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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0206362-50.2018.3.00.0000 SP 2018/0206362-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/08/2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_464261_7fddf.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 464.261 - SP (2018/0206362-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LEONARDO NASCIMENTO DE PAULA - SP0320176 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EMERSON LUIZ FERNANDES ANGELO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMERSON LUIZ FERNANDES ANGELO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 0011473-62.2016.8.26.0635). Consta dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no artigo 157 do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 dias-multa, nos seguintes termos, no que interessa (fls. 39/40): "Na primeira fase, verifico que o réu não possui antecedentes criminais hábeis a ensejar a fixação da pena acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo. Na segunda fase, não há agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Levando em conta a utilização da grave ameaça para a prática do crime de roubo, bem como o montante de pena fixada, inaplicáveis os institutos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Ademais, o período de prisão processual ainda não autoriza a aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante a gravidade do crime cometido, assim como pelo montante da pena imposta e considerando que o réu possui condenação pela prática de roubo anterior, porém sem o respectivo trânsito em julgado, vislumbrando presentes as circunstâncias previstas no artigo 312 do Código Penal, autorizadoras da prisão preventiva, em especial a necessidade de se assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, denego ao réu o direito de recorrer em liberdade da presente sentença. No sentido exposto, o magistério de JÚLIO FABRINI MIRABETE (Código de Processo penal Comentado, 6ª Edição, RT, p. 590), in verbis: 'O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional'. E, ainda, nos seguinte julgado, in verbis : 'Há lesão à ordem pública quando os fatos noticiados nos autos são de extrema gravidade, causando insegurança jurídica a manutenção da liberdade do acusado'. (STF, HC nº 90.726, Rel. Min. Carmem Lúcia, v.u.). Não se deve perder de mente, ainda, que o acusado respondeu ao processo preso, de forma que, com maior razão, após a prolação de édito condenatório, deverá permanecer recolhido, até mesmo para assegurar a execução da pena imposta e a aplicação da lei penal. Considerada a situação econômica do acusado, que ao que consta não goza de padrão de vida elevado, estabeleço o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato, corrigido monetariamente desde então. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR EMERSON LUIZ FERNANDES ÂNGELO, qualificado nos autos, às sanções do artigo 157, caput, do Código Penal. Em conseqüência, condeno-o a cumprir, em estabelecimento penal adequado, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, arbitrados, unitariamente no mínimo legal, em regime inicial fechado". Irresignados, a defesa e o Ministério Público interpuseram apelações perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo ministerial para majorar a pena do paciente para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, nos seguintes termos, no que interessa (fl. 61): "Por outro lado, como bem salientado pelo órgão acusatório, a pena comporta majoração. Decorridas as três etapas da dosimetria, o magistrado de piso manteve a pena no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, todavia deixou de atentar as condenações pretéritas do acusado que são aptas para se considerar maus antecedentes (fls. 188/198) e reincidência (fl. 198). Assim, a pena-base deve ser fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, de rigor o acréscimo de mais 1/6 (um sexto) pela reincidência, totalizando 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como 12 (doze) dias-multa, no piso. Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena torna-se definitiva nesse quantum. O regime prisional fechado deve ser mantido e decorre da gravidade concreta do delito (roubo com violência real) somado ao maus antecedentes, à reincidência e ao quantum de pena fixada. No mais, a violência ou grave ameaça que compõe o delito em tela não autoriza a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Ante ao exposto, pelo meu voto, nego provimento ao apelo defensivo e dou provimento ao apelo ministerial para majorar a pena de ÉMERSON LUIZ FERNANDES ÂNGELO para o total de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos". Nesta via, alega a impetrante que a pena-base não poderia ter sido exasperada pela análise desfavorável dos antecedentes, pois "as certidões utilizadas cuidam de condenações demasiadamente antigas, já alcançadas pelo período depurador que versa o art. 64, inciso I, do Código Penal, não podendo mais ser utilizadas em desfavor do réu". Salienta que "decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não seria possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes". Ademais, afirma que a folha de antecedentes juntada aos autos não serve para atestar a reincidência do paciente, que, portanto, deve ser considerado primário. Por fim, defende que "a gravidade abstrata do delito não serve como fundamento jurídico legítimo à fixação de regime inicial mais gravoso". Requer, liminarmente, que o paciente possa aguardar o julgamento do mérito deste writ em regime menos gravoso. No mérito, pugna pela redução da pena imposta, bem como pela fixação de regime mais brando para o inicial cumprimento da reprimenda. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em que pesem os argumentos expostos, tenho que a questão suscitada não prescinde de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a matéria imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de agosto de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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