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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1053122 SP 2008/0091605-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/11/2009

Julgamento

10 de Novembro de 2009

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1053122_SP_1261022777829.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1053122_SP_1261022777831.pdf
Relatório e VotoRESP_1053122_SP_1261022777830.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto por INDUSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA., com fulcro no art. 105, III, alínea c da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Declaratória - Repetiçâo de indébito - Tarifa de energia elétrica - Portarias do DNAEE n.ºs 38/86 e 45/86 - Legalidade Sentença confirmada - Recurso desprovido.
Noticiam os autos que a Recorrente ajuizou ação de exibição de documentos com repetição de indébito, em 06.06.2006, contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, sustentado a ilegalidade do aumento da tarifa de energia elétrica com fundamento nas Portarias números 38/86 e 45/86, postulando e repetição dos valores indevidamente recolhidos.
O juízo Singular julgou a ação improcedente (fls. 285), onde “..., não se vislumbra ilegalidade no aumento de tarifas, mesmo porque o DNAEE era órgão federal competente para edição do ato”.
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça paulista prolatou v. acórdão (fls. 339), onde negou provimento ao recurso, conforme ementa supra citada, com fundamento de que:
“Não há como negar que as portarias impugnadas foram editadas em conformidade com o sistema legal então vigente no pais, inclusive com as normas que implantaram o chamado "Plano Cruzado".
(...)
Portanto, o Decreto2.2833/86, estava amparado pelo sistema constitucional, e as portarias questionadas em nenhum momento atingiram este decreto.
(...)
Acrescente-se ainda, que mesmo no caso da existência de irregularidades das aludidas portarias, o direito da autora estaria prescrito, em virtude de que eventual dano teria acontecido em 1986 enquanto que o ajuizamento da ação ocorreu somente no ano de 2006, considerando que os créditos contra sociedade de economia mista prescrevem no prazo de 5 anos, e principalmente, por correta a manifestação da ré da inexistência de reflexos das portarias388/86 e455/86 até a atualidade.”
Opostos os Declaratórios, restaram rejeitados (fls. 351)
Irresignada, em suas razões do Recurso Especial, exclusivamente pela alínea “c”, a Recorrente pretende demonstrar o dissídio jurisprudencial quanto ao seu direito de repetir os valores majorados pelas Portarias do DNAEE nºs388/86 e455/86, bem como a ocorrência da prescrição vintenária para perquirir a ação, no caso.
Foram apresentadas as contra-razões às fls. 414
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. MAJORAÇAO DE TARIFA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. CONSUMIDOR INDUSTRIAL, COMERCIAL OU RURAL. PRESCRIÇAO. VINTENÁRIA. REVISAO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE é ilegítima, posto desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo cognominado "Plano Cruzado". Deveras, há legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais".
2. A Portaria 38, de 27/02/86 majorou indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período de congelamento de preços do Plano Cruzado, o qual não chegou a vigorar por prazo superior a 30 (trinta) dias, em relação aos consumidores residenciais, resultando que o aumento por ela determinado não chegou a produzir efeitos.
3. A ilegalidade da majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86, deve ser aferida da seguinte forma: a) consumidores industrial, comercial ou rural, restaram atingidos pelo congelamento, devendo ser reconhecido o direito a repetição da tarifa majorada; b) aos consumidores residenciais não assiste o direito à repetição. Revisão de jurisprudência consoante julgamento do REsp 1054629/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 13.10.2008.
4. In casu , trata-se de consumidores industriais cujo o direito à repetição dos valores de energia elétrica majorados, no período das Portarias 38/86 e 45/86, é inequívoco, conforme a jurisprudência firmada deste Eg. STJ. A ação foi proposta em 06/06/2006, portanto, anterior ao dies ad quem do prazo prescricional, dia 26/11/2006.
5. O prazo prescricional para a ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos, consoante o artigo 177 do CCB; eis que a tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária. (Precedentes: Ag 1.027.688/SP , Rela. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 17.09.2008; RESP 948.818/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 19.09.2007; AgRg no Ag 592.364/AM , Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 01.04.2005; AgRg RESP 316312/SP , , Ministro Relator Francisco Falcão, DJ 01/07/2002; RESP 194476/DF , Relator o Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 25/02/2002; RESP 252915/DF, Ministro Relator GARCIA VIEIRA, DJ 14/08/2000).
6. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, verifica-se a matéria foi devidamente debatida na instância de origem, bem como atendeu os requisitos do RISTJ para demonstração do dissídio em questão, devendo o recurso ser conhecido.
Versa o tema sobre a repetição dos valores majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE durante o congelamento de preços instituído pelo cognominado"Plano Cruzado"; bem como a ocorrência da prescrição vintenária para perquirir a ação, no caso.
Prima facie, assiste razão ao apelo extremo.
Primeiramente, quanto ao lapso prescricional ao direito de ação, no caso, para repetir o indébito, a jurisprudência dessa C. Corte é no sentido de que a prescrição é vintenária, posto não possuir a tarifa de energia elétrica natureza tributária.
Nesse sentido, são os precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇAO DA TARIFA NO PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 36 DO DECRETO-LEI 2.283/86 E 35 DO DECRETO-LEI 2.284/86. NAO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇAO. AGRAVO CONHECIDO, PARA DESDE JÁ, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .
(Ag 1.027.688-SP, Rela. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 17.09.2008)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE MÚTUO. CORREÇAO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. DEVOLUÇAO DO VALOR SEM CORREÇAO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. JUROS DE MORA. TAXA DE 6% AO ANO. PERÍODO ANTERIOR AO CC/02. TAXA SELIC. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
(RESP 948.818/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 19.09.2007)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECONSIDERAÇAO DA PENA DO NAO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA. MAJORAÇAO. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. PERÍODO DO CONGELAMENTO DE PREÇOS DETERMINADO PELO PLANO CRUZADO. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA .
1. Impõe-se a reconsideração da decisão, porquanto seguindo a inteligência da Súmula nº 292 do STF, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
2. É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo chamado "Plano Cruzado".
3. O prazo prescricional para a ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior em energia elétrica, em decorrência do aumento ilegal durante o período de congelamento é de 20 anos, consoante o artigo 177 do CCB, eis que a tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária.
4. A majoração determinada pela Portaria 153/86 não foi considerada ilegal, uma vez que não mais vigia o congelamento de preços.
5. A declaração de ilegalidade do reajuste das tarifas não contamina os aumentos ocorridos após o período do congelamento.
6. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, e negar provimento ao agravo de instrumento por outro fundamento.
( AgRg no Ag 592.364-AM, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 01.04.2005)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇAO. PORTARIAS NºS 38 E 45 DE 1986, DO DNAEE. ILEGALIDADE. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. UNIÃO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA.
(...)
A iterativa jurisprudência deste Tribunal entende que a prescrição é vintenária, eis que seu crédito advém de pagamento a maior de preço público e não de obrigação tributária.
"Na repetição de indébito pago por efeito das Portarias 38/86 e 45/86/DNAEE, não se faz necessária a denúncia da lide à União Federal." (REsp nº 153.478-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.03.99, pág. 100)"( AgRg RESP 316312/SP , DJU 01/07/2002, Ministro Relator Francisco Falcão)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇAO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO. (DECRETOS-LEIS 2283 E 2284/86. PORTARIAS 38/86, 45/86 E 153/86). PRAZO PRESCRICIONAL. VINTENÁRIO.
1.(...)
2. (...)
3. Quanto ao prazo prescricional, aplica-se o artigo 177, do Código Civil, sendo vintenário. A tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária.
4.(...)
5.(...)"(RESP 194476/DF, Relator o Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 25/02/2002)
"ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA - AUMENTO - PORTARIAS NºS0388 E0455/86- RESTITUIÇAO - PRESCRIÇAO VINTENÁRIA .
(...)
A prescrição é vintenária e não qüinqüenal, posto possuir a tarifa de energia elétrica natureza tributária.
A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa à repetição de valores referentes ao aumento das tarifas de energia elétrica, previsto nas Portarias 038 e 045/86 do DNAEE.
(...)"(RESP 252915/DF, Ministro Relator GARCIA VIEIRA, DJ 14/08/2000)
Deveras, ainda, a jurisprudência desta colenda Corte consolidou seu posicionamento no sentido de que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias388/86 e455/86 do DNAEE é ilegítima, posto desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo cognominado"Plano Cruzado". Ressaltando-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais ".
Deveras, a Portaria 38, de 27/02/86 majorou indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período de congelamento de preços do Plano Cruzado, porém não chegou a vigorar por prazo superior a 30 (trinta) dias, em relação aos consumidores residenciais, resultando que o aumento por ela determinado não chegou a produzir efeitos.
Desta forma, a ilegalidade da majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86, deve ser aferida da seguinte forma: a) consumidores industrial, comercial ou rural, restaram atingidos pelo congelamento, devendo ser reconhecido o direito a repetição da tarifa majorada; b) aos consumidores residenciais não assiste o direito à repetição. Consoante Revisão de jurisprudência quando do julgamento do REsp 1054629/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 13.10.2008.
No voto-condutor do julgado restou assim assinalado, in verbis:
"Configurado o dissídio, conheço do recurso.
Ao examinar a questão posta para julgamento no presente recurso especial, apliquei a jurisprudência desta Corte, invocando na decisão (revogada) de fls.866/89, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38 e 45/1986. DNAEE. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INEXIGIBILIDADE. I - E pacífico o entendimento desta Colenda Corte de que os aumentos de tarifa de energia elétrica determinados pelas Portarias/DNAEE nºs. 38 e 45, de 1986, são ilegais, haja vista o congelamento de preços estabelecido pelos Decretos-leis ns. 2283 e 2284, daquele mesmo ano. II - A questão em tela dispensa o reexame do conjunto probatório, restando certo que a majoração determinada pelas Portarias nºs 38 e 45 de 1986 atingiu a todos os consumidores e não somente o industrial. Precedente: AgRg no AG nº 501400/RS , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/10/2003, p. 251.
III - Quanto à falta de atendimento aos requisitos do artigo 255 do RI/STJ, observa-se que o recorrente os satisfez, realizando o confronto dos acórdãos recorrido e paradigma.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 648.990/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 224)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICAPLANO CRUZADOO DECRETOS-LEIS2.2833 E2.2844, DE 1986 PORTARIAS388,455 E1533, DE 1986 CONGELAMENTO DE PREÇOS MAJORAÇAO INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS CONSUMIDORES NAO INCIDÊNCIA DA SÚMULA77/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO.
1. Não tem incidência o teor da Súmula 7/STJ, se a apreciação do recurso especial não demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
2. Deve ser conhecido o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ.
3. A majoração de preços determinada pelas Portarias nºs 38 e 45/86, do DNAEE, atingiu a todos os consumidores, independente da categoria a que pertenciam. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 613737/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 237)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. DL"S NºS 2.283 E 2.284, DE 1986. PORTARIAS NºS 38 E 45, DE 1986. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇAO. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS CONSUMIDORES (INDUSTRIAL, COMERCIAL, RESIDENCIAL OU RURAL). RESTITUIÇAO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. INAPLICAÇAO DA SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial das agravadas.
2. As 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior, no momento atual, não divergem de entendimento a respeito da situação referente ao aumento das tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento instituído pelo Plano Cruzado.
3. Assentada está a jurisprudência das referidas Turmas de que o "congelamento instituído pelos Decretos-leis nºs 2.283 e 2.284, de 1986, só produziu efeitos enquanto vigente esse diploma legal; depois, as tarifas de energia elétrica voltaram a ser calculadas de acordo com as respectivas custas" (REsp nº 90.352/SC, rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU de 11/11/96, - Ementa do acórdão embargado, cujo relator foi o em. Min. Ari Pargendler, REsp nº 126489).
4. No REsp nº 83.684/SP , rel. Ministro Pádua Ribeiro (DJ de 06/05/96), ficou acentuado que "a declaração de ilegalidade do reajuste das tarifas não contamina os aumentos futuros que incidam sobre aquele. Com efeito, liberados os preços, nenhum impedimento havia para que as tarifas fossem reajustadas na conformidade com os custos dos insumos, podendo, inclusive, daí por diante, incorporar os custos anteriores e, portanto, tornar eficaz o aumento decorrente das citadas portarias".
5. É devida a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos das devidas cominações legais.
6. Precedentes desta Corte Superior.
7. Não há diferenciação no que tange a ser o consumidor industrial, comercial, residencial ou rural. O congelamento atingiu a todos, independente da categoria a que pertencia, conforme estabelecido nas Tabelas Tarifárias constantes nas Portarias DNAEE nºs 38 e 45, de 1986.
8. Afasta-se a tese de que o exame dos autos esbarraria na Súmula nº 7/STJ. Questão que é de simples aplicação da legislação pertinente e da jurisprudência seguida por este Sodalício.
9. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 501.400/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.09.2003, DJ 13.10.2003 p. 251)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. DECRETOS-LEIS NºS 2.283 E 2.284, DE 1986. PORTARIAS NºS 38, 45 E 153, DE 1986. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇAO. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS CONSUMIDORES (INDUSTRIAL, RESIDENCIAL OU RURAL). RESTITUIÇAO DE INDÉBITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DE MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, , do CPC, deu provimento parcial ao recurso especial da parte agravada.
2. As 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior, no momento atual, não divergem de entendimento a respeito da situação referente ao aumento das tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento instituído pelo Plano Cruzado.
3. Assentada está a jurisprudência das referidas Turmas de que o "congelamento instituído pelos Decretos-leis nºs 2.283 e 2.284, de 1986, só produziu efeitos enquanto vigente esse diploma legal; depois, as tarifas de energia elétrica voltaram a ser calculadas de acordo com as respectivas custas" (REsp nº 90.352/SC, rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU de 11/11/96, - Ementa do acórdão embargado, cujo relator foi o em. Min. Ari Pargendler, REsp nº 126489).
4. No REsp nº 83.684/SP , rel. Ministro Pádua Ribeiro (DJ de 06/05/96), ficou acentuado que "a declaração de ilegalidade do reajuste das tarifas não contamina os aumentos futuros que incidam sobre aquele. Com efeito, liberados os preços, nenhum impedimento havia para que as tarifas fossem reajustadas na conformidade com os custos dos insumos, podendo, inclusive, daí por diante, incorporar os custos anteriores e, portanto, tornar eficaz o aumento decorrente das citadas portarias".
5. É devida a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos das devidas cominações legais.
6. Após o "descongelamento" dos preços, o primeiro aumento, autorizado pela Portaria DNAEE nº 153, de 26/11/86, não adveio na forma de percentual incidindo sobre o preço anterior, mas, sim, com a fixação do "KW" em valores da moeda corrente à época (cruzados novos). Em conseqüência, o reajuste ilícito restringe-se ao consumo verificado até a revogação das Portarias nºs 38 e 45, de 1986, pela Portaria nº 153/86. Sendo revogada a Portaria nº 45/86 pela de nº 153, de 27/11/86, tem-se ser a restituição circunscrita apenas ao período em que vigorou majoração. O recolhimento indevido só atinge o período de congelamento, isto é, desde a edição do DL nº 2.283/86 até a liberação dos preços.
7. Precedentes desta Corte Superior.
8. Não há diferenciação no que tange à ser o consumidor industrial, residencial ou rural. O congelamento atingiu a todos, independente da categoria a que pertença, conforme estabelecido nas Tabelas Tarifárias constantes nas Portarias DNAEE nºs 38, 45 e 153, todas de 1986.
9. Não se conhece de recurso especial fincado na alínea c, inciso III, do art. 105, da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida e convenientemente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus , do RISTJ. A apresentação como paradigma de julgados proferidos pelo próprio Tribunal a quo recorrido desatende o enunciado da Súmula nº 13/STJ, que estatui: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".
10. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 443.773/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.10.2002, DJ 28.10.2002 p. 254)
Na ocasião, constatei que a jurisprudência desta Corte estava pacificada no sentido de que o ilegal aumento de tarifas de energia elétrica pelas Portarias DNAEE388/86 e455/86 teria atingido, indistintamente, todos os consumidores, independentemente da categoria a que pertence.
Chamou-me atenção, entretanto, os argumentos trazidos pela CELESC em sede de agravo regimental (fls. 92/101) e, por isso, resolvi rever a matéria e conclui que a jurisprudência desta Corte não se apresenta adequada à situação dos consumidores residenciais, a partir da análise das portarias do DNAEE. Explico:
1º) a Portaria 18, de 29/01/1986, fixou a tarifa para os consumidores residencias em CR$ 632.920,00/MWh;
2º) a Portaria 38, de 27/02/1986, majorou a tarifa para os consumidores residencias em CR$ 727.858,00/MWh; e
3º) a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois , restabeleceu a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, ou seja, Cz$ 632,92/MWh, observada apenas a troca do padrão monetário (Plano Cruzado).
Verifico que, como a Portaria 38/86 não vigorou por prazo superior a 30 (trinta) dias, o aumento por ela determinando sequer chegou a produzir efeitos. Ademais, ressaltou o Tribunal de origem (fls. 25/26):
É verdade que a Portaria n. 045/86 foi editada para vigorar a partir de 04.03.1986, como nela se encontra expresso. Poder-se-ia argumentar que nos quatro (4) primeiros dias de março teriam sido praticados os reajustes determinados na Portaria n. 038/86. Todavia, não há prova alguma acerca disso, e não é possível determinar a inversão do ônus da prova prevista no art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a respeito de um fato que ocorreu há quase vinte anos. A concessionária de energia elétrica está obrigada a armazenar os arquivos das faturas mensais de consumo apenas durante cinco (5) anos, consoante determinação do DNAEE e agora da ANEEL (Resolução n. 456/00).
Tendo havido revogação do reajuste ditado pela Portaria n. 038/86 para o consumo de energia elétrica na classe residencial, pela Portaria n. 045/86, e não havendo prova de que no período de 01 a 04 de março de 1986 tenha sido praticada a citada majoração nas faturas de energia elétrica dessa categoria de consumidores, até porque as faturas são mensais e não diárias, de modo que o reajuste nem deve ter sido considerado na fatura seguinte à cessação dele, não há como atender o pleito da parte demandante, (...)
O acórdão recorrido bem reconheceu o equívoco em considerar que ocorreu indevida majoração da tarifa de energia elétrica para os consumidores residenciais no período do congelamento, asseverando (fls. 29/30):
Mas é flagrante o equívoco em considerar mantido pela Portaria n. 045/86, o reajuste das tarifas residenciais de energia elétrica que fora determinado pela Portaria n. 038/86, porque aquela efetivamente fez recuar os preços das tarifas de todas as classes, exceto a de consumidores industriais, aos níveis previstos na Portaria n. 018/86, que vigia na data do congelamento. Assim, mantiveram-se congelados os preços públicos de energia elétrica dos consumidores das classes residencial, rural, comercial e outras classes não incluídas nessas e na industrial.
A comparação entre os preços autorizados nas três Portarias (n. 018, 038 e 045), que os Juízes prolatores das sentenças de Blumenau magistralmente fizeram, não deixam nenhuma dúvida sobre a incidência da majoração única e exclusivamente das tarifas de consumidores industriais, a partir da vigência da Portaria n. 045/86, que revogou a de n. 038/86.
Daí porque entendo que o acórdão recorrido deve ser integralmente mantido e revista a jurisprudência desta Corte em relação aos consumidores residenciais que, por esses motivos, não têm direito a qualquer repetição de indébito.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial."In casu , trata-se de consumidores industriais cujo o direito à repetição dos valores de energia elétrica majorados, no período das Portarias 38/86 e 45/86, é inequívoco, conforme a jurisprudência firmada deste Eg. STJ. A ação foi proposta em 06/06/2006, portanto, anterior ao dies ad quem do prazo prescricional, dia 26/11/2006.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.

Documento: 6515008 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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