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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1474236 RJ 2014/0066615-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
PET no REsp 1474236 RJ 2014/0066615-0
Publicação
DJ 15/08/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.236 - RJ (2014/0066615-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : ABERT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADO : EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR E OUTRO (S) - DF036531 REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) INTERES. : STAR ONE S/A ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI E OUTRO (S) - RJ084738 CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453 DECISÃO A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão ABERT postula a sua participação no presente recurso especial na qualidade de amicus curiae, , sob os seguintes argumentos: Conforme já foi mencionado, o tema objeto do recurso especial envolve a discussão acerca da incidência ou não do ICMS-Comunicação sobre a atividade de provimento de capacidade satelital, da qual os seus associados, na condição de prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, são usuários regulares. Trata-se de insumo para prestação do serviço de radiodifusão, o que justifica plenamente o interesse da ora Requerente e demonstra sua pertinência temática - em contribuir, no julgamento deste leading case, com conhecimentos técnicos acerca do serviço de provimento de capacidade satelital, expondo a visão de suas associadas. E a legitimidade da ora Requerente para atuar como amicus curiae também é manifesta, visto que é típica entidade de classe de âmbito nacional, nos termos do art. 103, IX, da Carta Magna e do art. , IX, da Lei nº 9.868/99, tendo como missão institucional, nos termos do art. , I, de seu Estatuto, defender a liberdade de expressão, em todas as suas formas, bem como defender os interesses das emissoras de radiodifusão, suas prerrogativas como executoras de serviços de interesse público, assim como seus direitos e garantias. Congrega a categoria econômica das empresas de radiodifusão, abrangendo as emissoras de rádio (radiodifusão de sons) e de televisão (radiodifusão de sons e imagens), sendo que a própria Constituição Federal, em diversos dispositivos, refere-se às radiodifusoras como constitutivas de uma categoria econômica autônoma, como é o caso dos arts. 21, XII, a 5 , 221, 222 e 223. [...[ o tema aqui analisado ainda tem repercussão social, haja vistas que o resultado do julgamento poderá impactar na prestação de serviços de telecomunicação e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (que, inclusive, é gratuito aos usuários), os quais são serviços públicos de interesse de toda a coletividade. Requer, assim, seu ingresso na ação como amicus curiae. É o breve relatório. Decido. O art. 138 do CPC/2015 estipula que: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. A participação do amicus curiae tem por escopo propiciar a participação de segmentos da sociedade na formação dos precedentes das Cortes de Justiça, de forma a garantir o diálogo entre as plurais visões sobre o tema em debate no intuito de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. O Pleno da Suprema Corte, recentemente, decidiu que: "Conforme o art. 138 do CPC/15, os critérios para admissão de entidades como 'amicus curiae' são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente" (RE 705.423 AgR-segundo/SE. Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 15/12/2016). Nesse sentido, confira-se ainda: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. [...] (ADI 3460 ED, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015) Assim, tem-se por critérios ou requisitos à admissão de pessoa natural ou jurídica como amicus curiae a relevância da matéria, especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada daquele que pretende contribuir para a solução da demanda. No caso em tela, observa-se que foi devidamente demonstrado o interesse na resolução da controvérsia, bem assim a representatividade necessária à intervenção, razão por que defiro o ingresso no feito da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão ABERT na condição de amicus curiae. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator