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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: QO na APn 327 RR 2004/0043186-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_QO-APN_327_93162.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_QO-APN_327_61ce0.pdf
Relatório e VotoSTJ_QO-APN_327_9d2d0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A SUA NECESSIDADE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTOS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE CONSELHEIRO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA COM ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELOS DEMAIS RÉUS.

1. O objeto da presente questão de ordem é analisar a possibilidade de desmembramento do presente feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley, tendo em vista os noticiados problemas de saúde mental que teriam impossibilitado o seu comparecimento às diversas oportunidades designadas para seu interrogatório. Visa também analisar a alegada incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal. Do desmembramento do feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley 2. A ré Dulcilene Mendes Wanderley tem apresentado sucessivos atestados médicos nos autos, os quais noticiam que está acometida de transtorno afetivo bipolar. 3. Em um primeiro momento, foi informado nos autos (em petição assinada pela própria ré), que não tinha interesse em ser interrogada em sede de ação penal. Os réus foram então intimados para apresentarem requerimentos de diligências complementares e alegações finais. No entanto, mesmo após o encerramento da fase instrutória, a ré requereu novamente a realização do interrogatório e não compareceu, apresentando novo atestado médico que dá conta estar em crise de transtorno afetivo bipolar. 4. A circunstância de estar acometida de transtorno afetivo bipolar foi utilizada para justificar a sua ausência em atos processuais designados por este Relator. Ao mesmo tempo, prejudica sobremaneira a marcha processual da ação penal em epígrafe, pois, após aproximadamente 1 ano e 6 meses da primeira designação do interrogatório, o ato processual ainda não foi realizado tendo em vista a apresentação dos diversos atestados médicos. 5. A hipótese descrita nos atestados médicos se enquadra no disposto no art. 149, do Código de Processo Penal, que determina a instauração de incidente de sanidade mental quando houver razoável dúvida sobre a integridade mental do acusado. Por expressa disposição legal, o incidente pode ser instaurado de ofício pelo órgão julgador. 6. Neste cenário, o desmembramento do feito em relação à ré Dulcilene é medida que se impõe, por ser a providência que possibilita o regular retorno processual do feito, atendendo ao comando constitucional da razoável duração do processo. Por outro lado, possibilitará ao Juízo da 1ª instância analisar se, de fato, há a necessidade de instauração de incidente de sanidade mental e tomar as devidas providências para a conclusão da ação penal especificamente em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley. 7. Não haverá prejuízo à defesa dos demais réus, tendo em vista que a denúncia descreveu, com clareza e de forma individualizada, as respectivas condutas. Além do mais, o acórdão que determinou o recebimento parcial da denúncia especificou detalhadamente a imputação a cada um dos réus, bem como os respectivos elementos probatórios em que se fundou a denúncia. Da alegada incompetência deste Superior Tribunal de Justiça 8. Conforme descrito na denúncia e no acórdão que determinou seu parcial recebimento, a participação do Conselheiro nos eventuais atos criminosos teria se dado a partir do momento em que passou ocupar o cargo no Tribunal de Contas do Estado de Roraima e teria inclusive se valido do cargo para obter proveito ilícito no esquema criminoso denunciado. 9. Além do mais, no caso em concreto, já foi encerrada a instrução processual, tendo sido determinada a apresentação de alegações finais. Portanto, são aplicáveis os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal na ação penal nº 937/DF e por este Superior Tribunal de Justiça na ação penal nº 857/DF. Por essas razões, não há falar na incompetência deste Superior Tribunal de Justiça. Conclusão 10. Questão de ordem proposta para: a) presentes os requisitos do art. 80 do Código de Processo Penal e tendo em vista as circunstâncias acima expostas, determinar o desmembramento do feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley e o seu envio à Seção Judiciária de Roraima para prosseguimento e conclusão da ação penal, devendo inclusive ser avaliada a necessidade de instauração de incidente de sanidade mental; b) indeferir o pedido formulado pelo réu Henrique Manoel Fernandes Machado, por falta de amparo legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Corte Especial, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para desmembrar o feito em relação à Dulcilene Mendes Wanderley Machado e indeferiu o pedido de Henrique Manoel Fernandes Machado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
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