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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/08/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1420289_784b3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.289 - ES (2013/0373605-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

REQUERENTE : J C DA F J

ADVOGADO : WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : L A T V E OUTRO

ADVOGADO : VALBER DA SILVA MELO E OUTRO(S) - MT008927

DECISÃO

Trata-se de pedido de Tutela Provisória incidental deduzido por J osé Carlos da Fonseca Júnior , no qual aduz a existência de fato novo capaz de influenciar no resultado do julgamento proferido nos autos da subjacente ação de improbidade administrativa, em que viu condenado.

Tira-se dos autos que o Ministério Público Federal propôs a referida ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do requerente, então deputado federal, e de outros dois réus, tendo em vista a participação deles todos em fraudes no fornecimento de unidades móveis de saúde, ambulâncias, ondotomóveis, veículos de transporte escolar, unidades itinerantes de inclusão digital e equipamentos médico-hospitalares a municípios e a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, apropriando-se de recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Saúde, fatos apurados na alcunhada "Operação Sanguessuga".

O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação para condenar os réus com fundamento no art. 9º da LIA, impondo ao ora requerente as seguintes sanções: (a) pagamento de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), equivalente ao valor ilicitamente incorporado ao seu patrimônio; (b) multa civil de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); (c) pagamento de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) a título de dano moral coletivo; (d) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos, a contar do trânsito em julgado; (e) proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios creditícios ou fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a sentença, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 839/841):

Superior Tribunal de Justiça

DEPUTADO FEDERAL À ÉPOCA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º. LEI 8429/92. “COMISSÕES” SOBRE O VALOR DAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS. REDE ORGANIZADA. CONCORRÊNCIA DOS EMPRESÁRIOS. IMPROVIMENTO.

1. O tema controvertido, objeto deste julgamento, diz respeito à ocorrência (ou não) da prática de ato de improbidade administrativa tendo como autores os réus, sendo que a incidência da Lei n. 8.429/92 abrangeria o recebimento de vantagens indevidas pelo então Deputado Federal J.C. da F.J. em razão da liberação de emendas orçamentárias em favor de determinados municípios em esquema de favorecimento de determinadas sociedades empresárias integradas pelos sócios L.A. e D.J.

2. O MPF narrou que a organização criminosa atuou preponderantemente com recursos provenientes de emendas parlamentares direcionadas para a área da saúde, notadamente a programas de compras de ambulâncias e de equipamentos hospitalares. O esquema ilícito teria operado de forma linear por mais de cinco anos, objetivando a apropriação de recursos públicos em larga escala. Informa, o autor, que eram quatro as fases identificadas no referido esquema: a) inicialmente cuidava-se do direcionamento das emendas orçamentárias a municípios ou a entidades de interesse da quadrilha; b) em seguida, o grupo se ocupava da execução orçamentária, encarregando-se da elaboração de projetos e pré-projetos indispensáveis à formalização de convênios, com base nos quais os recursos públicos federais eram descentralizados; c) após, o comando do esquema (empresas e prefeitos envolvidos) manipulava processos licitatórios, visando à adjudicação do objeto respectivo em favor de alguma das empresas, constituídas como pe ças do aparato criminoso; d) finalmente, repartiam-se os recursos públicos apropriados entre os agentes públicos, lobistas e empresários que haviam contribuído para o sucesso da empreitada, quando as suas “comissões” não haviam sido pagas antecipadamente.

3. Na realidade os memoriais representam tão somente a argumentação final que as partes podem apresentar antes da prolação da sentença, de modo a tentar convencer o magistrado acerca da tese jurídica que já havia sido exposta no curso da demanda. Não há outro objetivo dos memoriais a não ser apresentar resumo qualificado das teses, mas sem possibilidade de inovação. Ademais, os interesses tratados em ação de improbidade administrativa são indisponíveis e, portanto, o Juiz Federal é obrigado a analisar todas as questões de fato e de direito, não se restringindo apenas aquelo que foi objeto de alegação e arguição no curso da demanda.

4. A regra contida no art. 84, §2º, do CPP que previa que, na ação de improbidade, a ação seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública – foi declarada inconstitucional pelo

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Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direitas de Inconstitucionalidade ns. 2.797-2 e 2.860-0, o que ensejou o reconhecimento de que as ações de improbidade administrativa devem ser propostas no Juízo de 1ª Instância ainda que os fatos e atos tenham ocorrido na época em que um dos réus ocupava cargos de parlamentar federal, como era o caso do Réu J.C.

5. Com fundamento em norma constitucional (CF, art. 37, §4º), o Congresso Nacional editou a Lei n.

8.429/92, de 02.06.1992, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de práticas de atos de improbidade administrativa – relacionadas diretamente à violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial ao princípio da moralidade administrativa.

6. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), foi previsto como ato de improbidade administrativa aquele que importa enriquecimento ilícito com obtenção qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual (art. 9º). Nos termos do referido dispositivo legal, constitui ato de improbidade administrativa “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse direto ou indireto, quer possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do a gente público (LIA, art. 9º, I).

7. A noção de enriquecimento ilícito, tal como prevista no art. 9º, da Lei n. 8429/92, compreende os casos relacionados aos atos de corrupção, sendo necessário que: a) haja o enriquecimento do agente ou autoridade pública ou de terceiro; b) não haja justa causa, eis que o recebimento da vantagem indevida não decorre dos valores dos subsídios ou vencimentos recebidos, tampouco com a remuneração paga a terceiro em razão de serviços prestados ou aquisição de bens; c) haja relação de causalidade entre a obtenção da vantagem indevida pelo agente ou autoridade e o exercício do cargo ou mandato público.

10. Após a realização da denominada Operação “Sanguessuga” -fato notório -, os Réus L.A. e D.J. prestaram informações através de interrogatórios e depoimentos perante as autoridades policiais e judiciais lotadas no Estado do mato Grosso, ocasião em que descreveram, com riqueza de detalhes, como funcionava o esquema. Houve autêntica confissão dos referidos corréus no âmbito do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que, apesar do tempo decorrido, foi confirmada nos depoimentos pessoais prestados nestes autos.

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11. No que tange ao Réu J.C.E, D.J. e L.A. afirmaram que havia sido combinado com o parlamentar F.J. o pagamento do percentual de 10% a título de “comissão” sobre os recursos destinados na área da saúde para aquisição de unidades móveis de saúde e de equipamentos médico-hospitalares, tendo o próprio parlamentar se incumbido de fazer contato com os Prefeitos Municipais de maneria a acertar os detalhes sobre o direcionamento das licitações.

12. O réu admitiu a veracidade da afirmação contida na inicial de que realmente recebeu valores pagos pelas sociedades referidas, apresentando, no entanto, fato modificativo do alegado direito do MPF ao mencionar que os valores eram destinados à campanha eleitoral para novo mandato parlamentar.

13. Tal fato modificativo, no entanto, não foi demonstrado pelo réu J.C. e, por isso, não há como ser acolhida a tese apresentada na sua contestação e reiterada na apelação. Ficou, assim, provado que realmente J.C. recebeu, através de seu assessor, durante o período em que era Deputado Federal, vantagem patrimonial indevida em razão de pagamento feito por duas sociedades empresárias que participavam ativamente do esquema de fraude nas licitações municipais voltadas à saúde decorrentes do recebimento de verbas federais originadas por emendas parlamentares ao orçamento.

14. Descabe acolher, também, a pretensão recursal contida na apelação do Ministério Público Federal, eis que não houve pedido na petição inicial quanto à decretação da perda da função ou cargo público do Apelante J.C. da F.J.. Ainda que correto o raciocínio desenvolvido na apelação no sentido de que tal sanção não se vincula ao cargo ocupado à época da prática do ato de improbidade, o certo é que da leitura atenta da petição inicial percebe-se que não houve pedido a esse respeito.

15. Os Apelantes L.S. e D.J. concorreram para o enriquecimento ilícito do corréu J.C., eis que reconheceram que, como sócios das sociedades envolvidas na rede criminosa voltada à prática de fraude de licitações, desvio de recursos públicos e pagamentos de “comissões” as autoridade e servidores, determinaram a realização de depósitos de valores pecuniários que eram destinados ao Deputado Federal. Assim, agiram de maneria dolosa, com o intuito de que o corréu obtivesse enriquecimento indevido e espúrio com os valores desviados das verbas orçamentárias obtidas através de emendas apresentadas pelo então parlamentar.

16. As instituições públicas, tais como o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, desempenhavam relevantíssima missão institucional para a construção e consolidação de um regime democrático e, por isso, acontecimentos graves como aqueles tratados nestes autos revelam-se centrais e fundamentais no abalo da credibilidade e da imagem do Poder Legislativo brasileiro, a ameaçar as raízes e bases do Estado brasileiro.

17. Apelações improvidas.

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Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 889/901).

Nas razões do recurso especial, a parte requerente apontou contrariedade aos arts. 131, 165, 333, I, e 458, II, todos do CPC/73, sustentando, em síntese, que: (i) a Corte deixou de se pronunciar sobre a alegação de que não houve demonstração da existência de depósito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (ii) o acórdão foi omisso ao abordar o depoimento prestado pelo senhor André Segali; (iii) o acórdão não abordou a questão relativa à correlação entre as emendas apresentadas e os valores tidos como recebidos; (iv) não foi apreciada a contradição contida no depoimento do senhor Darci Vedoin; (v) não houve pronunciamento quanto ao erro aritmético constante da sentença; (vi) o acórdão foi omisso quanto à valoração dos testemunhos e das provas apresentadas pela defesa; (vii) o autor da ação não conseguiu demonstrar os fatos alegados na inicial; (viii) a manutenção das sanções impostas constitui ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apontou, ainda, além de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando da fixação das sanções, a existência de dissídio jurisprudencial.

Contra a decisão que inadmitiu na origem o recurso especial, foi interposto agravo, ao qual neguei provimento pelos seguintes fundamentos: (a) no que diz respeito à tese de que as penas impostas passaram ao largo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer dispositivo de lei federal; (b) o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, por isso, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; (c) a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, por isso que não constitui cerceamento de defesa a mera existência de desacordo entre as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pelo juízo sentenciante; e (d) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Inconformado, o requerente interpôs agravo interno contra o referido decisum, ainda pendente de julgamento.

Como adiantado, na petição de fls. 1.831/1.872 o requerente sustenta a existência de fato novo capaz de influir no resultado do julgamento da presente demanda, caracterizado pela superveniência do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando por

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improcedente a Ação Penal 0027141- 33.2017.4.01.0000/MT, em que figura como réu, ante o

reconhecimento de que não haveria falar na prática do crime de corrupção passiva, em virtude da

ausência do elemento subjetivo (dolo) em sua conduta.

Nesse contexto, e amparando-se nos votos vencidos prolatados pelo em. Ministro

Napoleão Nunes Maia Filho nos julgamentos do REsp 1.388.363/RS (Rel. p/ Acórdão Ministro

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/10/2016) e do AgInt no AREsp

145.591/SP (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2017), aduz

o o ora requerente que, diante da identidade entre os fatos narrados na subjacente ação de

improbidade administrativa e na aludida ação penal, "havendo absolvição criminal, seja por

qual razão, concernente aos mesmos fatos, e com trânsito em julgado, é vedado ao Estado

aplicar ao indivíduo qualquer sanção decorrente daquele objeto, salvo se remanescer

resíduo de punição em esfera não-penal, nos exatos termos da Súmula 18 do Supremo

Tribunal Federal" (fl. 1.842).

Daí asseverar que (fls. 1.848/1.849):

52. A absolvição penal de José Carlos da Fonseca Júnior em julho de 2018, portanto, se deu em razão da inexistência de dolo nas condutas praticadas pelo acusado.

53. O TRF-1 decidiu no sentido de que (i) não haveria relação entre o Peticionário e pessoa identificada como “Marcelo Lopes”; (ii) o depósito de R$ 10.000.00 na conta de “Marcelo Lopes” em 09.04.2002 não tinha realmente o Peticionário como beneficiário; (iii) inexiste ligação consciente entre o Peticionário e as empresas do grupo Trevisan-Vedoin ou os seus integrantes; (iv) a acusação não pode ser lastreada apenas nas afirmações advindas de delação premiada dos irmãos Vedoin; (v) inexiste recebimento de vantagens pelo Peticionário para destinar emendas parlamentares a investimentos em saúde no âmbito dos Municípios espíritosantenses; (vi) não há vontade do Peticionário em praticar as condutas previstas nos tipos penais imputados; (vii) não há dolo nas condutas praticadas pelo Peticionário;

e (viii) o Peticionário sequer tinha conhecimento da origem dos valores depositados na conta de seu então assessor.

54. Ressalte-se que as conclusões do TRF-1 advieram de instrução probatória na seara penal, que persegue a verdade dos fatos com maior rigidez que na esfera civil.

55. O que se traz ao conhecimento do nobre Ministro Relator por meio da presente Questão de Ordem é que o juízo criminal assentou pela inexistência dos crimes imputados ante a não constatação do dolo – elemento essencial para a caracterização tanto dos ilícitos penais quanto dos civis-administrativos por que responde o Peticionário nos presentes.

Documento: 85962026 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/08/2018 Página 6 de 13

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56. Nesse sentido, e observando que os fatos analisados pelo juízo criminal, tem-se que se trata do mesmo fato jurídico, surgindo, assim, a necessidade de que esta esfera da jurisdição decida de forma coordenada com o julgado na pretensão penal. Dito de outra forma: o decisium penal deve repercutir nos presentes autos, eis que se está diante, no mínimo, de identidade de partes e de causa petendi.

57. Para mais, a inexistência de fatos residuais nesta Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa revela que o pedido mediato aqui formulado é idêntico àquele elaborado na Ação Penal nº 0027141-33.2017.4.01.0000/MT.

58. A conclusão a que se chega não pode ser outra: a inadmissibilidade desta Ação Civil Pública por força de Ação Penal anterior em que se reconhece a inexistência de dolo pelo Peticionário.

À luz desses argumentos e, ainda, considerando que pretende se candidatar ao

pleito eleitoral de 2018, cujo prazo para registro dos candidatos junto ao Tribunal Superior

Eleitoral findará em 15/08/2018, requer, com fundamento no art. 26-C da Lei Complementar

64/1990, seja declarada a suspensão de sua inelegibilidade em caráter cautelar e em sede liminar,

uma vez que (fls. 1.852/1.854):

70. Presentes se encontram as condições para o deferimento do pedido.

71. Primeiramente, é inegável a plausabilidade da pretensão recursal (fumus boni iuris), ainda mais em vista de fato e documento novos trazidos por essa Questão de Ordem – qual seja, a absolvição do Peticionário em Ação Penal por inexistência de dolo na conduta.

72. Com efeito, afastado o dolo na seara criminal, seria teratológico reconhecê-lo na esfera civil, tratando das mesmas partes e idênticos causa petendi e pedido. A ausência de dolo na conduta do Peticionário implica também a inexistência de ato de improbidade (artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992), em razão da imprescindibilidade do elemento subjetivo.

[...]

77. Não se espera, por óbvio, que, com o deferimento da liminar, esta Corte Superior de Justiça emita juízo acerca da condição ou não de elegível do Peticionário, mas sim “o reconhecimento indireto de que a decisão atacada pelo RE não poderá ser utilizada para os fins da declaração de incompatibilidade da situação jurídica da requerente com o exercício do ius honorum” (STF, AI 709634, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) DIAS TOFFOLI, julgado em 30/06/2010, publicado em DJe-141 DIVULG 30/07/2010 PUBLIC 02/08/2010).

78. O Tribunal Superior Eleitoral já manifestou seu entendimento sobre essa matéria por meio da edição da Súmula TSE nº 44, verbis:

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“O disposto no art. 26-C da LC nº 64/1990 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil ”.

79. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, condiciona a concessão da tutela de urgência a apenas a dois requisitos – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300/CPC) –, autorizando ainda ao magistrado que determine as “medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória” (artigo 297/CPC).

80. Nessa toada, ainda que este í. Ministro Relator se filie à literalidade do artigo 26-C, caput, da Lei Complementar nº 94/1990, e não vislumbre o atendimento à parte final do dispositivo, o Peticionário requer seja atendido o verbete sumular do TSE nº 44, para que a medida cautelar (tutela de urgência) seja deferida nos moldes do que reza o Código de Processo Civil.

81. No que se refere ao perigo do dano, a urgência na concessão da medida se revela patente, considerando que estamos há menos de um mês da data de registro das candidaturas. A demora no julgamento do Agravo, sendo mantida a inelegibilidade do Peticionário, causará graves danos ao gozo desembaraçado do direito afirmado. É necessário que este C. Juízo envide medida cautelar de proteção para a efetividade do provimento definitivo, determinando a suspensão da inelegibilidade de José Carlos da Fonseca Júnior a fim de que prossiga com o registro de sua candidatura ao cabo de duas semanas.

Por fim, solicita (fls. 1.854/1.855):

a) em caráter liminar, seja concedida a medida cautelar (tutela de urgência) pleiteada, determinando a imediata suspensão da inelegibilidade do Peticionário, nos termos do art. 26-C, da Lei 64/90;

b) deferida a medida cautelar, seja a presente Questão de Ordem levada ao Plenário independente de inclusão em pauta (artigo 91, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça), e com prioridade sobre todos os demais, à exceção dos Mandados de Segurança e Habeas Corpus (artigo 26-C, § 1º, da Lei Complementar nº 64/1990), para:

b.1) confirmar a medida cautelar deferida, mantida a suspensão da inelegibilidade do Peticionário;

b.2) que seja reconhecida a inexistência de dolo na conduta de José Carlos da Fonseca Júnior, nos termos da sentença penal, dando provimento ao Agravo em Recurso Especial para dar provimento ao Recurso Especial no sentido de cassar o Acórdão prolatado pelo TRF-2 e julgar improcedentes os pedidos da inicial;

c) a juntada do Acórdão da Ação Penal nº 0027141 -33.2017.4.01.0000/MT, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do qual o Peticionário foi absolvido de

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todas as imputações objeto daquele processo.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

No caso concreto, conquanto inquestionável o perigo de dano narrado pelo ora

requerente, não se vislumbra o fumus boni iuris suscitado pelo postulante.

Como expressamente reconhecido por ele, o pedido de imediata suspensão de sua

inelegibilidade é formulado com aparo em tese jurídica não acolhida pelo Superior Tribunal de

Justiça.

Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as esferas

cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no

processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria . A propósito,

confira-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. NÃO VINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria, o que não ocorreu na espécie.

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.375.858/SC , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/06/2017)

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRAVA E PENAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, NO PROCESSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NO QUE DIZ RESPEITO À SUA EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA DIVERGINDO DO RELATOR.

( AgInt no REsp 1.345.380/SP , Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/05/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Leis Complementares n.º s 207/79 e 922/02 e Lei Estadual n.º 10.261/68), bem assim novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF e 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que as esferas administrativa e penal são independentes, só havendo repercussão da absolvição na esfera penal no âmbito do processo administrativo, quando ficar reconhecida no processo criminal a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. Precedentes.

4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.575.037/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 130, 131 E 400 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. SISTEMA

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DA PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve decisão do Juízo a quo que entendeu ser desnecessária a produção das provas testemunhais requeridas, julgando pela regularidade e legalidade do procedimento de Tomada de Contas Especiais. Desse modo, acatar a tese de cerceamento de defesa encontra óbice na súmula 7 desta Corte Superior.

3. No mérito, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu: Ora, no caso, inexistiu qualquer caso fortuito ou de força maior a impossibilitar o julgamento das contas. Os julgados juntados pelo embargante dizem respeito à extinção do procedimento de Tomada de Contas Especial pelo longo decurso de prazo entre os fatos e a instauração do procedimento. No entanto, na hipótese, em momento algum ficou caracterizada a inércia da Administração Pública na apuração dos fatos. Pelo contrário, foi instaurada sindicância e tomada de contas especial pela empresa pública, sendo assegurado ao autor o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com o que dos autos consta, os processos de Tomadas de Contas contém inúmeras provas documentais e testemunhais carreadas aos autos pelo autor, assim como resultantes das investigações procedidas pela CEF, não havendo que se cogitar de contas ilíquidas que impossibilitassem o julgamento.

De outra banda, o fato de o apelante ter sido absolvido na esfera penal, em nada prejudica o andamento da presente execução, presente o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido da independência entre as esferas cível e criminal, somente mostrando-se relevante eventual absolvição no juízo penal diante do reconhecimento da não ocorrência do fato ou da negativa de autoria, inocorrentes na espécie (fl. 1643, e-STJ).

4. Desse modo, para o STJ alterar a compreensão a que chegou o acórdão recorrido e reconhecer as apontadas irregularidades no título executivo acatando os argumentos do recorrente, bem como afastar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior a impossibilitar o julgamento das contas, seria necessário adentrar o reexame das premissas fático-probatórias dos autos, vedado em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

5. O Recurso Especial interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do

Superior Tribunal de Justiça

CPC e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie.

6. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.462.246/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/11/2016)

In casu , como expressamente admitido pelo requerente, sua absolvição na seara

criminal não se deu em virtude da inexistência do fato ou por negativa de autoria, mas em

decorrência do reconhecimento de que a ele não poderia ser imputada a prática dos crimes de

corrupção passiva e de formação de bando, diante da inexistência do elemento subjetivo (dolo). A

propósito, confira-se a ementa do respectivo acórdão criminal (fls. 1.853/1.857):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA REJEITADA. CRIME DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PARLAMENTAR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA PROPOSIÇÃO DE EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS DIRECIONADAS PARA ÁREA DA SAÚDE NO INTUITO DE FAVORECER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CASO DOS SANGUESSUGAS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. DOLO NÃO COMPROVADO.

1. Revela-se insubsistente a alegação de inépcia da denúncia, uma vez que a peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, isto é, contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime e traz o rol de testemunhas. Além disso, os fatos imputados estão lastreados em elementos probatórios mínimos, suficientes para o regular desenvolvimento da ação penal. A conduta do réu foi individualizada, permitindo o exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada.

2. A configuração do crime de corrupção passiva pressupõe a presença do elemento subjetivo (dolo), que consiste na vontade do agente público praticar a conduta prevista no tipo penal, qual seja, “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

3. O art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 estabelece que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. Além da fragilidade do conjunto probatório acerca da presença de dolo na conduta do acusado, a versão por ele apresentada é bastante verossímil e está respaldada pelo conjunto probatório, o que impõe sua absolvição em relação ao crime de corrupção passiva (art. 386, inciso VII, CPP) 4. Não demonstrada a consciente associação do acusado a outras pessoas com o ânimo de praticar delitos. Muito menos o caráter estável e permanente da suposta associação.

Superior Tribunal de Justiça

5. Afastada a configuração dos crimes de corrupção passiva e de bando, por ausência de comprovação do respectivo elemento subjetivo, resta descaracterizada também a imputação do crime de “lavagem”, previsto no art. 1º, incisos V e VII, da Lei n. 9.613/98, na redação em vigor ao tempo dos fatos. Não há prova de que o acusado sequer tinha conhecimento da origem (muito menos criminosa) dos valores depositados na conta de seu então assessor para utilização na campanha eleitoral.

6. Denúncia improcedente.

Vale acrescentar, outrossim, que, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a circunstância de o agravante ter sido absolvido em ação criminal, pelo mesmo fato, sob o fundamento de que a conduta não constitui crime (art. 386, III, do Código de Processo Penal), não impede a instauração de ação de improbidade administrativa, dada a independência entre as esferas administrativa, civil e criminal"'(STJ, AgInt no REsp 1.658.173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2017). Nesse sentido: STJ, RMS 32.319/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016; REsp 1.344.199/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017" ( AgInt no AREsp 482.579/GO , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Publique-se.

Brasília (DF), 13 de agosto de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Ministro

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