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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1722060_027da.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1722060_18529.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1722060_49480.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGRAVADO : FABIO OLIVEIRA DE MOURA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi .
2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de agosto de 2018 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Pernambuco contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial (fls. 174⁄178).

A ementa do decisum agravado merece transcrição (fl. 133):

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.
Recurso especial não provido.

As seguintes proposições são extraídas do agravo regimental (fls. 174⁄178):

a) o acórdão a quo violou o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, pois [...] o recorrido deliberadamente agiu no sentido de destruir a tornozeleira eletrônica, não havendo como afastar o dolo de danificar o patrimônio público. O motivo que o levou a praticar tal conduta (evadir-se) não afasta o dolo da conduta de danificar o patrimônio do Estado (fls. 115⁄129 e 174⁄178); e

b) para o agravante, a Quinta Turma desse Superior Tribunal [...] entendeu possível a caracterização do dano qualificado em caso semelhante ao presente (fl. 177).

Requer o agravante, por fim, o provimento do seu recurso para (fls. 174⁄178):

[...] Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Pernambuco requer o provimento do presente Agravo Regimental, a fim de entender típica a conduta e determinar o recebimento da denúncia.
[...]

Dispensou-se a oitiva da parte contrária.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O agravo regimental não merece provimento.

A controvérsia disposta nos autos revela-se pelo exame do ato de romper a tornozeleira eletrônica caracterizar o crime de dano contra o patrimônio público nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

No caso, o voto condutor do acórdão a quo considerou atípica a conduta perpetrada pelo ora agravado nos seguintes termos (fls. 86⁄110):

[...] neste diapasão, embora não seja um entendimento pacificado, a jurisprudência pátria majoritária posiciona-se no sentido de ser exigível para configuração do crime o dolo específico, consistente no animus nocendi de destruir o patrimônio público. Assim, a evasão do Réu, seja com ou sem danos materiais, deve repercutir apenas na execução da pena. É este, pois, o posicionamento adotado em casos análogos ao presente, por diversos Tribunais Estaduais pátrios, inclusive este Eg. Tribunal, e pelo Superior Tribunal de Justiça.
[...]

Em contrapartida, há entendimento pacificado neste Superior Tribunal de que [...] para a configuração do crime de dano, previsto no art. 163 do CPB, é necessário que a vontade seja voltada para causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi) (HC n. 85.271⁄MS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta turma, Dje 1º⁄12⁄2008).

Em necessária síntese, é evidente que, para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi.

Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 409.417⁄SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6⁄11⁄2017; HC n. 409.595⁄SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11⁄10⁄2017; HC n. 162.662⁄MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3⁄8⁄2015 e HC n. 226.021⁄SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28⁄6⁄2012.

Diante disso, não merece reforma o acórdão a quo.

Por fim, o agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0024430-1
REsp 1.722.060 ⁄ PE
Números Origem: 00007514620178170000 00015796320168170360 04686279 07019015700004201413 15796320168170360 4686279 468627900 70190157000042014 7019015700004201413 7514620178170000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 02⁄08⁄2018 JULGADO: 02⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO : FABIO OLIVEIRA DE MOURA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Dano Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGRAVADO : FABIO OLIVEIRA DE MOURA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1733012 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613219285/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1722060-pe-2018-0024430-1/inteiro-teor-613219305

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