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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 464045 RJ 2018/0205248-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/08/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_464045_89f1d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 464.045 - RJ (2018/0205248-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : TACIANA FELIX LINHARES E OUTRO ADVOGADOS : RONALDO SODRE LINHARES - RJ002753 TACIANA FELIX LINHARES - RJ088626 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : RAIMUNDO ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO ARAUJO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( Apelação nº 0137355-93.2013.8.19.0001). Consta dos autos que o paciente, denunciado como incurso no art. 304 e 299 do Código Penal (fls. 37 e 38), foi absolvido das respectivas acusações, em 31/3/2016, pelo Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (fls. 43 a 47). Irresignado, o Ministério Público Estadual manejou apelação perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 55 e 56): APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A ATESTAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO ADULTERADO. ACUSADO QUE, NO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DETRAN LOCALIZADO NA RUA BARATA RIBEIRO, COPACABANA, NESTA CIDADE, SOLICITOU 2.ª VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, USANDO PARA TANTO UMA CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA, JÁ QUE TINHA ALTERADA A DATA DE SEU NASCIMENTO. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO NA FORMA DA DENÚNCIA QUE SE CONCEDE, ANTE AS EVIDÊNCIAS DAS PROVAS, EM ESPECIAL O DOCUMENTO DE FL. 27, ORIUNDO DO RCPN DA COMARCA DE IPUEIRAS/CE, AFIRMANDO A FALSIDADE DA CERTIDÃO APRESENTADA PELO ACUSADO PERANTE O DETRAN. O LAUDO PERICIAL CONSTITUI APENAS UMA DAS FORMAS PREVISTAS PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM DELITO, NÃO A ÚNICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, PORQUANTO A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA FOI, PERFEITAMENTE, SUPRIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Interposto recurso especial pela defesa, este foi inadmitido pela Corte estadual (fls. 82 a 85). No presente writ, os impetrantes alegam "que não poderia o Paciente praticar dois crimes por efeito da absorção de um pelo outro, o que é fato bastante para configurar causa de nulidade do julgamento ora atacado" (fl. 4). Aduzem que, "quando da fixação das penas e para que a quantidade destas fossem fixadas acima do mínimo previsto na lei, foi usada a seguinte expressão, (...), sendo incabível este aumento de pena porque a remissão feita (...) não se referem a certidões de cartório necessárias para a configuração destes antecedentes" (fl. 5). Sustentam que "a melhor leitura dos autos convence que não existem péssimos antecedentes a serem debitados ao Paciente e que o seu único antecedente devidamente comprovado foi usado como circunstância judicial para o aumento da pena base e depois também foi usado como circunstância agravante" (fl. 5). Invocam o enunciado sumular nº 241 deste Superior Tribunal. Asserem, ainda, que ocorreu a prescrição do delito de falsidade ideológica visto que "a denúncia foi recebida em 22/07/2014 (...) e o acórdão condenatório foi prolatado em 20 de Março de 2018 e os fatos que foram objeto do processo teriam ocorrido na data de 19 de Junho de 2009", tendo "já decorrido o prazo de 4 (quatro) anos previsto para prescrição condenatória, cf. art. 109, V do CP, entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia" (fl. 6). Por fim, requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para afastar "o crime de uso pelo crime de falso, cf. orientação jurisprudencial inteiramente predominante", afastar "da condenação a circunstância agravante consistente na reincidência" e acolher "a extinção da punibilidade do Paciente por efeito da prescrição, nos termos dos arts. 109 e 110 § 1º e 2º" (fl. 12). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento do pedido liminar. Apesar de louvar o ingente esforço defensivo, não é possível o atendimento do pleito prefacial, pois a complexidade dos temas aventados e as peculiaridades do caso concreto demandam um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual, recomendando, assim, sua análise pelo juiz natural da causa, qual seja, a Sexta Turma. Ademais, o pedido aduzido no mandamus imbrica-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de origem sobre o alegado no presente mandamus, devendo tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do caso. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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