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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 46791 SC 2005/0132365-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 21.11.2005 p. 272
Julgamento
3 de Novembro de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_46791_SC_03.11.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. CONSIDERAÇÃO DE PECULIARIDADES CONCRETAS DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. OBJETIVO DE LUCRO FÁCIL. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADAMENTE PROCEDIDA. OBSERVÂNCIA DO MÉTODO TRIFÁSICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Não há irregularidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, se esta foi fixada de maneira fundamentada, em observância aos critérios de lei.
II. O magistrado singular, para a aplicação da pena-base, procedeu ao correto exame das circunstâncias judiciais, considerando as peculiaridades concretas do delito de tráfico de drogas em questão, tais como a quantidade da droga apreendida, o objetivo de lucro fácil e as graves conseqüências à saúde pública, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa que não são inerentes ao tipo penal, ao contrário do que sustenta a impetração.
III. Observância do sistema trifásico de aplicação da reprimenda e da jurisprudência dominante.
IV. Não tendo sido a condenação do paciente baseada exclusivamente na confissão extrajudicial, não há como reconhecê-la como atenuante. Precedentes.
V. A quantidade expressiva de droga transportada pelo paciente já havia sido utilizada como fundamento para, juntamente com as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal que lhe foram desfavoráveis, justificar o aumento da pena-base em 01 ano. VI. A majoração acima do mínimo (1/3), decorrente da causa especial de aumento prevista no art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, revela-se como constrangimento ilegal passível de reparação pela via do remédio heróico, eis que configurado o “bis in idem” na utilização do mesmo fundamento para duas exasperações. VII. A condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. VIII. A vedação de progressão de regime prisional instituída pela Lei n.º 8.072/90 não ofende ao princípio constitucional da individualização da pena. Precedente. IX. Constitucionalidade do art. , § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo STF. X. Não obstante a atual discussão existente acerca da matéria perante o Supremo Tribunal Federal, a Segunda Turma afirmou, recentemente, que os condenados por crimes hediondos não têm o direito de cumprir pena em regime de execução progressiva. XI. Ordem parcialmente concedida, para reformar a sentença de primeiro grau, bem como o acórdão a quo, tão-somente para reduzir para 1/3 o aumento de pena decorrente da incidência do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO - ATENUANTE
    • STJ - HC 35528 -SP (RT 835/520), HC 35313 -MG
  • CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
    • STJ - HC 29512 -PE, HC 36517 -SP, HC 37300 -SP
    • STF - HC 77219/SP, HC 85916/SP, RE 405814-AGR/MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 68947 SC 2006/0234761-8 DECISÃO:24/04/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/61320/habeas-corpus-hc-46791-sc-2005-0132365-9

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