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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1474236 RJ 2014/0066615-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.236 - RJ (2014/0066615-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

REQUERENTE : ABERT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO

E TV

ADVOGADO : EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR E OUTRO(S) -DF036531

REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO(S)

INTERES. : STAR ONE S/A

ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI E OUTRO(S) - RJ084738 CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899

ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453

DECISÃO

A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT postula a sua participação no presente recurso especial na qualidade de amicus curiae, , sob os seguintes argumentos:

Conforme já foi mencionado, o tema objeto do recurso especial envolve a discussão acerca da incidência ou não do ICMS-Comunicação sobre a atividade de provimento de capacidade satelital, da qual os seus associados, na condição de prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, são usuários regulares.

Trata-se de insumo para prestação do serviço de radiodifusão, o que justifica plenamente o interesse da ora Requerente – e demonstra sua pertinência temática -em contribuir, no julgamento deste leading case, com conhecimentos técnicos acerca do serviço de provimento de capacidade satelital, expondo a visão de suas associadas.

E a legitimidade da ora Requerente para atuar como amicus curiae também é manifesta, visto que é típica entidade de classe de âmbito nacional, nos termos do art. 103, IX, da Carta Magna e do art. 2º, IX, da Lei nº 9.868/99, tendo como missão institucional, nos termos do art. 2º, I, de seu Estatuto, “defender a liberdade de expressão, em todas as suas formas, bem como defender os interesses das emissoras de radiodifusão, suas prerrogativas como executoras de serviços de interesse público, assim como seus direitos e garantias.

Congrega a categoria econômica das empresas de radiodifusão, abrangendo as emissoras de rádio (radiodifusão de sons) e de televisão (radiodifusão de sons e imagens), sendo que a própria Constituição Federal, em diversos dispositivos, refere-se às radiodifusoras como constitutivas de uma categoria econômica autônoma, como é o caso dos arts. 21, XII, “a” 5 , 221, 222 e 223.

[...[

o tema aqui analisado ainda tem repercussão social, haja vistas que o resultado do julgamento poderá impactar na prestação de serviços de telecomunicação e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (que, inclusive, é gratuito aos usuários), os quais são serviços públicos de interesse de toda a coletividade.

Requer, assim, seu ingresso na ação como amicus curiae.

É o breve relatório. Decido.

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O art. 138 do CPC/2015 estipula que:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerand...