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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1200241_1cc34.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.241 - RS (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VALDIR LAZZAROTO AGRAVANTE : INÊZ INETI LAZAROTTO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BENCKE E OUTRO (S) - RS007968 ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO - RS041667 ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI - RS078901 AGRAVADO : INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA AGRAVADO : ANTONIO AIRTON LAZAROTO ADVOGADOS : AUGUSTO OTAVIO STERN - RS010510 ANDRE VIEIRA STERN E OUTRO (S) - RS067257 AGRAVADO : JOSE ALTAIR LAZAROTTO AGRAVADO : DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI ADVOGADOS : FÁBIO LUIZ GOMES E OUTRO (S) - RS010686 EDUARDO GOMES TEDESCO - RS048783 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALDIR LAZZAROTO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TERMO PARTICULAR DE ACORDO ENTRE SÓCIOS. DIVISÃO FÍSICA DO PATRIMÔNIO SOCIAL DE FORMA ANTECIPADA. RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL EM VALOR SUPERIOR À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DOS SÓCIOS RETIRANTES. FORMA DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA-BASE UTILIZADA NO BALANÇO PARA LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL. JUROS DE MORA SOMENTE DEVEM INCIDIR DEPOIS DE APURADO O VALOR LÍQUIDO DEVIDO E FINDO O PRAZO FIXADO NO CONTRATO SOCIAL. 1. Caso em que a divisão física das terras da Fazenda Indiana, em que se estabelece a empresa, alcançou valor superior à efetiva participação societária dos sócios retirantes. 2. O acordo de sócios deve ser interpretado como pagamento antecipado dos haveres dos sócios retirantes, em observância aos arts. 113, 422 e 840 do Código Civil. 3. Constatado, posteriormente, na liquidação do patrimônio social, que tal porção de terras corresponde a valor superior à participação societária dos sócios retirantes, e, não tendo o acordo de sócios ou a sentença previsto tal situação, deve a diferença ser ressarcida na forma de pagamento em dinheiro, sob pena de violação ao ponto central do acordo de sócios e, por consequência, à coisa julgada, os quais asseguram a destinação da porção de 20% das terras da Fazenda Indiana para os sócios retirantes. 4. A incidência da correção monetária deve se dar a contar da data-base utilizada para liquidação do patrimônio social, em 30/06/1999, o que está em consonância com a cláusula décima, parágrafo primeiro, parte final, do contrato social. 5. Seguindo o entendimento desta Câmara, conforme decidido na AC XXXXX na sessão de julgamento do dia 27 de agosto de 2015, Relator Ney Wiedemann Neto, os juros de mora somente devem incidir depois de apurado o valor líquido devido e findo o prazo fixado no contrato social para o pagamento dos haveres. No caso, a parte agravante não pagou a totalidade do valor devido em seus depósitos. Assim, passível a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor pago a menor a contar da expiração do prazo para pagamento. 6. Deram provimento ao agravo de instrumento para fixar a forma de pagamento em pecúnia do valor que os sócios retirantes devem à sociedade corrigidos monetariamente a partir da data-base utilizada para liquidação do patrimônio da sociedade, com o acréscimo de juros de mora sobre o valor pago a menor, a contar da expiração do prazo para pagamento" (fls. 459/460). Os embargos de declaração opostos por Valdir Lazarotto e outra foram acolhidos com efeitos modificativos para condenar as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 20% para os embargados e 80% para os embargantes, além de condenar os requeridos ao pagamento de honorários no valor de 20% da condenação e, os requerentes, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% da condenação (fls. 553/562, e-STJ). Os declaratórios opostos por Indiana Agropecuária Ltda e outros foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar aos embargados, Valdir Lazarotto e outra, a restituição da área de terra ocupada além dos limites correspondentes à fração ideal de 20% sobre o tamanho real do imóvel, ou seja, a porção de 63 ha de terra, o que corresponde a 20% de 19.721,4950 ha e fixar a incidência dos juros de mora desde a citação (fls. 564/578, e-STJ). Os aclaratórios opostos por José Altair Lazarotto e outra foram acolhidos com efeitos modificativos para fixar a incidência de juros de mora desde a citação (fls. 580/593, e-STJ). As partes opuseram novos embargos de declaração, sendo os de José Altair Lazarotto e outra e os de Indiana Agropecuária Ltda e outros acolhidos e o de Valdir Lazarotto e outra parcialmente acolhidos para: (a) fixar a incidência de juros moratórios desde a citação, observada a incidência do percentual disposto no artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a data da entrada em vigor do novo Código de 2002, de 10 de janeiro de 2003, e, depois dessa data o disposto no artigo 406 do Código Civil atual, e (b) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (fls. 685/696, e-STJ). Os terceiros declaratórios opostos por Valdir Lazarotto e outra foram desacolhidos (fls. 740/749, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - (a) o acórdão contém obscuridade, pois não leva em consideração o correto objeto de discussão nos presentes autos, isto é, a dissolução de sociedade e a apuração de haveres; (b) o acórdão é omisso, já que não enfrenta a regra segundo a qual não é possível discutir novamente a lide na fase de liquidação; (c) não ficaram claras as razões para se concluir pela existência de cisão interna da sociedade, mormente sem observância dos procedimentos previstos na Lei das S/As; (d) se a obrigação de ressarcimento decorre de responsabilidade contratual, deveria ter como termo inicial a data de 20.12.2006, quando teria havido resistência ao acerto de contas, e (e) omissão acerca da incidência dos juros moratórios somente depois da fixação do valor devido. (ii) artigos 229 da Lei nº 6.404/1976, 475-G do CPC/1973 e 509, § 4º, do CPC/2015 - o acórdão estadual, ao afirmar que as partes realizaram um cisão interna da sociedade, desrespeitou as regras acerca da cisão e modificou a sentença na fase de liquidação. (iii) artigos 1.064 e 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 e 219 do CPC/1973 - no caso dos autos, a constituição em mora não pode ser considerada da citação, momento em que os recorrentes eram tidos como credores de haveres sociais e não devedores, o que somente foi possível verificar após a entrega do laudo pericial. (iv) artigo 962 do Código Civil de 1916 - caso adotado o entendimento de que houve uma conduta ilícita, essa teve início em 20.12.2006, data que deve ser tomada como termo inicial dos juros de mora. (v) artigo 20, § 3º, do CPC/1973 - a complexidade da causa é mediana, não havendo motivo para fixação dos honorários em 20% da condenação, que irão alcançar o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Requer a reforma do julgado. Não admitido o recurso na origem, vieram os autos conclusos a esta relatoria. Contraminuta às fls. 880/896 e 898/921 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. 1. A violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inicialmente, não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido. De fato, quando o Tribunal afirma que as partes estabeleceram uma cisão interna da sociedade (fl. 573, e-STJ) está se referindo à forma peculiar como os sócios decidiram regular a dissolução da sociedade, cindindo o imóvel, não havendo falar em obscuridade quanto ao objeto correto do processo, aplicação da Lei das S/As, ou omissão acerca da impossibilidade de alteração da sentença na fase da liquidação. No tocante à alegação de que se a obrigação decorre de responsabilidade contratual o termo inicial dos juros deveria ser a data de 20.12.2006, quando teria havido resistência ao acerto de contas, verifica-se que o acórdão entendeu que no caso de descumprimento contratual, sendo a obrigação ilíquida, o termo inicial é o da citação, tendo os recorrentes se oposto ao acerto final "durante toda esta contenda judicial" e não somente a partir de 2006 (fl. 574, e-STJ). Também não se constata a ocorrência de omissão quanto à incidência de juros de mora somente após a apuração do valor devido. Veja-se como o Tribunal local tratou do tema: "(...) Some-se a isso que, especificamente sobre o tema da incidência de juros de mora em ações de dissolução de sociedade, face à existência de dissídio jurisprudencial e a fim de unificar a interpretação normativa, por duas vezes, o STJ firmou o entendimento no sentido de que os juros de moratórios contam-se desde a citação, ainda que não se saiba da efetiva existência de obrigação de pagar quando do ajuizamento da ação" (fl. 575, e-STJ) Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. É cediço que a escolha de uma tese refuta, ainda que implicitamente, outras que sejam incompatíveis. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. A violação dos artigos 229 da Lei nº 6.404/1976, 475-G do CPC/1973 e 509, § 4º, do CPC/2015 Os recorrentes alegam que a Corte de origem, ao afirmar que as partes realizaram um cisão interna da sociedade, desrespeitou as regras acerca da cisão e modificou a sentença na fase de liquidação. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem, ao empregar o termo cisão, quis se referir ao modo peculiar como as partes decidiram dissolver a sociedade por elas constituída, não alterando o objeto da lide, que desde o início considerou essa opção feita pelos sócios (ver sentença às fls. 74/82, e-STJ), ou violando a Lei das S.As. O acórdão está assim redigido no ponto: "(...) No caso, trata-se de dissolução parcial de sociedade sui generis, na qual todos os sócios integrantes da sociedade, em 20/01/1995, de comum acordo, por meio de 'Termo Particular de Acordo entre Sócios' (fls. 60/62), estabeleceram, para efeito de 'dissolução fática antecipada, uma espécie de cisão interna da sociedade, entre os denominados 'Grupo 1' e 'Grupo 2', enquanto não ultimada a apuração de haveres dos sócios retirantes, sem prejuízo de eventuais diferenças encontradas após a liquidação do patrimônio social (item 2 do acordo)" (fl. 469, e-STJ - grifou-se). Assim, não se vislumbra violação dos dispositivos legais apontados. 3. A violação dos artigos 1.064 e 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 e 219 do CPC/1973 Os recorrentes defendem que, na hipótese dos autos, a constituição em mora não pode ser considerada da citação, momento em que eram tidos como credores de haveres sociais e não devedores, o que somente foi possível verificar após a entrega do laudo pericial, data do termo inicial dos juros de mora. Conforme se verifica do aresto recorrido, os valores devidos pelos recorrentes decorrem do descumprimento do acordo de sócios: "(...) A obrigação de ressarcimento possui natureza de responsabilidade contratual, visto que em virtude da vantagem desproporcional obtida pelos sócios retirantes por ocasião dos desdobramentos do 'Acordo de Sócios', cujas obrigações previstas foram objeto de disputa judicial entre as partes ao longo de décadas" (fl. 573, e-STJ) Assim, apesar de a correta determinação da área ter se dado somente com a realização da perícia, nas hipóteses de descumprimento contratual a jurisprudência desta Corte está assentada no mesmo sentido da decisão recorrida, isto é, de que o termo inicial dos juros é a citação. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC, tendo em vista que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 E 458 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 515 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2. O Tribunal de origem, após análise do acervo probatório dos autos e exame de cláusulas contratuais, entendeu que é incontroversa a mora contratual, e que é devida a condenação por lucros cessantes. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O entendimento da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, no caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da data da citação. 4. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 943.480/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) 4. A violação dos artigo 962 do Código Civil de 1916 Os recorrentes sustentam que caso seja adotado o entendimento de que a responsabilidade decorre de conduta ilícita, essa somente teve início em 20.12.2006, data que deve ser tomada como termo inicial dos juros de mora. É de se ver, porém, que segundo o aresto recorrido, a resistência ao cumprimento do acordo e do estatuto social, que deu ensejo à configuração da mora, ocorreu não somente após a tutela definitiva na posse da área, em 2006, mas durante todo o trâmite deste processo: "(...) Ocorreu que, posteriormente à obtenção da tutela definitiva na posse da área, em virtude da decisão supramencionada, inegavelmente durante toda esta contenda judicial, os Embargados passaram a opor resistência ao acerto de contas final, obviamente, em razão da vantagem auferida na divisão do patrimônio" (fl. 574, e-STJ - grifou-se) Veja-se que no julgamento da apelação, ocorrido em 8.8.2001, já registrava o Relator: "(...) Não acredito que o argumento invocado pela apelante, de que exista um consenso entre as partes relativo à dissolução da sociedade em questão, esteja correto. Aliás, 'consenso' e/ou 'acordo' são ingredientes dos quais mais carece esta demanda" (fl. 90, e-STJ). Cumpre assinalar, também, que os recorrentes estão na posse da área a maior desde 16.12.1998, conforme afirmam nas razões do agravo de instrumento: "(...) 3.3. Não obstante os termos do acordo entabulado, os agravados criaram obstáculos ao ingresso de Valdir e Inez na posse da parte que a eles cabia no imóvel. Esse fato ensejou a propositura, pelos aqui agravantes, do processo nº 102/1.01.0000101-1 (nº antigo 3904/269), por meio da qual foi assegurada a imissão na posse dos aludidos 4.008 hectares desde 16.12.1998 (fls. 1216/1224). O pedido dessa ação, a final, foi julgado procedente (fls. 1229/1233) e confirmado em segundo grau (1239/1244), com trânsito em julgado. Ou seja, as decisões, transitadas em julgado, da referida ação, autorizaram o exercício da posse dos 4.008 hectares, pelos agravantes, desde 16.12.1998, posse essa que vem sendo efetivamente exercida" (fl. 7, e-STJ). Não fosse isso, de acordo com a firme jurisprudência desta Corte, nas ações de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, como no caso dos autos, os juros de mora incidem desde a citação: "PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. FORMA DE PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. OBEDIÊNCIA AO CONTRATO SOCIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. 1. São inaplicáveis dispositivos do Código Civil de 2002 a fatos constituídos em momento anterior a sua vigência. 2."A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito"( REsp n. 1.239.754/RS). 3. Nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores à vigência do Código Civil vigente, os juros de mora contam-se desde a citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. 4. Recurso especial parcialmente provido."( REsp 1.413.237/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016 - grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA CONSIDERADA A DATA DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS, MAS A DATA DA CITAÇÃO DE SOCIEDADES QUE, TODAVIA, NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora, na ação de apuração de haveres, contam-se desde a citação, mesmo não tendo, ainda, sido quantificada a dívida. Precedentes. 2. As razões do recurso especial argumentam que os juros de mora, na ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, devem incidir a partir da citação da sociedade dissolvida e não a partir da citação dos sócios remanescentes, porque aquela sociedade é a verdadeira devedora dos haveres pleiteados. Sucede que, no caso, a sociedade parcialmente dissolvida nem sequer fez parte do processo, o que significa dizer que não foi citada. Incide, assim, por extensão, a Súmula n. 284/STF. 3. A pretensão recursal visa, assim, afastar a própria incidência dos juros de mora mediante o argumento de que não é devedora dos haveres pleiteados, mas sem argumentar com existência de ilegitimidade passiva. Também por isso incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 776.059/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016 - grifou-se)"COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos."(EREsp 564.711/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 27/08/2007 - grifou-se) Nesse contexto, nada há a reparar no aresto recorrido. 5. A violação do artigo 20, § 3º, do CPC/1973 Os recorrentes sustentam que a causa é de complexidade mediana, inexistindo motivo para que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% do valor da condenação, quantia que irá alcançar o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, entendeu que a causa envolveu grande complexidade, tempo e a interposição de inúmeros recursos: "No caso, destaca-se que a causa envolveu grande complexidade, consumindo mais de uma década de trabalho pelos advogados que atuaram na causa. Saliente-se que, nesta fase de liquidação e no grau recursal, os advogados desempenharam o serviço da advocacia de forma exemplar, com alto grau de zelo sobre todas as etapas da fase de liquidação de sentença. Sobretudo nesta instância recursal, não mediram esforços para acompanhar ativamente as movimentações processuais, apresentaram memoriais e compareceram à sessão de julgamento do recurso. Houve sucessivos recursos, teses jurídicas complexas, tendo sido desempenhada uma brilhante defesa técnica pelos advogados. Deve se ter em vista que todo este serviço envolve fatos da década de 90 no âmbito do território da Fazenda em São Desidério - BAHIA" (fl. 693, e-STJ). Nesse contexto, para acolher a alegação dos recorrentes, no sentido de que não há justificativa para os honorários serem fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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