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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101662 PB 2018/0201808-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/08/2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_101662_705fe.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.662 - PB (2018/0201808-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANDRE JOSE DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PB020680 VINICIUS LEITE PIRES - PB021959 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de recurso ordinário em habeas corpus , impetrado em favor de ANDRE JOSE DA SILVA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Aduz o recorrente, em breve síntese, a existência de constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação da r. decisão que decretou sua segregação cautelar. Sustenta, ainda, que "No caso dos autos, podemos constatar que os fatos não evidenciam que o paciente cometeu o delito de que lhe é acusado, vez que não foi pego no momento da infração penal ou após tê-la cometido; não foi perseguido pela autoridade policial èm situação que faça presumir ser ele o autor da infração ou foi encontrado com os instrumentos do crime" (fl. 5). Pleiteia a revogação da sua prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medida cautelar diversa. É o breve relatório. Decido. Na hipótese, ao menos neste juízo de prelibação, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade da droga apreendida bem como pelo fundado receio de reiteração delitiva (fls. 10-11). Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta eg. Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, as circunstâncias concretas do crime, como a quantidade de droga que o recorrente tinha em depósito e sua forma de acondicionamento (18 tabletes de maconha, envoltos em plástico transparente, pesando 309,20g), a associação com mais 13 (treze) suspeitos, voltada para o intenso comércio de drogas e sua vasta folha de antecedentes criminais, inclusive com condenação transitada em julgado pela mesma espécie de crime, tráfico de drogas, são fatores que justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto revela a periculosidade acentuada e o comprometimento da ordem pública. Precedentes. 3. Recurso Ordinário em habeas corpus desprovido" ( RHC 80.109/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2017) Dessarte, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 10 de agosto de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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