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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 737069 RJ 2005/0051093-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 737069 RJ 2005/0051093-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/11/2009

Julgamento

17 de Novembro de 2009

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_737069_RJ_1261023275373.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_737069_RJ_1261023275374.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83.

I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida.
II - Não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6133034/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-737069-rj-2005-0051093-3

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