem qualquer limitação, bem como a exploração econômica da Reserva Legal. Afirma, ainda, que a aplicação imediata do novo Código Florestal pode configurar retrocesso ambiental, além de permitir a descaracterização das áreas de preservação permanente e o comprometimento de suas funções biológicas. Alega também ofensa ao art. 167, II, item 22 da Lei 6.015/1973, ao argumento de que não há justificação para dispensa de averbação da reserva junto ao Registro de Imóveis. 3. Contrarrazões apresentadas (fls. 791/798). O recurso foi admitido na origem (fls. 807/808). 4. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da douta Subprocuradora-Geral da República SANDRA CUREAU, opinou pelo provimento do Recurso Especial (fls. 832/839). 5. É, em suma, o breve relatório. 6. Primeiramente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 7. No mais, trata-se na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a observância do disposto no antigo Código Florestal. O Juízo de piso julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial. Em sede de Apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do Parquet, a fim de permitir o cômputo de Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que cumpridas as condicionantes previstas do Novo Código Florestal, bem como pela desnecessidade da averbação da área no registro de imóveis. 8. O entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que, ao permitir o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo da Reserva Legal, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental. 9. Citam-se os seguintes julgados: DIREITO AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO. 1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública ambiental proposta pelo MP/SP contra particulares com o objetivo de cessar a prática de atividades danosas ao meio ambiente, em especial nas áreas de preservação permanente de imóvel rural, bem assim de buscar a recuperação da área degradada e a demarcação da reserva legal. Decidiu o TJ/SP no sentido da possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação do novo código florestal a fatos pretéritos, daí a insurgência do MP/SP. 2. O acórdão recorrido merece reforma, pois O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1o., I) (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016). 3. Recurso especial provido (REsp. 1.715.929/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DE RIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICAÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. (...). 5. Esta Corte Superior, em casos idênticos, rejeita a tese de situações consolidadas pelo decurso de tempo e repele a aplicação retroativa das disposições do Novo Código Florestal, por entender que, em matéria ambiental, adota-se o princípio tempus regit actum que impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato (AgInt no REsp 1404904/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, e REsp 1090968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 03/08/2010). (...). 7. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp. 1.363.943/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 15.12.2017). ² ² ² CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO IVINHEMA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão que, a despeito de ter sido suscitada em contrarrazões, não foi alvo de manifestação pela Corte de origem. Além disso, tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. Precedentes. 2. O acórdão recorrido destoa da orientação desta Corte assentada no sentido da ilegalidade das edificações ocorridas em áreas de preservação permanente às margens do Rio Ivinhema e da inaplicabilidade da teoria do fato consumado na espécie. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.381.085/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017). 10. Por fim, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de averbação perante o registro de imóveis, todavia, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual o novo Código Florestal não extinguiu a necessidade de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou, alternativamente, a efetivação do registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. EXCLUSÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. O aresto impugnado está em dissonância com a pacífica jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de que não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins de cômputo da produtividade do imóvel rural. Precedente: AgRg nos EREsp 1.376.203/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/11/2014. 2. Não basta a averbação genérica. Não se encontrando individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade (MS 24.924/DF, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 24/2/2011, DJe-211). 3. A Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. 4. Recurso Especial provido (REsp. 1.426.830/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 29.11.2016). ² ² ² PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR. EXCEÇÃO. PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. (...). 3. A existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui-se uma obrigação propter rem, que se transfere automaticamente ao adquirente ou ao possuidor do imóvel rural. Esse dever jurídico independe da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa na gleba, cumprindo-lhes, caso necessário, a adoção das providências essenciais à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos na lei de regência. 5. Cumpre ao oficial do cartório de imóveis exigir a averbação da área de reserva legal quando do registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, por se tratar de conduta em sintonia com todo o sistema de proteção ao meio ambiente. A peculiaridade é que, com a novel legislação, a averbação será dispensada caso a reserva legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural - CAR, consoante dispõe o art. 18, § 4o., da Lei 12.651/12. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (REsp. 1.276.114/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2016). 11. Destarte, enquanto não implementado o Cadastro Ambiental Rural (CAR), subsiste a necessidade de proceder à averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), conforme o previsto no art. 18, § 4o. da Lei 12.651/2012. 12. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, nos termos supra. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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