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19 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735139 MS 2018/0083917-4

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1735139 MS 2018/0083917-4
    Publicação
    DJ 16/08/2018
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.139 - MS (2018/0083917-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : NIVALDO SAPACOSTA DE MORAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VITIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Nivaldo Sapacosta de Moraes com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É devida a fixação de indenização pelos prejuízos causados, uma vez que, independentemente de pedido formulado pelo órgão acusatorial, há elementos suficiente nos autos para se aferir tal prejuízo, bem como o dever do condenado a ressarcir o dano da vítima. Fixa-se o valor mínimo à indenização descontado o valor que fora restituído nos autos. Sustenta o recorrente divergência jurisprudencial e violação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal ao argumento, em suma, de que a fixação de indenização à vítima sem pedido expresso na denúncia implica em cerceamento de defesa. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial, opina o Ministério Público Federal pelo seu provimento. É o relatório. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a fixação na sentença de valor mínimo para reparação à vítima pelos danos causados pela infração requer pedido expresso na denúncia, pena de afronta ao princípio da ampla defesa. Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes das duas Turmas com competência de matéria penal, dos quais extraio os seguintes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REPARAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. DENÚNCIA. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Ao determinar a indenização de ofício, o Juízo de primeiro grau decidiu fora dos pedidos deduzidos pelo Parquet na peça acusatória, o que configura violação do princípio da correlação entre o pedido e a sentença, a justificar o afastamento da indenização. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1622852/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (CPP, ART. 387, INC. IV). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 03. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), necessário o pedido formal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014; REsp 1265707/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/05/2014; AgRg no REsp 1428570/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014). 04. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para redimensionar a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente e excluir da sentença a condenação ao pagamento de "valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração". (HC 306.269/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Do exposto resulta que o acórdão recorrido está em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, cabendo a esta relatora dar provimento ao recurso nos termos do enunciado nº 568 da Súmula desta Corte, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, c, parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a reparação de danos fixada com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de agosto de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora