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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 949811 RS 2007/0233646-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 949811 RS 2007/0233646-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2009
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_949811_RS_1261025776995.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_949811_RS_1261025776997.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_949811_RS_1261025776996.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO TOMADA PELA CORTE LOCAL, MESMO DEIXANDO DE ADOTAR O FUNDAMENTO JURÍDICO ADEQUADO À ESPÉCIE, TENDO EM VISTA A MOLDURA FÁTICA LEVANTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTE TRIBUNAL, POIS, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADO PARA FINANCIAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, NA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, É O VINTENÁRIO, E, NA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, É O QÜINQÜENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
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